PL 1641/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 139/2004 => PL 1641/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 07/07/2004 | Carlos Abicalil | Recorre contra a apreciação conclusiva do PL nº 1.641, de 2003. Inteiro teor |