Projeto de Lei PL 4705/2020

e seus apensados
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Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4705/20 autoriza a instalação no País apenas de criadouros de animais silvestres que tenham fins conservacionistas ou científicos, desde que devidamente regularizados, e proíbe qualquer tipo de comércio desses espécimes. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei (...) Saiba mais

Autor

Ricardo Izar (PP-SP)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ricardo Izar (PP-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/9/2020
Título
Comissão de Cultura
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 06/05/2021
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 09/08/2023
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    23/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4705/2020, pelos Deputados Ricardo Izar (PP/SP) e Célio Studart PV, que "Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação. ". Inteiro teor

  • Data:

    22/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    02/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 456. Inteiro teor

  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.

  • Data:

    26/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)

  • Data:

    29/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)

  • Data:

    07/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 711/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer apensação do PL n.º 318/2021 ao PL n.º 4705/2020, por disporem sobre matéria correlata". Inteiro teor

  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    03/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-318/2021. Inteiro teor
    • Deferido o Requerimento n. 711/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 711/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 318/2021 ao Projeto de Lei n. 4.705/2020. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.705/2020 à Comissão de Cultura. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.705/2020: CCULT, CMADS, CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]” Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CMADS o Memorando nº 042/2021 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Devolução à CCP

  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 943/2021, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA), que "Requer a reconsideração da decisão do Presidente da Casa que deferiu o Requerimento 711/2021, que apensou o Projeto de lei n. 318/2021 ao Projeto de lei n. 4705/2020". Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Recebimento pela CCULT.

  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

  • Data:

    13/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)

  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1146/2021, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 318, de 2021, do Projeto de Lei nº 4.705, de 2020". Inteiro teor

  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 943/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 943/2021. Mantenho o despacho exarado ao Requerimento n. 711/2021 pelos próprios fundamentos. Publique-se.
    • Indeferido o Requerimento n. 1.146/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.146/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 318/2021 e n. 4.705/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    14/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela rejeição deste, e do PL 318/2021, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Inteiro teor

  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

  • Data:

    22/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  • Data:

    20/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Designado Relator, Dep. Milton Coelho (PSB-PE)

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Milton Coelho, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

  • Data:

    28/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023)

  • Data:

    11/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)

  • Data:

    13/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2023 a 13/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    07/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 318/2021, e do PL 552/2022, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    09/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.

  • Data:

    09/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    10/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2023, Letra A.

  • Data:

    15/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 2523/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4705/2020, dos Senhores. Ricardo Izar e Célio Studart, que “Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação”, objetivando incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) para apreciação do mérito da matéria". Inteiro teor

  • Data:

    23/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
    • O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    24/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2023)

  • Data:

    25/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

  • Data:

    30/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 2850/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 4.705/2020 que “Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação” para análise de mérito na Comissão de Ciência, tecnologia e Inovação (CCTI)". Inteiro teor

  • Data:

    30/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    31/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA)

  • Data:

    31/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ n. 2861/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 4.705/2020 que “Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). ". Inteiro teor

  • Data:

    05/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • O Relator, Dep. Charles Fernandes, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    01/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)

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