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Virou Lei - Veja
Data:
11/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Marinha Raupp Inteiro teor
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Data:
28/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
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Data:
03/04/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
04/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 01 04 03 PÁG 11001 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/04/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário
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Data:
25/04/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
05/05/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/06/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
27/06/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/06/2003
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Data:
11/08/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
08/10/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
15/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
17/10/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18 10 03 PÁG 55796 COL 02., Letra A. Inteiro teor
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Data:
06/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
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Data:
07/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003
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Data:
17/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
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Data:
29/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN)
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Data:
22/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento, REQ 118/2004 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
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Data:
12/11/2004Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
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Data:
24/11/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento nº 2272/04 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que esta Comissão venha se manifestar também quanto ao mérito. DCD 25 11 04 PÁG 50803 COL 01.
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
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Data:
17/12/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
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Data:
06/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
12/04/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/04/05 PÁG 11987 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
18/04/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 19/04/2005. DCD 19 04 05 PÁG 13007 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/04/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
27/04/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 546/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
28/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
05/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
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Data:
11/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
20/05/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/228/05.
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Data:
07/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11185/2005. DOU 10 10 05 PÁG 02 COL 02.