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Data:
09/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Oficio nº 1/2021 do Procurador-Geral da República, que encaminha, a consideração do Congresso Nacional, o anteprojeto de lei, que dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e em cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesa. Inteiro teor
- Apresentação do Projeto de Lei n. 813/2021, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas". Inteiro teor