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Virou Lei - Veja
Data:
07/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 105/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 488, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti". Inteiro teor
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Data:
07/04/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2021, pelo Senado Federal (REDE-ES), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti". Inteiro teor
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Data:
23/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
23/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 396 Inteiro teor
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Data:
10/05/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Recebimento pela CDU.
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Data:
26/05/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA)
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Data:
16/08/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Apresentação do Requerimento n. 10/2021, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021". Inteiro teor
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Data:
25/08/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Aprovado requerimento n. 10/2021 do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021
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Data:
04/11/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
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Data:
24/11/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer.
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Data:
25/11/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
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Data:
30/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
30/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
01/12/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra A.
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Data:
17/03/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-432/2022. Inteiro teor
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Data:
18/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se e. após, arquive-se.
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Data:
18/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
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Data:
21/06/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano nºs 1 e 2. Inteiro teor
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Data:
06/07/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Proferido o Parecer.
- Vista ao Deputado Gilson Marques.
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Data:
13/07/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
02/08/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
- Prejudicado.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
02/08/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
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Data:
30/08/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
31/08/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2022 PAG 352, Letra B. Inteiro teor
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Data:
22/11/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1536/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021". Inteiro teor
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Data:
22/11/2022Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 1536/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1536/2022.
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Data:
22/11/2022Andamento:
Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
- Discussão em turno único.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 488, de 2021.
- Votação das Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- Aprovadas as Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor
- A matéria vai à sanção (PL 488-C/2021).
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Data:
22/11/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor
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Data:
23/11/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 628/2022/PS-GSE. Inteiro teor
- Remessa do Ofício nº 629/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
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Data:
28/11/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
13/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: (MSC 656/22-PE). DOU 14/12/22 PÁG 11 COL 02.
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Data:
21/12/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 14489/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01. Rejeitado o veto presidencial total em 21/12/22. (MSC 700/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01. Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal. DOU 11/01/23 PÁG 01 COL 02.
- Recebimento do Ofício nº 506/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL n° 488/2021. Resultado: rejeitado o veto total. Inteiro teor
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Data:
03/01/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 13/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado. Inteiro teor
Discursos em Plenário
- 01/01/1900 Bohn Gass (PT-RS)
- Mais discursos