Projeto de Lei

PL 4034/2019

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Ementa ?

Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4034/19 determina que indenizações recebidas por vítimas de desastres com barragens não devem ser contabilizadas como renda pelo governo. O objetivo é evitar que famílias indenizadas sejam excluídas de programas sociais como o Bolsa Família Lei e o Benefício de Prestação (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Antonio Anastasia (PSDB-MG)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB /MG
Texto original
Proposta apresentada em: 7/11/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/11/2019
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/05/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 18/11/2021

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 887/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.034, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais". Inteiro teor
  • Data:

    06/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4034/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-MG), que: "Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais". Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 28. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
  • Data:

    28/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
  • Data:

    09/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3199/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requeiro no termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 4034/2019". Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    02/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 561/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL no 4.034, de 2019. ". Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 1691, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
  • Data:

    07/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2021)
  • Data:

    03/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • O Relator, Dep. Aécio Neves , deixou de ser membro da Comissão
    • O Relator, Dep. Aécio Neves , deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    24/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    15/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
  • Data:

    18/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
  • Data:

    28/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    03/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2021, Letra B.

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