Projeto de Lei

PL 4199/2020

No Senado - Veja

Ementa ?

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4199/20 cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – que é a navegação entre portos brasileiros. Encaminhado  pelo governo federal ao Congresso com pedido de urgência, o texto em análise na Câmara dos Deputados pretende ampliar a oferta de (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    13/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4199/2020, pelo Poder Executivo, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004". Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 443/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004'. ". Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/08/2020 a 27/09/2020. Sobresta a pauta a partir de: 28/09/2020
  • Data:

    25/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/20 PÅG 09. Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 28/09/20, em razão da urgência constitucional a este apresentada.
  • Data:

    01/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Indicação n. 1064/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República o pedido de retirada da Urgência Constitucional do PL 4.199, de 2020, de autoria do Poder Executivo Federal que “Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004”". Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2573/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 43 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2573/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 43 apresentada ao Projeto de Lei n. 4199/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
  • Data:

    16/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
  • Data:

    16/11/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2732/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer que a discussão e votação do PL 4.199, de 2020, o BR do Mar, sejam realizadas presencialmente". Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 18/11/2020 19:19:34
  • Data:

    19/11/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2760/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 44 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 44 apresentada ao Projeto de Lei n. 4199/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
  • Data:

    03/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.732/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
  • Data:

    03/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 283; total: 288.
    • Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 112, em Plenário, pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.199, de 2020, e das Emendas apresentadas de nºs 1 a 112, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.199, de 2020, e das emendas de nºs 21, 26, 27, 35, 40, 41, 42, 48, 53, 54, 56, 62, 70, 72, 75, 86, 87, 92, 96, 97 e 98, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 259; total: 262.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 266; total: 272.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado.
    • Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 113 a 127, pela Comissão Especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 124, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 287; total: 292.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 307; total: 310.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 291; total: 296.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PP, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
    • Aprovado o Requerimento. Sim: 269; não: 2; total: 271.
    • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
    • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 12; não: 266; total: 278.
    • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Especial, ressalvados os destaques. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
    • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    06/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 21:02:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271.
    • Votação do DTQ 28: PT: Emenda de Plenário n. 116.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
    • Rejeitada a Emenda n° 116. Sim:114; não: 307; total 421.
    • Votação do DTQ 26: PDT: destaque para votação em separado do Inciso III, do § 1º, do Art. 5º do Substitutivo apresentado ao PL 4199/2020.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ).
    • Mantido o texto. Sim: 275; não: 116; abstenção: 1; total: 392.
    • Votação do DTQ 30: PSC: Emenda de Plenário nº 126.
    • Aprovada a Emenda n° 126.
    • Votação do DTQ 17: PT: Emenda de Plenário n. 64.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
    • Rejeitada a Emenda n° 64. Sim: 119; não: 323; total:442.
    • Votação do DTQ 27: PCdoB: Destaque do art. 10 constante do substitutivo apresentado ao PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão).
    • Mantido o texto. Sim: 306; não: 124; abstenção: 1; total: 431.
    • Votação do DTQ 23: PSDB: Destaque para votação em separado do parágrafo 3º do artigo 10, constante do artigo 16 do substitutivo (PRLP2).
    • Mantido o texto. Sim: 239; não: 161; abstenção: 1; total: 401.
    • Votação do DTQ 22: PSDB: Destaque para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 10, constante do artigo 16 do substitutivo (PRLP 2).
    • Mantido o texto. Sim: 226; não: 149; abstenção: 1; total: 376.
    • Votação do DTQ 29: PDT: Emenda de Plenário 123.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ).
    • Rejeitada a Emenda n° 123.
    • Votação do DTQ 31: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 18 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020, com vistas a sua supressão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
    • Mantido o texto. Sim: 192; não: 157; abstenção: 2; total: 351.
    • Votação do DTQ 32: CIDADANIA: destaque para a votação em separado da alínea 'b' do inc. III constante do Art. 6º da Lei 10.893, de 2004, alterada pelo art. 18 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, constante da Ordem do Dia, com vistas à supressão do referido dispositivo.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
    • Mantido o texto. Sim: 244; não: 107; abstenção: 1; total: 352.
    • Votação do DTQ 9: MDB: Emenda de Plenário nº 82.
    • Rejeitada a Emenda. Sim: 30; Não: 224; Abstenção: 2; Total: 256.
    • Votação do DTQ 10: MDB: Emenda de Plenário nº 100.
    • Aprovada a Emenda. Sim: 233; Não: 19; Abstenção: 5; Total: 257.
