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Virou Lei - Veja
Data:
19/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 888/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que: "Dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)". Inteiro teor
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Data:
19/03/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 829/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 888, de 2019, que 'dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV'". Inteiro teor
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Data:
19/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
20/03/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 580. Inteiro teor
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Data:
20/03/2019Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Recebimento pela CDEICS.
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Data:
26/03/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CDU.
- Encaminhado à CFT.
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Data:
26/03/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 829/2019 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "dá nova redação ao §6º do art. 4o e acrescenta o artigo 11 à Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 que trata de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dá nova redação ao art. 2º e acrescenta o art. 2º-A à Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 829/2019 => PL 888/2019.
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Data:
26/03/2019Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA)
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Recebimento pela CDU.
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Data:
02/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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Data:
03/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:42:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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Data:
03/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
04/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-1469/2019. Inteiro teor
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Data:
08/04/2019Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
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Data:
09/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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Data:
09/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
10/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1469/2019, apensado. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1469/2019, apensado. Inteiro teor
- Discutiu a Matéria o Dep. Marcelo Ramos (PR-AM).
- Encerrada a discussão.
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
- Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui e pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Votação em turno único.
- Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 888, de 2019.
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição apensada.
- Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.
- Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do trecho "para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", constante do art. 2º-A da Lei 12.024/09, incluído pelo art. 2º do PL 1.469/2019, apensado, com vistas à sua aprovação, em substituição ao respectivo trecho do art. 2º-A da Lei 12.024/09, constante do art. 4º do PL 888/19, principal - DTQ 2.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 888-A/2019).
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Data:
10/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.469/2019, apensado (em face da sua declaração de prejudicialidade), decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei n° 888, de 2019, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).
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Data:
11/04/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução à CCP
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Data:
11/04/2019Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Devolução à CCP, por ter sido apreciado em Plenário.
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Data:
11/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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Data:
11/04/2019Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)- Devolução à CCP
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Data:
11/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/19/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
27/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1004/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
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Data:
19/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 654/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL vetado. Inteiro teor
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Data:
27/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 661/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto total. Inteiro teor
- Transformado na Lei Ordinária 13970/2019. DOU 27/12/19 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Rejeitado o veto total presidencial em 27/12/19. DOU 27/12/19 PÁG 06 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação do veto total: MSC 742/19-PE. DOU 27/12/19 PÁG 09 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
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Data:
06/02/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 28/2020 (CN) encaminhando autógrafo promulgado Inteiro teor
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