Projeto de Lei PL 2163/2003 PL 2163/2003

e seus apensados

Apensado ao PL 1386/2003

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Ementa ?

Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.

Autor

Vicentinho (PT-SP)

Situação

Apensado ao PL 1386/2003

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/10/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vicentinho (PT-SP). Inteiro teor

  • Data:

    13/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes, Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

  • Data:

    15/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.

  • Data:

    15/10/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 03 PAG 54645 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    16/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves

  • Data:

    17/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003

  • Data:

    30/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    28/11/2003

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gonçalves Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    08/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo de vista encerrado.

  • Data:

    29/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)

  • Data:

    21/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    21/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 196 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    05/02/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 07/07, do Deputado Vicentinho que solicita o desarquivamento do PL 2163/03. Inteiro teor

  • Data:

    01/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007. DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    21/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)

  • Data:

    22/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)

  • Data:

    02/04/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    03/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 106/2007-CVT.

  • Data:

    28/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    28/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    29/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)

  • Data:

    30/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)

  • Data:

    31/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 01 06 07 PAG 27874 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    11/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    16/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    13/08/2009

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator o Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)

  • Data:

    27/01/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

  • Data:

    09/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011. Inteiro teor

  • Data:

    19/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

  • Data:

    20/04/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)

  • Data:

    05/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    04/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Requerimento n. 63/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Solicita que seja realizada audiência pública para debater o 'PL.2163/2003 - Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.'". Inteiro teor

  • Data:

    03/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho que solicita que seja realizada audiência pública para debater o "PL.2163/2003 - Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências."

  • Data:

    27/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). Inteiro teor
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    28/08/2013

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Assis Melo

  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    04/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    09/09/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 10/09/13, PÁG 39588 COL 02, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    10/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

  • Data:

    11/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)

  • Data:

    25/09/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

  • Data:

    30/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À SGM o Ofício 70/13 - CTASP comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor

  • Data:

    04/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n. 70/13, da CTASP, comunicando que o PL n. 2.163/2003 recebeu pareceres divergentes nas comissões CVT e CTASP.

  • Data:

    08/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.163/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

  • Data:

    21/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

  • Data:

    05/06/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    09/06/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/06/14 PAG 142 COL 01, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    10/06/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10432/2014, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 2.163, de 2003, do Sr. Vicentinho, que ' dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências' ao Projeto de Lei nº 1113, de 1988, do Sr. Vivaldo Barbosa, que 'dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências'". Inteiro teor

  • Data:

    02/07/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10500/2014, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor

  • Data:

    07/07/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 10.432/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.432/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 2.163/2003 ao Projeto de Lei n. 1.113/1988. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

  • Data:

    04/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor

  • Data:

    19/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-178/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor

  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    18/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    06/01/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    07/01/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    23/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    06/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ". Inteiro teor

  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019. Inteiro teor

  • Data:

    24/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    08/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2335/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Requer inclusão do projeto de lei nº 2163/2003 que “Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.” na ordem do dia do Plenário". Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido ao arquivamento do PL 1113/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1113/1988 o PL 2163/2003, o PL 4253/2004, o PL 4290/2004, o PL 6833/2006, o PL 63/2007, o PL 1612/2007, o PL 6105/2009, o PL 7512/2010, o PL 7734/2010, o PL 2054/2011, o PL 2164/2011, o PL 1126/2015 e o PL 1902/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1386/2003.

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