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Virou Lei - Veja
Data:
29/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9236/2017, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa". Inteiro teor
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Data:
06/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
07/12/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Recebimento pela CIDOSO.
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Data:
07/12/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 246 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/12/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
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Data:
13/12/2017Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017)
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Data:
12/04/2018Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
13/08/2018Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
31/10/2018Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado, por unanimidade, o parecer da relatora Dep. Carmen Zanotto (POS-SC). . Inteiro teor
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Data:
07/11/2018Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Recebimento pela CPD.
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Data:
07/11/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
08/11/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 09/11/18 PÁG 620, Letra A. Inteiro teor
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Data:
29/11/2018Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
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Data:
03/12/2018Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2018)
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Data:
11/12/2018Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019. Inteiro teor
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Data:
18/03/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
26/03/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
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Data:
09/04/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/05/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
12/06/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer. Inteiro teor
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Data:
13/06/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
13/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
14/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/06/19 PÁG 279, Letra B. Inteiro teor
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Data:
28/06/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ)
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Data:
01/07/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)
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Data:
10/07/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/11/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
25/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Por proposta verbal do Presidente ao Plenário, foi aprovado por unanimidade, em caráter excepcional, requerimento de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno.
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Data:
26/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica. Inteiro teor
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Data:
26/03/2020Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pelo Substitutivo Reformulado de Plenário. Inteiro teor
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Data:
26/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. General Girão (PSL-RN), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- Encerrada a discussão.
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
- Inadmitidas as Emendas de Plenário nºs 5, 6, 9 a 12, 16, 18 e 19.
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
- Votação em turno único.
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 9.236, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
- Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo, as Emendas apresentadas e os Destaques.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG). Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9236-C/2017).
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Data:
26/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG). Inteiro teor
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Data:
27/03/2020Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolução à CCP
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Data:
27/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/20/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
30/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Em virtude de inexatidão material constante no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 9.236, de 2017, encaminhado em 27/03/2020, por meio do Of. nº 199/2020/SGM-P, proceda-se às devidas correções, nos termos do art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal de novos autógrafos, por meio do Of. 200/2020/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
31/03/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Of. nº 269/20 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. * No Senado Federal a numeração foi alterada para PL 1.066/20. Inteiro teor
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Data:
02/04/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13982/2020. DOU 02/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 141/20-PE). Razões do veto: DOU 02/04/20 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/2020 PÁG 01 COL 02.
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