| PRL 1 CCJC => PL 1061/2003 |
Parecer do Relator |
02/02/2004 |
Edmar Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1062/2003, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1061/2003 |
Substitutivo |
03/02/2004 |
Edmar Moreira |
Altera o art. 75 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de permitir à Justiça como um todo, mediante solicitação judicial, o acesso a dados dos cadastros eleitorais.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 1061/2003 |
Parecer do Relator |
07/04/2009 |
Luiz Couto |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1062/2003, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 1061/2003 |
Substitutivo |
07/04/2009 |
Luiz Couto |
Altera o art. 9º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, a fim de permitir à autoridade judicial e ao Ministério Público acesso a dados dos cadastros eleitorais.
Inteiro teor
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