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REQ 100/2003 CSSF - Requer realização de audiência pública para debate sobre a Fundação SISTEL

PLP 15/2003 - Cria o Fundo de Combate ao Alcoolismo.

PL 5975/2001 - Proíbe a aplicação de tatuagens e piercings, na forma em que especifica, em menores de idade.

PL 4864/1998 - Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.

PL 5908/2001 - Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

PL 6821/2002 - Altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos.

PL 257/2003 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências.

PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

PL 1279/1999 - Dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados.

PL 1799/1999 - Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.

PL 1833/1999 - Dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator.

PL 2132/1999 - Cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas.

PL 4075/2001 - Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

PL 4076/2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.

PL 4078/2001 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

PL 4678/2001 - Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

PL 5216/2001 - Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

PL 5413/2001 - Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.

PL 5414/2001 - Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados garantirem internação hospitalar aos doadores de sangue.

PL 5477/2001 - Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais.

PL 5931/2001 - Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão de tráfico ilícito e do uso indevido de entorpecentes e drogas afins, e dá outras providências.

PL 6043/2002 - Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.

PL 6121/2002 - Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos.

PL 6320/2002 - Torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.

PL 6558/2002 - Dispõe sobre a permissão da atividade de loja de conveniência nas dependências de drogarias.

PL 6669/2002 - Modifica o § 1º do art. 141 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 6831/2002 - Altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.

PL 6836/2002 - Cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona.

PL 6901/2002 - Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.

PL 7260/2002 - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes.

PL 7417/2002 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

PL 7463/2002 - Dispõe sobre a assistência à saúde das presidiárias, acrescentando parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 7.210, de 1984.

PL 114/2003 - Dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros.

PL 180/2003 - Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica no sistema educacional brasileiro, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem.

PL 245/2003 - Dispõe sobre financiamento de moradia popular básica.

PL 283/2003 - Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.

PL 326/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental.

PL 338/2003 - Dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social.

PL 478/2003 - Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aplicar a proporcionalidade ao tempo de contribuição na determinação do valor da aposentadoria por invalidez, cuja causa esteja associada ao uso abusivo de substâncias químicas e alucinógenas.

PL 491/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual.

PL 528/2003 - "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho."

PL 535/2003 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.

PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

PL 687/2003 - Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

PL 694/2003 - Estabelece o obrigatoriedade da iodação do sal (cloreto de sódio) e dá outras providências.

PL 741/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades integradas ao Sistema Único de Saúde reservarem aos portadores de deficiência visual vagas para o trabalho em câmaras escuras do serviço de radiologia.

PL 806/2003 - Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.

PL 826/2003 - Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

PL 916/2003 - Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País.

PL 1074/2003 - Obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco.

PL 1267/2003 - Cria a cesta básica de eletrodomésticos populares.