Projeto de Lei

PL 3670/2021

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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.

Autor

Francisco Jr. (PSD-GO)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Francisco Jr. (PSD-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/10/2021
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/11/2021
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/07/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/11/2022

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    19/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3670/2021, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde". Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
  • Data:

    24/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    19/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
  • Data:

    20/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)
  • Data:

    01/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    14/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com duas emendas. Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    07/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Recebimento pela CPD.
  • Data:

    07/07/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra A.
  • Data:

    13/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL)
  • Data:

    14/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)
  • Data:

    09/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSD/AL). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), pela aprovação deste e das duas Emendas Adotadas pela CSSF. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2022 PAG 454, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    30/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
  • Data:

    31/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
  • Data:

    14/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB). Inteiro teor
  • Data:

    23/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB).
  • Data:

    05/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

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