Projeto de Lei PL 1678/2019

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1678/19 estabelece que a ausência de autorização judicial não torna ilegal a prisão decorrente de ação controlada, não cabendo responsabilidade criminal ou administrativa do agente policial. Além disso, prevê que serão lícitas as provas obtidas por meio da operação. O texto (...) Saiba mais

Autor:

Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/3/2019
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 12/04/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 30/10/2019

  • Data:

    21/03/2019

    Andamento:

    Seção de Protocolo (SEPRO )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1678/2019, pela Deputadoa Luiz Flávio Gomes PSB, que:"Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada". Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 202. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    17/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA)
  • Data:

    22/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2019)
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    20/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    19/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 20/06/19, Letra A, PÁG 346. Inteiro teor
  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019)
  • Data:

    11/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/09/2019)
  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    03/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    07/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 1416, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/10/2019).
  • Data:

    17/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/10/2019 12:50:00. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1226/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    29/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Data:

    08/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 429/19/PS-GSE. Inteiro teor

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