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Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária - 23/06/2015

Exibindo íntegra

Deputado - 17:54:24

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Carlos Henrique Gaguim por Participante Daniel Vilela

Troca da mesa Presidente Carlos Manato por Participante Carlos Henrique Gaguim

FASE DA SESSÃO: BREVES COMUNICAÇÕES

Detalhes

Tema:
Sessão para a votação de propostas legislativas
Local:
Plenário da Câmara dos Deputados
Início:
23/06/2015 às 13h55
Término:
23/06/2015 às 17h54
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 71

  • REC 50/1995 - Requerem, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o PL.-3.313 -A/89, que "dispõe sobre a eleição de representante dos empregados nas empresas que especifica", com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: HUGO RODRIGUES DA CUNHA (PFL-MG)
  • REC 70/1996 - Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.999, de 1990, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado em Plenário

    • Autor: José Múcio Monteiro (PFL-PE)
  • REC 76/1996 - Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do RI, que o projeto de Lei nº 125, de 1995, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado em Plenário.

    • Autor: Benito Gama (PFL-BA)
  • REC 105/1996 - Requer, na forma do artigo 132, parágrafo 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 32-B, de 1995, com pareceres favoráveis das comissões, seja apreciado pelo Plenário. (CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO)

    • Autor: Benito Gama (PFL-BA)
  • REC 112/1996 - Requer nos termos do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.660-A, de 1996, seja apreciação pelo Plenário.

    • Autor: Ricardo Izar (PPB-SP)
  • REC 125/1997 - Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.828, de 1991, com parecer favorável das comissões de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: HELIO ROSAS (PMDB-SP)
  • REC 156/1997 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.396-B, de 1995, com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Benito Gama (PFL-BA)
  • REC 194/1997 - Requer, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.752-B, de 1997, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 205/1997 - Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.417-C, de 1991, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
  • REC 245/1998 - Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.517-C, de 1996, com pareceres favoráveis das Comissões de Mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Osvaldo Biolchi (PTB-RS)
  • REC 261/1998 - Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.412-B, de 1996, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Pauderney Avelino (PPB-AM)
  • REC 47/1999 - RECURSO AO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO O PLOJETO DE LEI 3290- C/92, DO SENADO FEDERAL, QUE DISPOE SOBRE DESPESAS DE CARATER SIGILOSO.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 55/1999 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.150-B, de 1998, com pareceres favoráveis, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Aníbal Gomes (PSDB-CE)
  • REC 61/1999 - Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 53, de 1999, que "estabelece o número máximo de alunos por classe na educação básica", seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Professor Luizinho (PT-SP)
  • REC 72/2000 - Recorre, nos termos do art. 58, § 3º combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 1.106, de 1995.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
  • REC 88/2000 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.184-B, de 1997, com pareceres favoráveis, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Iédio Rosa (PMDB-RJ)
  • REC 99/2000 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.418-C, de 1997, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Pedro Celso (PT-DF)
  • REC 103/2000 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.010-B de 1997,com parecer favorável da comissão de mérito seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 104/2000 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.511-D de 1994, com pareceres favoráveis das Comissões de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 108/2000 - Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 4.361-B, de 1998, do Dep. Paulo Paim, que "veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante" seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Anivaldo Vale (PSDB-PA)
  • REC 112/2000 - Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 646-C, de 1999, do Dep. Iédio Rosa, que "altera o artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro" seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • REC 123/2001 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.748-B, de 1997, com parecer favorável da Comissão de Mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
  • REC 126/2001 - Requer que o Projeto de Lei nº 2.805/97 seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Albérico Filho (PMDB-MA)
  • REC 136/2001 - Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.671-B, DE 2000, do Senado Federal, que "acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 142/2001 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.215-A, de 2000, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: José Egydio (PL-RJ)
  • REC 146/2001 - Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.048-B, de 1991, com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 152/2001 - Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.173-C, de 1997, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 159/2001 - Recorre, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, contra parecer conclusivo oferecido ao Pl. 564/95.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 160/2001 - Recorre, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, contra parecer conclusivo oferecido ao Pl. 4853/94.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 166/2001 - Requer, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado aom o artigo 132, § 2º do RICD, que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2546/92, do Senado Federal.

