Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMP 1/2003 => PRC 15/2003 | Emenda de Plenário | 24/09/2003 | Eduardo Campos | Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241, modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e define atribuições da Comissão de Direitos Humanos. Inteiro teor |
EMP 2/2003 => PRC 15/2003 | Emenda de Plenário | 28/11/2003 | Laura Carneiro | Acrescenta parágrafo ao art. 235 do Regimento Interno, garantindo às parlamentares o direito à licença-gestante. Inteiro teor |