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Data:
11/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Resolução pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). Inteiro teor
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Data:
31/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- APENSE-SE AO PRC-63/2000.
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Data:
04/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
07/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 04 03 PAG 11452 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pelo Dep. Rogério Silva Inteiro teor
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Data:
13/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apensação desta ao PRC 63/2000.
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Data:
18/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapense-se esta do PRC-63/2000. Deferido Ofício nº 268/03, da Dep Marinha Raupp, solicitando esta desapensação.
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Data:
08/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
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Data:
15/09/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 16/09/2003.
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Data:
17/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI). DCD 18 09 03 Pag 48110 Col 02.
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Data:
24/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
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Data:
25/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
12/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1380/2003, pela Dep. Marinha Raupp Inteiro teor
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Data:
20/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
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Data:
24/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à publicação com emenda de Plenário (Pendente de parecer das CCJR E MESA).
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Data:
25/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 1, apresentada em Plenário. Inteiro teor
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Data:
26/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
26/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1380/2003 => PRC 15/2003.
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Data:
26/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à publicação - Avulso - Letra B - Parecer da CCJR. Pendente de parecer da Mesa.
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Data:
27/11/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
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Data:
27/11/2003Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki, para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados à este Projeto e à Emenda de Plenário apresentada em 24.09.03.
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto e da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
- Encerrada a Discussão
- Foi apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 pela Dep. Laura Carneiro.
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2. Inteiro teor
- Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fátima Bezerra, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.
- Votação em turno único
- Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.
- Prejudicado o Projeto Inicial e a Emenda de Plenário nº 1 a ele apresentada.
- Votação da Redação Final. (PRC 15-B/03). DCD 28 11 03 PÁG 64773 COL 01. Inteiro teor
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.
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Data:
27/11/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Transformado na Resolução nº 15/03.