Projeto de Lei

PL 4968/2019

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4968/19 cria um programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para todas as alunas das escolas públicas de nível fundamental e médio, por meio de cotas mensais. Conforme a proposta, o programa será financiado pelo Ministério da Saúde e será implementado (...) Saiba mais

Autor

Marília Arraes (PT-PE)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14214/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14214/2021. DOU 07/10/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 503/21-PE). Razões do veto: DOU 07/10/21 PÁG 03 COL 02. Republicação parcial da MSC 503/21. DOU 07/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4968/2019, pelas Deputadaas Marília Arraes (PT-PE) e outros, que: "Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006". Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 70. Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
  • Data:

    17/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019)
  • Data:

    28/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    30/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN). Inteiro teor
  • Data:

    19/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 5474/2019, do PL 6340/2019 e do PL 428/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/03/2021)
  • Data:

    22/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 547/2021, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE) e outros, que "Requer adição de coautoria ao PL 4968/2019, de minha autoria". Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 559/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2019". Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 547/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/03/2021 a 06/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 713/2021, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.968/2019: CMULHER, CE, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]” Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CE o Memo nº 055/21 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    14/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    17/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5474/2019, PL-6340/2019, PL-428/2020, PL-61/2021, PL-391/2021, PL-672/2021 apensadas.
  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1185/2021, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer a retirada de coautoria do PL 4968/2019". Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.185/2021, de acordo com o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    • Deferido o Requerimento n. 1.185/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    14/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
  • Data:

    15/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2021)
  • Data:

    23/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2021 a 23/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    20/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1720/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os Projetos de Lei n. 4.968/2019 e 1.999/2021 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 559/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2019.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 559/2021.
    • Apresentação do Requerimento n. 1723/2021, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer o apensamento para tramitação conjunta do PL 2780/2021, de autoria do deputado Célio Studart, ao PL 4968/2019, da deputada Marília Arraes – PT/PE e outros, haja vista tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.720/2021, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.720/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, do Projeto de Lei n. 1.999/2021 ao Projeto de Lei n. 4.968/2019. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.968/2019 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 4.968/2019: CMULHER, CE, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).] Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT). Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1724/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer que o PL 1702/2021 seja apensado ao PL 4968/2019". Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolução à CCP, em razão do deferimento do Requerimento nº 1.720/21.
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria; pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Helio Lopes (PSL-RJ), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
    • Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 4.968/2021, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.999/2021, apensado. Inteiro teor
    • Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para preferência da votação do PL 1999/21, apensado ao PL 4968/19, em relação ao Substitutivo apresentado pela relatora. (art. 161, IV).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
    • Rejeitado o Destaque.
    • Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para votação do artigo 1º do PL 1999/2021, apenso, para que seja incorporado ao texto em votação, onde couber. (art. 161, IV).
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão Especial.
    • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as apensadas, o Substitutivo e as Emendas apresentadas.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.968-A/2019).
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.999/2021, 2.652/2021, 428/2020, 5.474/2019 e 6.340/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1108/2021 Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    16/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 519/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.724/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.724/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.968/2019 já encerrou sua tramitação pela Câmara dos Deputados e encontra-se no Senado Federal. Publique-se. ".
  • Data:

    06/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14214/2021. DOU 07/10/21 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 503/21-PE). Razões do veto: DOU 07/10/21 PÁG 03 COL 02. Republicação parcial da MSC 503/21. DOU 07/10/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
  • Data:

    14/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Apresentação do Requerimento n. 64/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/2021), fruto do Projeto de Lei 4.968/2019". Inteiro teor
  • Data:

    27/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Aprovado requerimento n. 64/2021 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado para discutir o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua no âmbito do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei 14.214/2021), fruto do Projeto de Lei 4.968/2019.

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