Projeto de Lei

PL 2828/2000

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Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros.

Autor

Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/04/2000

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/04/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL À CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

  • Data:

    04/05/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

  • Data:

    12/05/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

  • Data:

    30/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • RELATOR DEP RÉGIS CAVALCANTE.

  • Data:

    02/08/2000

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  • Data:

    09/08/2000

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    22/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.

  • Data:

    23/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus

  • Data:

    03/07/2002

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação.

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  • Data:

    19/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor

  • Data:

    25/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  • Data:

    04/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDCMAM.

  • Data:

    10/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Anselmo

  • Data:

    11/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    23/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    13/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Parecer do Relator, Dep. Anselmo, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    21/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    22/08/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 23/08/03, Letra A, PÁG 39998, COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    28/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Jovino Cândido

  • Data:

    29/08/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/09/2003

  • Data:

    05/09/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    03/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).

  • Data:

    05/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer com complementação de voto, do Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    11/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    12/12/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/12/03, Pag 67891 Col 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    06/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)

  • Data:

    07/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004

  • Data:

    16/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    13/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor

  • Data:

    17/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Odair (PT-MG)

  • Data:

    07/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

  • Data:

    08/07/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encaminhado à CCP.
    • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    09/07/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Proposição recebida para publicação.

  • Data:

    21/07/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32779 Col 01, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    03/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 04/08/2004 DCD 04/08/04 Pag 33600 Col 02.

  • Data:

    13/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    16/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício SGM-P 1878/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  • Data:

    17/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encaminhado à CCP

  • Data:

    20/08/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJC.

  • Data:

    20/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    08/09/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato do Presidente determinando a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 02 de agosto de 2004. DCD 09/09/04 Pág 38663 Col 01. Inteiro teor

  • Data:

    06/10/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ato do Presidente determinando a retomada da contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a partir de 06 de outubro de 2004. DCD 167 06/10/2004 - Suplemento. Inteiro teor
    • Ofício SGM-P 2216/2004 à CCJR solicitando a devolução desta Proposição para abertura do prazo recursal, tendo em vista o Ato do Presidente de 08 de setembro de 2004. Inteiro teor

  • Data:

    07/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Ofício-Presidente nº 99/2004 à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhando este Projeto para abertura do prazo recursal.

  • Data:

    07/10/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 07/10/2004 DCD 07/10/04 Pag 43065 Col 02.

  • Data:

    15/10/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    18/10/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício SGM-P 2298/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
    • Encaminhado à CCP

  • Data:

    22/10/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJC.

  • Data:

    25/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    27/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

  • Data:

    28/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor

  • Data:

    24/11/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1622/04.

  • Data:

    18/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. Inteiro teor

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