Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 106/2015

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Texto original

Ementa: ?

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.

Autor:

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Tramitação:

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 146/2015

Título
Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Texto original
Proposta apresentada em: 11/6/2015
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 15/06/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 23/06/2015

Veja a tramitação no Senado

  • Data:

    11/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 71/2015, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que essa Comissão, em reunião ordinária realizada na data de 10 de junho de 2015, aprovou a Mensagem nº 36, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que é encaminhado à Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor

  • Data:

    11/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 106/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014". Inteiro teor

  • Data:

    15/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

  • Data:

    15/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    15/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/15, PÁG 169 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    15/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    17/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)

  • Data:

    22/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Raul Jungmann Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    23/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Soraya Santos Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Soraya Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    23/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/06/15 PÁG 375 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    23/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:57:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
    • Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2015.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 106-B/2015). DCD de 24/06/15 PÁG 180 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    24/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP.

  • Data:

    24/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.369/15/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado no Decreto Legislativo 146/2015. DOU 26/06/15 PÁG 02 COL 02. DCD de 26/06/15 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    26/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 805/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.