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PL 1855/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14626/2023


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Irajá - PSD/TO

Apresentação
23/04/2021

Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2023 Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.855/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.855/2020: CSAUDE, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 RICD)]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/07/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14626/2023. DOU 20-07-23 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 143/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.855, de 2020, de autoria do Senador Irajá, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei n° 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue". Inteiro teor
23/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1855/2020, pelo Senado Federal (PSD-TO), que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos". Inteiro teor
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 239 Inteiro teor
19/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
01/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
17/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Felício Laterça (PSL-RJ) e Dep. Luiz Lima (PSL-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
08/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
16/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/07/2021, Letra A.
19/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
14/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE). Inteiro teor
03/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
24/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Proferido o Parecer.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada Discussão
  • Encaminhou a votação a Deputada Érika Kokay.
  • Aprovado o Parecer.
24/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
26/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2021, Letra B.
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1389/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue". Inteiro teor
04/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
04/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor
04/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1389/2023 do Sr. Kim Kataguiri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1389/2023.
09/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.855/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.855/2020: CSAUDE, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 RICD)]. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor
09/05/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Saúde. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Saúde. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.855, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Saúde.
  • Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial e a emenda apresentada.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.855-C/2020).
09/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 102/2023/SGM-P. Inteiro teor
29/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 500/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1855/2020 (Of 539/2023-SF)
    ". Inteiro teor
19/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14626/2023. DOU 20-07-23 PÁG 01 COL 01.
04/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 584/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 1855/2020, sancionado (Of 637/2023-SF)". Inteiro teor
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  • 09/05/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/05/2023 - 09h00

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