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Arquivada
Data:
22/05/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gustavo Fruet (PMDB-PR). Inteiro teor
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Data:
05/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-1062/2003.
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Data:
24/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
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Data:
30/06/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Apensação do PL-1062/2003 a esta.
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PÁG 29856 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1062/2003 apensada.
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Data:
01/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
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Data:
14/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
24/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento, REQ 52/2003 CCJR, pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
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Data:
14/11/2003Andamento:
SINOPSE (SINOPSE)- Deferido Ofício nº 501/03, da CCJR , transferindo para o Plenário a competência para apreciar este Projeto.
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Data:
02/02/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1062/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 173 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
12/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 178, DE 2007, pelo Deputado(a) Gustavo Fruet, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
28/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13211 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Luiz Couto.
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Data:
11/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
25/03/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
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Data:
07/04/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1062/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
27/01/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor
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