Projeto de Lei

PL 486/2021

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Ementa ?

Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 486/21 prevê que as normas de reorganização do calendário escolar previstas na Lei 14.040/20 vigorarão enquanto durar o estado de calamidade pública. Entre outras medidas, essa lei suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos, (...) Saiba mais

Autor

Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Educação (CE)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/2/2021
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Parecer
Chegou à comissão em: 26/03/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    17/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 486/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
    • Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
  • Data:

    26/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2021.
  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 856/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021". Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2021)

Sua opinião sobre esta proposta

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