Projeto de Lei PL 1362/2019

e seus apensados
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1362/19 torna obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado ou o pedido de ajuda à autoridade competente. O texto tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje prevê o socorro (...) Saiba mais

Autor

Celso Sabino (PSDB-PA)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Celso Sabino (PSDB-PA)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/3/2019
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Parecer
Chegou à comissão em: 15/12/2022
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 1362/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1362/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente". Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Recebimento pela CCP.
    • Encaminhado à(ao) CVT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 1459/2019.
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 163. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    23/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ)
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019)
  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2019)
  • Data:

    12/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    29/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    31/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), para análise do novo apensado.
  • Data:

    23/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-4964/2019. Inteiro teor
    • Apense-se a este o PL 4.964/2019. Em decorrência dessa apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria e a proposição ficará sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3885/2019, 4964/2019, 5892/2019, 582/2021, PL 5735/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ), a pedido, para reexame de parecer.
  • Data:

    23/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), pela aprovação deste, do PL 3885/2019, do PL 4964/2019, do PL 5892/2019, do PL 582/2021, do PL 455/2022, do PL 5735/2019, e do PL 2921/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    14/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-3885/2019, PL-4964/2019, PL-5892/2019, PL-5735/2019, PL-582/2021, PL-2921/2021, PL-455/2022 apensadas.
  • Data:

    14/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CVT, pelo Dep. Juninho do Pneu Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 16/12/2022, Letra A.
  • Data:

    21/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

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