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Data:
03/06/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5474/2016, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes". Inteiro teor
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Data:
08/06/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
09/06/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 170 COL 01. Inteiro teor
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Data:
10/06/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
17/08/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
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Data:
19/08/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016)
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Data:
30/08/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/05/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
28/08/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) para reexame de Parecer.
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Data:
01/12/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Parecer do Relator pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
04/12/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2017)
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Data:
12/12/2017Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
19/04/2018Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, para reexame da matéria.
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Data:
10/05/2018Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Fábio Mitidieri Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
05/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 152/2019, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer o desarquivamento de preposições". Inteiro teor
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Data:
27/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 656/2019, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer o desarquivamento das preposições que menciona". Inteiro teor
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Data:
25/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019. Inteiro teor
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Data:
04/07/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
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Data:
05/07/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)
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Data:
12/07/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
27/08/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
28/08/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2019)
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Data:
10/09/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Rogério Correia e Daniel Silveira.
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Data:
10/10/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) para reexame da matéria.
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Data:
11/11/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Data:
24/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
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Data:
11/05/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
18/05/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para reexame da matéria.
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
24/02/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
24/02/2023Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona". Inteiro teor
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Data:
27/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
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Data:
14/04/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB)- Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
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Data:
14/04/2023Andamento:
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)- Recebimento pela CASP.
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