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Virou Lei - Veja
Data:
07/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1676/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública". Inteiro teor
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Data:
26/10/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
27/10/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
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Data:
04/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-3439/2020. Inteiro teor
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3439/2020 apensada.
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Data:
24/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
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Data:
25/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
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Data:
13/04/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL nº 3.439/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
06/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2021)
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Data:
19/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo, no período de 07/05/2021 a 19/05/2021. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
25/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, doss Deputados.André Figueiredo (PDT/CE) e Tiago Mitraud (NOVO/MG).
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Data:
26/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para reexame do parecer.
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Data:
28/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do PL 3.439/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
01/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Aprovado os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.
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Data:
15/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
16/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
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Data:
16/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
16/06/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3439/2020 apensada.
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Data:
17/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 528, Letra A. Inteiro teor
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Data:
08/07/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
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Data:
12/07/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2021)
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Data:
04/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP). Inteiro teor
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Data:
14/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP). Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, do Projeto de Lei n° 3.439/2020, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda supressiva saneadora. Inteiro teor
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Data:
15/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Proferido o Parecer.
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Carlos Jordy.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
15/09/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
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Data:
17/09/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra B.
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Data:
20/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2021)
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Data:
27/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2021 16:44:35. Não foram apresentados recursos.
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Data:
30/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 1201/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
- Encaminhado à CCP
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Data:
04/10/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3439/2020 apensada.
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Data:
19/10/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
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Data:
20/10/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP). Inteiro teor
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Data:
22/10/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Aprovada a Redação Final.
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Data:
04/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2021/PS-GSE. Inteiro teor
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Data:
16/12/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 799/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
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Data:
05/01/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Proposição vetada totalmente. Motivo do veto (MSC 14/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.
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Data:
24/03/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 14314/2022. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01. Rejeitado o veto presidencial total em 24/03/22. (MSC 114/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
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Data:
13/04/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 108/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado. Inteiro teor
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Data:
07/10/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapensação do PL 3439/2020 deste, em função do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c § 4° do art. 164 do RICD. Inteiro teor
Discursos em Plenário
- 01/01/1900 Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
- 01/01/1900 Reginaldo Lopes (PT-MG)
- 01/01/1900 Pompeo De Mattos (PDT-RS)
- Mais discursos