    • Autor: Ricardo Barros (PPB-PR)
  • REC 168/2001 - Recurso contra a apreciação conclusiva do PL. 298/95.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
  • REC 170/2001 - Requerem seja submetido ao Plenário o Pl. 2786/97.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • REC 191/2001 - Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o PL nº 3.632, de 1997.

    • Autor: Walfrido Mares Guia (PTB-MG)
  • REC 202/2001 - Recurso contra a apreciação conclusiva do PL. 4190/89, pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

    • Autor: Luiz Moreira (PFL-BA)
  • REC 209/2002 - Requerer com base no Art. 132 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei 4512/1994

    • Autor: José Lourenço
  • REC 236/2002 - Requer seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.186, de 1996, que "dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto, e dá outras providências".

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
  • REC 23/2003 - Recurso contra Apreciação Conclusiva de Comissão, com base no Artigo 58, § 3º combinado com Artigo 132 § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 2968-B, de 2000.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • REC 33/2003 - Requer, na forma do art. 58, § 3º c/c 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.792/02, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que " Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Esplanada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Esplanada, Estado da Bahia.", seja apreciado pelo plenário.

    • Autores: Luiz Alberto (PT-BA) , Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Anselmo (PT-RO) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , Celso Russomanno (PP-SP) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Chico Alencar (PT-RJ) , Colbert Martins (PPS-BA) , Coronel Alves (PL-AP) , Costa Ferreira (PFL-MA) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Dr. Hélio (PDT-SP) , Francisco Dornelles (PP-RJ) , Gilberto Nascimento (PSB-SP) , Henrique Fontana (PT-RS) , Ildeu Araujo (PRONA-SP) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Jackson Barreto (PTB-SE) , João Fontes (PT-SE) , João Grandão (PT-MS) , João Mendes de Jesus (PDT-RJ) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lavoisier Maia (PSB-RN) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Luciano Zica (PT-SP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Manato (PDT-ES) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Mauro Passos (PT-SC) , Medeiros (PL-SP) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Nilson Mourão (PT-AC) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Roberto Pessoa (PFL-CE) , Rubinelli (PT-SP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Simão Sessim (PP-RJ) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Vanderlei Assis (PRONA-SP) , Vicente Cascione (PTB-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Zequinha Marinho (PTB-PA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA)
  • REC 97/2003 - Recorre contra apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 778, de 2003.

    • Autores: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Carlos Souza (PL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Severiano Alves (PDT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Manato (PDT-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Wellington Roberto (PL-PB) , Lúcia Braga (PT-PB) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Paes Landim (PFL-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Francisco Appio (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Rubinelli (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Ildeu Araujo (S.PART.-SP) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , João Tota (PL-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Simplício Mário
  • REC 98/2003 - Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Viação e Transportes sobre o Projeto de Lei nº 1.060, de 2003.

    • Autores: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Carlos Souza (PL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Manato (PDT-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Odair (PT-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Lúcia Braga (PT-PB) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Bispo Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Francisco Appio (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Ivan Ranzolin (PP-SC) , Serafim Venzon (PSDB-SC) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Dr. Evilásio (PSB-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , João Tota (PL-AC) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Simplício Mário
  • REC 169/2005 - Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 3.055-C, de 1997, do Senado Federal, que "altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências".

    • Autores: Paulo Rocha (PT-PA) , Nilson Mourão (PT-AC) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Luiz Alberto (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , José Pimentel (PT-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sandro Mabel (PL-GO) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Ana Guerra (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Zé Geraldo (PT-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Arlindo Chinaglia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , José Mentor (PT-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Medeiros (PL-SP) , Vicente Cascione (PTB-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP)
  • REC 170/2005 - Contra apreciação conclusiva da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico sobre o PL. n.º 851, de 2003.

    • Autores: Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , João Correia (PMDB-AC) , João Leão (PL-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Pedro Irujo (PL-BA) , Milton Barbosa (PFL-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Alberto Fraga (S.PART.-DF) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Feu Rosa (PP-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Sarney Filho (PV-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Aracely de Paula (PL-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , José Priante (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Fernando Ferro (PT-PE) , Mussa Demes (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Julio Lopes (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Fernando Lopes (PMDB-RJ) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Deley (PMDB-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Dr. Heleno (PMDB-RJ) , Miguel de Souza (PL-RO) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Vignatti (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , João Fontes (PDT-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Eduardo Gomes (PSDB-TO)
  • REC 247/2005 - Requer, nos termos do art. 58 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.733-A, de 2003, que "proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências", com parecer contrário da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.

