Projeto de Lei PL 1321/2019

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1321/19 altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) para garantir às legendas autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. A medida busca conter decisão da Justiça Eleitoral de limitar os (...) Saiba mais

Autor:

Elmar Nascimento (DEM-BA)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13831/2019

Título
Autor: Elmar Nascimento (DEM-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/3/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Votações
Votações
Alterações propostas
Alterações propostas

Título
Autor: Elmar Nascimento (DEM-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/3/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Votações
Votações
Alterações propostas
Alterações propostas

Transformado na Lei Ordinária 13831/2019. DOU 20/05/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 190/19-PE). Razões do veto: DOU 20/05/19 PÁG 20 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 19/06/19: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 262/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.

  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1321/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 701/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº _1.321 de 2019". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº _1.321 de 2019.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 701/2019 => PL 1321/2019.
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/19 PÁG 386. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
    • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
    • Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 e 7 a 17; pela inconstitucionalidade, ilegalidade, injuridicidade da Emenda de Plenário nº 6; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita votação nominal para o Recurso contra a declaração de inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 6/2019.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação do Recurso contra a declaração de inconstitucionalidade da emenda nº 6, apresentado pela Bancada do Novo.
    • Rejeitado o Recurso.
    • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 19:53:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Votação em turno único.
    • Votação do destaque da bancada do PSOL, que solicita preferência para o texto original do PL 1.321/19 - DTQ 11.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
    • Rejeitado o Destaque nº 11.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao PL 1.321/19, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão; e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; Emendas de Plenário; Parecer proferido em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, às Emendas de Plenário; e Parecer Reformulado, proferido em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 451., Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação da expressão "ou provisórios" contido no §2º do art. 3º da Lei 9.096/95, na redação proposta pelo Substitutivo ao PL 1.321/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
    • Mantido o texto.
    • Votação da Emenda nº 13, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 17.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP).
    • Rejeitada a Emenda nº 13.
    • Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 21.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
    • Rejeitada a Emenda nº 17.
    • Votação do § 5º do art. 32 da Lei 9.096/95, incluído pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 1.321/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 19.
    • Suprimido o texto.
    • Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN - DTQ 4.
    • Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 4.
    • Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 16.
    • Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 16.
    • Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 5.
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Marcel Van Hattem, Líder do NOVO; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PR, PSD, MDB, DEM, PTB, PSC, PMN; e Marcelo Nilo, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 4", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 144; não: 294; abstenção: 3; total: 441. Votação
    • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do DTQ 18 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
    • Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
    • Retirado pelo autor.
    • Votação do art. 55-A, da Lei nº 9.096/95, acrescido pelo art. 2º do substitutivo oferecido ao PL 1.321/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 18.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Mantido o texto.
    • Votação da Emenda de Redação nº 1.
    • Retirada, pelo autor, a Emenda de Redação nº 1.
    • Fica cancelada a votação nominal.
    • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §2º, do art. 3º, da Lei 9.096/95, acrescido pelo inciso II, do art. 2º do PL 1.321/19 - DTQ 1.
    • Retirado o destaque do Bloco Parlamentar, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 2.
    • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou provisórios" constante do §2º do art. 3º da Lei 9.096/95, acrescido pelo inc. II do art. 2º do PL 1.321/19 - DTQ 3.
    • Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 6.
    • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 2º do PL 1.321/19 - DTQ 7.
    • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §4º do art. 3º da Lei 9.096/95, na redação proposta pelo art. 1º do Substitutivo ao PL 1.321/19 - DTQ 9.
    • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do §8º, contido no art. 44, inserido no art. 1º do PL 1.321/19 - DTQ 10.
    • Retirado o destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) - DTQ 12.
    • Retirado o destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) - DTQ 13.
    • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §7º do art. 32 da Lei 9.096/95, na redação proposta pelo substitutivo ao PL 1.321/19, em seu art. 1º - DTQ 14.
    • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 55-C, da Lei nº 9.096/95, acrescido pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 1.321/19 - DTQ 15.
    • Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda nº 16 - DTQ 20.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SD-SP). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.321-B/2019).
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/19/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 176/2019, do SF, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1.321, de 2019, que "Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências" Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1321/2019, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que 'Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências'.Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19, Letra C, PÁG 312. Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
    • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.321-B, de 2019.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), para proferir Parecer em Plenário às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), para proferir Parecer em Plenário às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado nº 4, e pela rejeição das Emendas do Senado nºs 1, 2, 3 e 5. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
    • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.
    • Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3 e 5, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
    • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3 e 5.
    • Votação da Emenda do Senado Federal nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARI-SP).
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alexandre Leite, Líder do DEM; e João Roma, na qualidade de Líder do PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 68; não: 281: abstenção: 4; total: 353. Votação
    • Votação da Emenda do Senado Federal nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 1.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
    • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 5.
    • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 5 - DTQ 2.
    • Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 5 - DTQ 4.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE-SP). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 1.321-D/2019).
  • Data:

    26/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 6/2019. Inteiro teor
    • Ofício nº 67/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13831/2019. DOU 20/05/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 190/19-PE). Razões do veto: DOU 20/05/19 PÁG 20 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 19/06/19: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 262/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.
  • Data:

    18/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 276/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 1.321/2019). Inteiro teor
    • Recebimento do Ofício nº 280/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1.321/2019. Resultado: rejeitado o veto parcial. Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 300/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. Inteiro teor