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Data:
27/06/1989Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães Inteiro teor
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 89 PAG 5563 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/06/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CF.
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Data:
27/06/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 28 06 89 PAG 5685 COL 01.
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Data:
04/08/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
17/08/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 01.
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Data:
30/08/1989Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO. DCN1 31 08 89 PAG 8865 COL 03.
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Data:
12/03/1990Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO AGRIPINO, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
13/12/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL 6.078/1990.
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Data:
23/01/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL 5.977/1990.
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Data:
11/03/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL 15/1991.
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Data:
02/04/1991Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- RELATOR DEP OSORIO ADRIANO. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03.
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Data:
19/08/1991Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, A ESTE E SEUS ANEXOS, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
07/06/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE AUTORIZANDO A APENSAÇÃO A ESTE DOS PL. 2463/89, PL. 2464/89 E PL. 2465/89.
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Data:
26/12/1994Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, A ESTE E AOS PL. 15/91, PL. 5977/90 E PL. 2465/89, APENSADOS; FAVORAVEL AO PL. 2463/89, APENSADO; PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 6078/90 E SUA DESAPENSAÇÃO DO PL. 725/91; PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 2464/89 E SUA APENSAÇÃO AO PL. 725/91.
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Data:
22/02/1995Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
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Data:
28/03/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL 170/1995.
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Data:
05/06/1996Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e dos PL's 15/1991, 2463/1989, 2465/1989, e 5977/1990, apensados; e pela aprovação dos PL's 170/1995, 2464/1989, e 6078/1990, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
11/12/1996Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RUBEN MEDINA, CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 5977/90, PL. 15/91, PL. 2463/89 E PL. 2465/89, APENSADOS, E FAVORAVEL AOS PL. 6078/90, PL. 2464/89, PL. 170/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE MACHADO E JOÃO FASSARELLA. DCDS 12 03 97 PAG 0150 COL 01.
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Data:
14/05/1997Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- ENCAMINHADO A CFT.
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Data:
10/03/1999Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
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Data:
24/06/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL 915/1999.
- Apense-se a este o PL 968/1999.
- Apense-se a este o PL 1.019/1999.
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Data:
27/09/1999Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
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Data:
06/06/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
07/06/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly
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Data:
25/03/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
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Data:
13/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
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Data:
14/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia Inteiro teor
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Data:
15/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
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Data:
21/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 1.019/99, 968/99 e 915/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.464/89, 6.078/90 e 15/91, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.465/89, 5.977/90, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados. Inteiro teor
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Data:
27/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Wasny de Roure.
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Data:
28/08/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly e Dep. Wasny de Roure).
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Data:
01/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Prazo de vista encerrado.
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Data:
09/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Requerimento, REQ 19/2003 CFT, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
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Data:
17/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Luiz Carreira, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Mussa Demes, Luiz Carlos Hauly e Jovino Cândido
- Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
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Data:
18/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90; 6.078/90; 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições. Inteiro teor
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Data:
19/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
- Parecer do relator substituto, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; no mérito, pela rejeição de todas as proposições. Inteiro teor
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Data:
24/09/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Cambraia
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Data:
02/10/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/10/03, Letra A.
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Data:
14/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapense-se desta o PL 2463/1989.
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Data:
02/04/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL-3124/2004.
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Data:
23/11/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-6490/2016. Inteiro teor
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Data:
23/10/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 7416/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.416/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.564/2017 e 6.490/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
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Data:
17/11/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Avulso atualizado para inclusão de apensados (21)
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Data:
05/05/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 966/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 461, de 2021, apensado ao PL nº 2728, de 1989". Inteiro teor
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Data:
10/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 966/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 966/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
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Data:
01/02/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-4234/2021. Inteiro teor
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Data:
30/01/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3124/2004 do PL 2728/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3124/2004 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
- Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2728/1989 o PL 6490/2016 e o PL 4234/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3124/2004.