Projeto de Lei PL 3744/2000

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Ementa: ?

Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/15, do Senado, que altera os critérios de composição do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00). A lei determina que o CGF terá representantes (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 10/11/2000
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/01/2001
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
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Chegou à comissão em: 14/12/2018

  • Data:

    07/11/2000

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da MSC 1658/2000, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000"." Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2000

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do PL 3744/2000, do Poder Executivo, que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR - ARTIGO 24, II. DCD 14 11 00, PÁG, 56585, COL. 02.
  • Data:

    13/11/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial. DCD 14/11/2000 PÁG 56585 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    11/01/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebido pela CTASP
  • Data:

    28/03/2001

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Requerimento de urgência apresentado pelos deputados Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB; Jutahy Junior, Líder do Bloco PSDB/PTB e Odelmo Leão, Líder do PPB, solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este. Adiada a discussão. DCD 29 03 01 PÁG 8574 COL 01. Inteiro teor
    • ADIADA A DISCUSSÃO DO REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; JUTAHY JUNIOR, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, OS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 29 03 01 PÁG 8574 COL 01.
  • Data:

    03/04/2001

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Requerimento de urgência - Não apreciado. DCD 04 04 01 PÁG 11334 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator: Dep. Pedro Henry
  • Data:

    04/04/2001

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Requerimento de Urgência - Não apreciado. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido Ofício nº 11/01, da CFFC, de 29/03/01, solicita a revisão do despacho de distribuição deste. DESPACHO: Indefiro o pedido, porquanto a CFFC não se manifesta sobre projetos de lei, salvo, excepcionalmente, quando disponham sobre planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional, de acordo com o disposto no art. 32, inciso VIII, alínea "c", do RICD.
  • Data:

    09/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    18/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/06/2001

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Requerimento de Urgência - Retirado de Pauta, de ofício. DCD 20 06 01 PÁG 29433 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
  • Data:

    13/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
  • Data:

    15/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução ao Relator
  • Data:

    26/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
  • Data:

    05/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    13/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    20/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/09/2003
  • Data:

    05/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    22/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução da proposição pelo relator dep. José Múcio
  • Data:

    23/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
  • Data:

    28/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    13/10/2006

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
  • Data:

    23/10/2006

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
  • Data:

    19/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    21/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)
  • Data:

    29/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    19/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), a pedido, para revisão do parecer.
  • Data:

    24/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    08/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
  • Data:

    17/10/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    10/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n° 4302/09, do Deputado Vital do Rêgo, que requer a reavaliação da Mesa Diretora quanto à tramitação do PL n° 3262/08
  • Data:

    12/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 4302/09, conforme o seguinte despacho:"Deferido o REQ 4302/09, conforme despacho do seguinte teor: “Recebo como Requerimento nº 4302/09. Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3262/2008, para apensá-lo ao PL nº 3744/2000, tendo em vista que o aprofundamento da questão constitucional se dará oportunamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Apense-se ao PL 3744/2000. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Em consequência, considero prejudicado o REC nº 169/08. Oficie-se e, após, publique-se.” Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
  • Data:

    30/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvida sem manifestaçã em razão do final da legislatura.
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
  • Data:

    14/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
  • Data:

    28/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    29/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.262/08 e 4.097/08, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    30/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011)
  • Data:

    13/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    15/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    15/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-4097/2008, PL-3262/2008 apensadas.
  • Data:

    21/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
  • Data:

    23/03/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/03/12 PÁG 8474 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    04/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    11/04/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7509/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3744, de 2000, com o Projeto de lei nº 4941, de 2013". Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 7509/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.509/2013, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    29/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    18/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • Data:

    11/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3744/2000, dos PL's 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do's PL 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda 1/2012 apresentada na CFT e do Substitutivo da CTASP, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2017)
  • Data:

    08/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    04/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3744/2000, dos PLs 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substituto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, dos PLs 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda nº 1/2012 apresentada na CFT e do Substituto aprovado na CTASP, na forma da Subemenda apresentada. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4097/2008, PL-3262/2008 apensadas.
  • Data:

    29/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/11/17 PÁG 471 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • Data:

    07/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2017)
  • Data:

    18/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda 1/2012 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação, e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda 1/2012 da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    23/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Data:

    14/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda saneadora de técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário e pelo Deputado Valmir Prascidelli.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valmir Prascidelli e Hildo Rocha.
    • Retirada a matéria de pauta, de ofício, por acordo.
    • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Valmir Prascidelli.
  • Data:

    26/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 3 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda saneadora de técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    30/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/12/18 PÁG 26 COL 01 Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD: Projeto de Lei nº 3.744/2000, principal, com parecer favorável. Projetos de Lei nºs: 3.262/2008 e 4.097/2008, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/12/2018).
  • Data:

    11/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/12/2018 16:24:00. Não foram apresentados recursos.
    • Desapensação automática dos PLs 3.262/2008 e 4.097/2008, apensados, em face dos seus arquivamentos.
  • Data:

    12/12/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício SGM-P 1319/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    14/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
    • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2019/PS-GSE. Inteiro teor

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