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Virou Lei - Veja
Data:
13/08/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Gabeira (PT-RJ). Inteiro teor
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Data:
03/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação
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Data:
04/09/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDCMAM.
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Data:
08/09/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 09 03 PÁG 44618 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/09/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Julio Lopes
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Data:
05/11/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
12/11/2003Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
20/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
13/02/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
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Data:
16/03/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
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Data:
09/03/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 1.683-A/03).
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Data:
09/03/2005Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2567/2005, pelo Dep. Eduardo Paes Inteiro teor
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Data:
10/03/2005Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento n. 2567/2005 do Sr. Eduardo Paes que requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PL 1.683/2003 DCD 11 03 05 PÁG 5774 COL 01.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2567/2005 => PL 1683/2003.
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Data:
10/03/2005Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:08:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado este Projeto de Lei.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia. Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 1.683-B/03) DCD 11 03 05 PÁG 5808 COL 01.
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Data:
18/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/90/05.
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Data:
22/12/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 3185/2009 do Senado Federal que comunica à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2005 (PL n° 1.683, de 2003, nessa Casa), que "Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
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Data:
22/12/2009Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da EMS 1683/2003, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2005 (PL nº 1.683, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a criação de unidade de conservação de natureza no Arquipélago das Ilhas Cagarras, no litoral do Estado do Rio de Janeiro." Inteiro teor
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Data:
25/01/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- (Emenda do Senado Federal) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
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Data:
02/02/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2010, Letra C.
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Data:
02/02/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
03/02/2010Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Recebimento pela CMADS.
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Data:
10/03/2010Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)- Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
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Data:
10/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
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Data:
16/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:52:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 17:52).
- Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
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Data:
16/03/2010Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 17:52:00 Sessão - Deliberativa- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep Edson Duarte (PV-BA), que conclui pela rejeição do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
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Data:
16/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:52:00 Sessão - Deliberativa- Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Data:
16/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:52:00 Sessão - Deliberativa- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
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Data:
16/03/2010Andamento:
Plenário (PLEN) - 17:52:00 Sessão - Deliberativa- Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário.
- Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
- Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal.
- Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão de 10 de março de 2005 (PL 1.683-D/03). DCD 17/03/10 PAG 8975 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/03/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 02/10.
- Ofício nº 220/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
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Data:
13/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 12229/2010. DOU 14/04/10 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 176/10-PE. DOU 14/04/10 PÁG 02 COL 01. (MSG 25/10-CN. DCN de 07/05/10 PÁG 958 COL 01).
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Data:
22/04/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 667/10 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 30/06/10 PÁG 30725 COL 01. Inteiro teor
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