    • Retirados: DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 12 constante no do PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I); DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do inciso V do artigo 25 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, para sua supressão (art. 161, I); DTQ 3: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 23 (art. 161, II); DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 111 (art. 161, II); DTQ 5: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II); DTQ 6: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II); DTQ 8: REPUBLICANOS: Votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo (art. 161, I); DTQ 11: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020. (art. 161, I); DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do parágrafo 5° do artigo 9° do substitutivo apresentado pelo relator, ao PL 4199/20 (art. 161, I); DTQ 13: Bloco PL (PL): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (art. 161, II); DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 109 (art. 161, II); DTQ 16: PT: Destaque, com vistas à 11supressão, do art. 12 do Substitutivo oferecido ao PL 4.199/2020 (art. 161, I); DTQ 18: NOVO: destaque para votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I); DTQ 20: PSDB: Emenda de plenario No 39 (art. 161, II); DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário No 37 (art. 161, II); DTQ 25: PCdoB: destaque do art. 10 constante no do PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    06/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nrs 1 a 112, Parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, Emendas de Plenário de nrs 113 a 127, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Pelnário, pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1190, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 60 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 61 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 62 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 63 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 64 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS). Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 309; total: 345.
    • Votação do DTQ 19: PT: Emenda de Plenário n. 114 (art. 161, II)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 114. Sim: 108; não: 295; abstenção: 1; total: 404.
    • Votação do DTQ 7: REPUBLICANOS: Votação em separado da alínea “n” do inciso I, e, por decorrência, do §2º do art. 26 da Lei 10893/2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo (art. 161, I)
    • Suprimido o texto. Sim 153 não: 262; abstenções: 2; total: 417.
    • Votação do DTQ 33: NOVO: destaque para votação em separado do art. 24 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
    • Suprimido o texto. Sim 149; não: 247; total: 396.
    • Votação do DTQ 24: PSB: Destaque para a votação em separado do inc. V do art. 22 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
    • Mantido o texto. Sim 313; não: 128; abstenção: 1; total: 442.
    • Votação do DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 88 (art. 161, II)
    • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 88
    • Aprovada a Emenda de Redação n°1.
    • Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 12 constante no do PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
    • Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do inciso V do artigo 25 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, para sua supressão (art. 161, I)
    • Retirado o DTQ 3: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 23 (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 111 (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 5: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 6: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo (art. 161, I)
    • Retirado o DTQ 11: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020. (art. 161, I)
    • Retirado o DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do parágrafo 5° do artigo 9° do substitutivo apresentado pelo relator, ao PL 4199/20 (art. 161, I)
    • Retirado o DTQ 13: Bloco PL (PL): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 109 (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 16: PT: Destaque, com vistas à 11supressão, do art. 12 do Substitutivo oferecido ao PL 4.199/2020 (art. 161, I)
    • Retirado o DTQ 18: NOVO: destaque para votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
    • Retirado o DTQ 20: PSDB: Emenda de Plenário No 39 (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário No 37 (art. 161, II)
    • Retirado o DTQ 25: PCdoB: destaque do art. 10 constante no do PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gurgel. Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 4.199-B/2020).
  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 65 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 66 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 67 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 68 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 69 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 70 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 71 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 72 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 73 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 74 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 75 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 76 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 77 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 78 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 79 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 80 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 81 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI). Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 768/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 82 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 83 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 84 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 85 MESA, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG). Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 86 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 87 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 88 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 89 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 90 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 85/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
  • Data:

    14/12/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 91 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 86/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
    • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 87/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
    • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 88/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
    • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 89/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
    • Despacho exarado na Declaração de Voto n. 90/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
  • Data:

    20/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado na DVT n. 91/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

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