    • Autores: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Coriolano Sales (PFL-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Feu Rosa (PP-ES) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Pedro Canedo , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Nice Lobão (PFL-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Inocêncio Oliveira (PL-PE) , Alex Canziani (PTB-PR) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Almir Moura (PFL-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Márcio Fortes (PSDB-RJ) , Itamar Serpa (PSDB-RJ) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Afonso Hamm (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Zonta (PP-SC) , Ivan Ranzolin (PFL-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Eduardo Gomes (PSDB-TO)
  • REC 278/2006 - Recorre nos termos dos artigos 24, II e 132, § 2º do Regimento Interno contra a apreciação do Projeto de Lei nº 3.890/89.

    • Autor: Luiz Alberto (PT-BA)
  • REC 281/2006 - Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1267, de 2003, que cria a cesta básica de eletrodomésticos populares.

    • Autores: Pauderney Avelino (PFL-AM) , Paulo José Gouvêa , João Tota (PP-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Lupércio Ramos (PMDB-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Pedro Irujo (PMDB-BA) , Jairo Carneiro (PFL-BA) , Claudio Cajado (PFL-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , José Carlos Aleluia (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Gerson Gabrielli (PFL-BA) , Fábio Souto (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Nice Lobão (PFL-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , César Bandeira (PFL-MA) , João Castelo (PSDB-MA) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Mário Assad Júnior (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Lael Varella (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Ricardo Barros (PP-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Ney Lopes (PFL-RN) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Zonta (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Medeiros (PL-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Arnaldo Madeira (PSDB-SP) , Kátia Abreu (PFL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
  • REC 285/2006 - Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça".

    • Autores: Raul Jungmann (PPS-PE) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Lupércio Ramos (PMDB-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Maninha (PSOL-DF) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Roberto Balestra (PP-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Armando Abílio (PSDB-PB) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) , Átila Lira (PSDB-PI) , Airton Roveda (PPS-PR) , Cezar Silvestri (PPS-PR) , Giacobo (PL-PR) , Miro Teixeira (PDT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Fernando Coruja (PPS-SC) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Mendonça Prado (PFL-SE) , Orlando Fantazzini (PSOL-SP) , Fernando Estima (PPS-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Cláudio Magrão (PPS-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Darci Coelho
  • REC 288/2006 - Requer que o P.L. 5.260/05 seja apreciado pelo Plenário da Casa.

    • Autores: Alex Canziani (PTB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Átila Lins (PMDB-AM) , Benedito de Lira (PP-AL) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Carlos Nader (PL-RJ) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Chico da Princesa (PL-PR) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edir Oliveira (PTB-RS) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Fernando Estima (PPS-SP) , Fernando Ferro (PT-PE) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Garcia (PP-AM) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Hélio Costa , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Jefferson Campos (PTB-SP) , João Correia (PMDB-AC) , João Matos (PMDB-SC) , Jorge Bittar (PT-RJ) , José Mentor (PT-SP) , José Militão (PTB-MG) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Luciano Zica (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Manato (PDT-ES) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Mendonça Prado (PFL-SE) , Miguel de Souza (PL-RO) , Milton Monti (PL-SP) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Nelson Meurer (PP-PR) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Roberto Magalhães (PFL-PE) , Romel Anizio (PP-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Silas Câmara (PTB-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Vieira Reis (PRB-RJ) , Wagner Lago (PDT-MA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • REC 290/2006 - Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 341, de 2003, que "altera altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999".

    • Autores: Alice Portugal (PCdoB-BA) , Nilson Mourão (PT-AC) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Luiz Alberto (PT-BA) , Zezéu Ribeiro (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fábio Souto (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PSOL-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PSOL-DF) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Albérico Filho (PMDB-MA) , Francisco Escórcio (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Ana Guerra (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PDT-MG) , João Grandão (PT-MS) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Vitorassi (PT-PR) , Airton Roveda (PPS-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Almir Moura (PFL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Henrique Fontana (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Paulo Afonso (PMDB-SC) , Jorge Alberto (PMDB-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Mariângela Duarte (PT-SP) , Iara Bernardi (PT-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , José Mentor (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Medeiros (PL-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO)
  • REC 300/2006 - Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 923, de 2003, que estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.

    • Autores: Julio Semeghini (PSDB-SP) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE)