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Virou Lei - Veja
Data:
07/08/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA). Inteiro teor
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Data:
19/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
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Data:
28/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 03 PÁG 40584 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/08/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
04/09/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2003
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Data:
12/09/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/09/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. César Bandeira
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Data:
12/11/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Parecer do Relator, Dep. César Bandeira, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
26/11/2003Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
10/12/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
11/12/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/12/03, PÁG 68761 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
06/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
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Data:
11/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004
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Data:
21/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
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Data:
07/07/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
07/07/2004Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 139/2004, pelo Dep. Carlos Abicalil Inteiro teor
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Data:
08/07/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/07/04, Pag 32309 Col 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
08/07/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 09/07/2004 DCD 09/07/04 Pag 32295 Col 02.
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Data:
09/07/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recurso 139/04, do Dep Carlos Abicalil, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário. (Este Recurso foi apresentado em 07/07/04). DCD 13/07/04 Pag 32725 Col 01.
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Data:
04/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
04/05/2006Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do REQ 3939/2006, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves, que "requer a apensação do PL n°6.642/06 ao PL n° 1.641/03."
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Data:
10/05/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 3939/2006, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno. Ressaltando que a interposição de recurso em relação ao PL 1.641/2003, nos termos do art. 132, § 2º, do mesmo Regimento, não altera o rito de apreciação da Proposição. Somente o provimento do recurso causaria a mudança de rito, abrindo ensejo ao pedido. DCD 11 05 06 PÁG 23863 COL 01.
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Data:
13/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
09/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 1445/2007, pelo Deputado Carlos Abicalil, que solicita a retirada de tramitação do Recurso n.º 139, de 2004.
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Data:
24/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 1445/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD, haja vista a proposição não conter número suficiente de signatários. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 28 08 07 PAG 42690 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/10/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento nº 1779 , de 2007 pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que solicita a retirada de tramitação do Recurso n.º 139, de 2004
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Data:
10/10/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 1779/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 139/04, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 11/10/07 PÁG 53544 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/11/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1985/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
22/11/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
27/11/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 2045/2007, pelo Deputado Angelo Vanhoni, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1641de 2003 de autoria do Deputado Ribamar Alves ao Projeto de Lei nº 6642 de 2006 de autoria do Senado Federal". Inteiro teor
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Data:
04/12/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 2045/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 2.045/07, por intempestividade, nos termos do art. 142, Parágrafo único, in fine, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 05/12/07 PÁG 64366 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
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Data:
18/12/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
10/01/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 774/07/PS-GSE.
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Data:
15/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 669/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
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Data:
02/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11684/2008. DOU 03 06 08 PÁG 01 COL 01.
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Data:
10/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 808/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.