Projeto de Lei Complementar

PLP 9/2021

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Ementa ?

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/21 torna elegível o administrador público que teve contas rejeitadas por irregularidade grave, considerada dolosa (quando há a intenção), mas que recebeu apenas a pena de multa. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Hoje, a Lei das Inelegibilidades (...) Saiba mais

Autor

Lucio Mosquini (MDB-RO)

Situação

Transformado na Lei Complementar 184/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Complementar 184/2021. DOU 30/09/21 PÁG 07 COL 02.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 9/2021, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. ". Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 43. Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
  • Data:

    10/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Fernanda Melchionna e Kim Kataguiri.
    • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
    • Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Kim Kataguiri.
    • Proferido o Parecer.
    • Vista conjunta aos Deputados Kim Kataguiri e Subtenente Gonzaga.
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    31/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Greyce Elias.
    • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta pela ausência de sua autora, Deputada Greyce Elias.
    • Iniciada a Discussão
    • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encaminharam a votação os Deputados Rui Falcão e Érika Kokay.
    • Aprovado o Parecer.
  • Data:

    31/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/06/21 PAG 118, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1307/2021, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa". Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1307/2021 do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 9/2021, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1307/2021.
  • Data:

    23/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP). Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 364; total: 432. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
    • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 345; não: 98; abstenção: 4; total: 447. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 9-B/2021).
  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP). Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA). Inteiro teor
  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 713/2021/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    16/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 517/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    29/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Complementar 184/2021. DOU 30/09/21 PÁG 07 COL 02.
  • Data:

    05/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 563/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PLP 9/2021). Inteiro teor

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