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REQ 18/2003 CFT => PL 3741/2000 - Sejam convidados os Srs. Hubert Alquéres e Modesto Carvalhosa, respectivamente, Diretor-Presidente e Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO; e Márcio Nunes, Engenheiro de Sistemas da Imprensa Oficial de São Paulo, para, em audiência pública, pronunciarem-se sobre o PL nº 3.741/00, do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público."

PL 2728/1989 - Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências

PLP 124/2000 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA) e dá outras providências.

PLP 234/2001 - Autoriza o Poder Executivo criar a "Região Integrada do Grande Natal e do Agreste", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências.

PLP 235/2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a "Região Integrada de Desenvolvimento do Seridó", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências.

PLP 253/2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências.

PLP 264/2001 - Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.

PLP 352/2002 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

PLP 10/2003 - Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão.

PLP 31/2003 - Introduz modificações na Lei Complementar nº 101, de 2000.

PLP 42/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PLP 44/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

PL 6489/2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

PL 6058/2002 - Dispõe sobre o cancelamento de dívidas de crédito rural por produtores que contrataram operações de custeio na safra 2001/02 nos Municípios do Sul do país que decretaram situação de emergência em razão da ocorrência de estiagem, e dá outras providências.

PL 6797/2002 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação.

PL 1045/2003 - Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário.