Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1641/2003 | Emenda de Relator | 23/06/2004 | Alexandre Cardoso | Ao final da nova redação Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1641/2003 | Emenda de Relator | 23/06/2004 | Alexandre Cardoso | Suprima-se o art. 4º Inteiro teor |