PL 1061/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 52/2003 CCJC => PL 1061/2003 | Requerimento | 24/10/2003 | Edmar Moreira | Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nº 1.061, de 2003 e 1.062, de 2003, ambos de autoria do Deputado Gustavo Fruet. Inteiro teor |