Data:
04/03/1997Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Salvador Zimbaldi Inteiro teor
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Data:
05/03/1997Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 03 97 PAG 5713 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/04/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR.
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Data:
04/04/1997Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CDCMAM.
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Data:
07/04/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 2822/1997.
- Apense-se a este o PL 2838/1997.
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Data:
08/04/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- RELATOR DEP SERGIO CARNEIRO. DCD 09 04 97 PAG 9008 COL 01.
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Data:
16/04/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 2865/1997.
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Data:
18/04/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 2904/1997.
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Data:
20/05/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, COM SUBSTITUTIVO, A ESTE E AOS PL. 2822/97, PL. 2838/97, PL. 2841/97, PL. 2904/97 E PL. 2865/97, APENSADOS.
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Data:
22/05/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, PARA ALTERAR PARECER.
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Data:
04/06/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, E FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 2822/97, PL. 2838/97, PL. 2841/97, PL. 2904/97 E PL. 2865/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
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Data:
13/08/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 2838/97, PL. 2822/97, PL. 2865/97 E PL. 2904/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
08/09/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- ENCAMINHADO A CCTCI.
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Data:
25/09/1997Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- RELATOR DEP JOSE PINOTTI. DCD 26 09 97 PAG 29979 COL 02.
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Data:
28/01/1998Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 4060/1998.
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Data:
16/04/1998Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 4319/1998.
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Data:
19/05/1998Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PINOTTI, A ESTE E AOS PL. 2038/97, PL. 2822/97, PL. 2865/97, PL. 2904/97, PL. 4060/98 E PL. 4319/98, APENSADOS, E AO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
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Data:
02/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0110 COL 01.
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Data:
12/03/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
07/05/1999Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- RELATOR DEP DR HELIO.
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Data:
16/09/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 1499/1999.
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Data:
16/05/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a esta o PL-3348/2000.
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Data:
18/05/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a esta o PL-4663/2001.
- apense-se a esta o PL-4664/2001.
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Data:
17/08/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- apense-se a esta o PL-5127/2001.
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Data:
12/09/2001Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela aprovação deste, do PL-1499/1999, do PL-2822/1997, do PL-2838/1997, do PL-2865/1997, do PL-2904/1997, do PL-3348/2000, do PL-4060/1998, do PL-4319/1998, do PL-4663/2001, e do PL-4664/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
17/09/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- apense-se a esta o PL-5323/2001.
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Data:
19/09/2001Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Parecer do Relator, Dep. Dr. Hélio, pela aprovação deste, do PL-1499/1999, do PL-2822/1997, do PL-2838/1997, do PL-2865/1997, do PL-2904/1997, do PL-3348/2000, do PL-4060/1998, do PL-4319/1998, do PL-4663/2001, e do PL-4664/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
19/09/2001Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
21/09/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- apense-se a esta o PL-5361/2001.
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Data:
25/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1499/1999, PL-2822/1997, PL-2838/1997, PL-2865/1997, PL-2904/1997, PL-4060/1998, PL-4319/1998, PL-4664/2001, PL-4663/2001, PL-3348/2000, PL-5127/2001 apensadas.
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Data:
03/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator: Dep. André Benassi
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Data:
05/12/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- apense-se a esta o PL-5704/2001.
-
Data:
02/04/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 6296/2002.
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Data:
28/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL-6296/2002, do PL-1499/1999, do PL-2822/1997, do PL-2838/1997, do PL-2865/1997, do PL-2904/1997, do PL-3348/2000, do PL-4060/1998, do PL-4319/1998, do PL-4663/2001, do PL-4664/2001, do PL-5127/2001, do PL-5323/2001, do PL-5361/2001, e do PL-5704/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André Benassi Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1499/1999, do PL 2822/1997, do PL 2838/1997, do PL 2865/1997, do PL 2904/1997, do PL 3348/2000, do PL 4060/1998, do PL 4319/1998, do PL 4663/2001, do PL 4664/2001, do PL 5127/2001, do PL 5323/2001, do PL 5361/2001, do PL 5704/2001, e do PL 6296/2002, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
11/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-182/2003.
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Data:
23/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2822/1997, PL-4664/2001, PL-4663/2001, PL-2838/1997, PL-4060/1998, PL-2865/1997, PL-6296/2002, PL-5323/2001, PL-5361/2001, PL-2904/1997, PL-4319/1998, PL-182/2003, PL-3348/2000, PL-5704/2001, PL-1499/1999, PL-5127/2001 apensadas.
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Data:
25/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
24/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Colbert Martins
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Data:
03/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1499/1999, do PL 2822/1997, do PL 2838/1997, do PL 2865/1997, do PL 2904/1997, do PL 3348/2000, do PL 4060/1998, do PL 4319/1998, do PL 4663/2001, do PL 4664/2001, do PL 5127/2001, do PL 5323/2001, do PL 5361/2001, do PL 5704/2001, do PL 6296/2002 e do PL 182/2003, apensados, com substitutivo, e dos Substitutivos das Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
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Data:
10/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Divino e Wagner Lago.
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Data:
12/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
07/04/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
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Data:
07/06/2004Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS). Inteiro teor
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Data:
21/06/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido Requerimento nº 1924/04, do Dep Henrique Fontana, revendo o despacho aposto a este projeto, solicitando a inclusão da CSSF, e determinando, nos termo do artigo 34, do inciso II, do RICD, a constituição de Comissão Especial. (Novo Despacho) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 22 06 04 PÁG 29244 COL 01.
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Data:
29/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
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Data:
07/06/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados: PL's nºs 2822/1997, 2838/1997, 2865/1997, 2904/1997, 4060/1998, 4319/1998, 1499/1999, 3348/2000, 4663/2001, 5127/2001, 5323/2001, 5361/2001, 5704/2001 e 182/2003, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Por oportuno, rever o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 4664/01 e 6296/02, para determinar a apensação de ambos ao Projeto de Lei nº 1184/03, do Senado Federal, que tramita sujeito a apreciação ao Plenário e ao regime de prioridade. Outrossim, rever o despacho aposto aos Projetos de Lei nºs 3634/04 e 5934/01, para determinar que sejam apensados ao Projeto de Lei nº 4357/01 que se submeterá ao exame das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD), sujeito a apreciação do Plenário, sob regime ordinário de tramitação. Rever ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4809/05, que tramitará nos termos do art. 24, II e 151, III, do Regimento Interno, nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, do RICD). Publique-se. DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/06/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 14/06/2005.
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Data:
20/06/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.