DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CCTCI E CCJR.

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados: PL's nºs 2822/1997, 2838/1997, 2865/1997, 2904/1997, 4060/1998, 4319/1998, 1499/1999, 3348/2000, 4663/2001, 5127/2001, 5323/2001, 5361/2001, 5704/2001 e 182/2003, tendo em vista a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Por oportuno, rever o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 4664/01 e 6296/02, para determinar a apensação de ambos ao Projeto de Lei nº 1184/03, do Senado Federal, que tramita sujeito a apreciação ao Plenário e ao regime de prioridade.
Outrossim, rever o despacho aposto aos Projetos de Lei nºs 3634/04 e 5934/01, para determinar que sejam apensados ao Projeto de Lei nº 4357/01 que se submeterá ao exame das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD), sujeito a apreciação do Plenário, sob regime ordinário de tramitação. Rever ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4809/05, que tramitará nos termos do art. 24, II e 151, III, do Regimento Interno, nas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, do RICD). Publique-se.

DCD 08 06 05 PÁG 24030 COL 01.