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Data:
01/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 639/2021, pelos Deputados Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) e Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020". Inteiro teor
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Data:
24/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 569/2021, pelos Deputados Alex Manente (CIDADANIA/SP) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência na apreciação do PL nº 639, de 2021, que 'Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)". Inteiro teor
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Data:
25/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 593/2021, pelos Deputados Rodrigo Coelho (PSB/SC) e Rubens Bueno CIDADANIA, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 639/2021". Inteiro teor
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Data:
29/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
29/03/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2021.
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Data:
30/03/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
30/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 637/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 639, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2664, de 2020, por tratarem de matérias correlatas ". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 640/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 898, de 2021, ao Projeto de Lei 639, de 2021". Inteiro teor
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Data:
30/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-898/2021. Inteiro teor
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Data:
30/03/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJC.
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Data:
30/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 569/2021 dos Srs. Alex Manente e Hugo Motta que requer urgência na apreciação do PL nº 639, de 2021, que "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 569/2021.
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Data:
30/03/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-898/2021 apensada.
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Data:
30/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI). Inteiro teor
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Data:
31/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela aprovação do PL 898/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 898/2021, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
- Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Encerrada a discussão
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
- Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1. Inteiro teor
- Votação em turno único do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; da apensada; e da Emenda apresentada.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 639-A/2021).
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Data:
31/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapensação automática do Projeto de Lei nº 898/21, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 639, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/03/2021 - 10h - 29ª Sessão).
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Data:
31/03/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI). Inteiro teor
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Data:
31/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2021/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
05/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
07/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebido o Oficio nº 103/21 do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei n° 639, de 2021, que "Altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano- calendário de 2020". Inteiro teor
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Data:
07/04/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 639/2021, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”. ". Inteiro teor
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Data:
08/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
- Deferido o Requerimento n. 593/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
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Data:
09/04/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
09/04/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
09/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2021, Letra B.
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- 30/03/2021 Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
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