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Data:
06/07/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5765/2016, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas". Inteiro teor
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Data:
03/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
05/08/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
05/08/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 40 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/06/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)
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Data:
23/06/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/06/2017)
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Data:
05/07/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/08/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
20/09/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Vicentinho.
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Data:
26/09/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
08/11/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ).
- Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jorge Côrte Real e Augusto Coutinho.
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Data:
22/11/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
22/11/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
28/11/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 29/11/17 PÁG 675 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
13/12/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
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Data:
14/12/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017)
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Data:
03/04/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Pinato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
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Data:
05/04/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
22/05/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019. Inteiro teor
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Data:
16/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1209/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.765, de 2016". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1214/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.765, de 2016". Inteiro teor
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Data:
06/05/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Despacho exarado no Requerimento n. 1.209/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do requerimento, por se tratar de reiteração do Requerimento n. 1.209/2019. Publique-se."
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Data:
22/08/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
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Data:
23/08/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
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Data:
05/09/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
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