PEC 457/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 204/2005 CCJC => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 27/09/2005 Alceu Collares Solicita sejam convidados de autoridades a serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecer aspectos relacionados à PEC n. 457/05, que trata da ampliação da idade-limite para aposentadoria compulsória para 75 anos. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (PEC45705 )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2005 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 01/12/2005 José Pimentel Requer sejam convidados presidentes de entidades a comparecerem em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005. Inteiro teor
REQ 2/2005 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 06/12/2005 Isaías Silvestre Requer que seja convidada a Entidade ANAMATRA a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 457-A, de 2005. Inteiro teor
REQ 3/2005 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 06/12/2005 José Carlos Machado Solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos. Inteiro teor
REQ 4/2005 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 06/12/2005 José Carlos Machado Solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos. Inteiro teor
REQ 5/2005 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 06/12/2005 José Carlos Machado Solicita sejam convidadas as autoridades a seguir nominadas para serem ouvidas em AUDIÊNCIA PÚBLICA, para esclarecerem aspectos relacionados à PEC nº 457-A de 2005, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos. Inteiro teor
REQ 6/2005 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 14/12/2005 Júlio Cesar Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Batista Machado, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Coordenador indicado pelo Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados Brasileiros para acompanhar a Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005. Inteiro teor
REQ 7/2006 PEC45705 => PEC 457/2005 Requerimento de Audiência Pública 07/02/2006 Sandro Mabel Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Victor José Faccioni - Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, para ser ouvido na AUDIÊNCIA PÚBLICA que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº 457/05, que trata da ampliação da idade para aposentadoria compulsória aos 75 anos. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3733/2006 => PEC 457/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/03/2006 Jader Barbalho - Presidente da CESP PEC 457/05 Solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 457-A/05 - Aposentadoria Compulsória. Inteiro teor
REQ 3948/2006 => PEC 457/2005 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 10/05/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n° 457-A, de 2005. Inteiro teor
REQ 4158/2006 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/06/2006 José Carlos Aleluia Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 457 de 2005. Inteiro teor
REQ 384/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/02/2007 Wladimir Costa Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da PEC 457/2005. Inteiro teor
REQ 441/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/03/2007 Wandenkolk Gonçalves Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 457/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/03/2007 Neilton Mulim Requer a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457-A/2005 Inteiro teor
REQ 515/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/03/2007 Fernando de Fabinho Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 589/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2007 Ronaldo Cunha Lima Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 807/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/04/2007 Léo Vivas Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de n.º 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 848/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/04/2007 Clodovil Hernandes Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 931/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2007 Alex Canziani Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 939/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/05/2007 Jorge Khoury Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público Inteiro teor
REQ 1044/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2007 Edgar Moury Solicita inclusão na pauta de votação, da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 1342/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/07/2007 Celso Russomanno Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457, de 2005, que “Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Inteiro teor
REQ 1457/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/08/2007 Vital do Rêgo Filho Solicita a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 1503/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/08/2007 Armando Abílio Requer a inclusão da PEC 457/05 na Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 1524/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/08/2007 Edgar Moury Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público". Inteiro teor
REQ 1528/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/08/2007 Rômulo Gouveia Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite da idade para aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 1538/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/08/2007 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 1547/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/08/2007 Max Rosenmann Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº.457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 1555/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/08/2007 Carlos Brandão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 457, de 2005, relativa ao "limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 1667/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/09/2007 Efraim Filho REQUEIRO DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA REICLUIDA EM PAUTA, PARA APRECIAÇÃO DA PEC N° 457/2005. Inteiro teor
REQ 1835/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/10/2007 Jorge Tadeu Mudalen Solicita inclusão da PEC 457/2005 na pauta de votações. Inteiro teor
REQ 1914/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/10/2007 Dr. Ubiali Requer a inclusão da PEC 457/2005 na Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 1927/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/10/2007 Dr. Pinotti Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do dia do plenário a Proposta de Emenda à Constituição de nº 457, de 2005, que trata do limite de idade para a aposentadoria do Servidor Público em geral. Inteiro teor
REQ 1932/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/10/2007 Luciano Castro Requer a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer. Inteiro teor
REQ 1987/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/11/2007 Paulo Pereira da Silva Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 1990/2007 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/11/2007 Mário Negromonte Solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 2376/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2008 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 2423/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2008 José Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativo ao limite de idade de aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 2478/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/03/2008 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 2569/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/04/2008 Sandro Matos "Requer a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer." Inteiro teor
REQ 2759/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/05/2008 Aníbal Gomes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 2778/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/05/2008 Dr. Pinotti "Requer a inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer." Inteiro teor
REQ 3256/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/10/2008 Antônio Andrade Solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 3263/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/10/2008 Rômulo Gouveia Solicita a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 3301/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/10/2008 Henrique Eduardo Alves Requer a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição n. 457, de 2005. Inteiro teor
REQ 3391/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/11/2008 Jorge Khoury Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que trata do limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público Inteiro teor
REQ 3398/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 3735/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/12/2008 Laerte Bessa Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005 Inteiro teor
REQ 3784/2008 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/12/2008 Fátima Pelaes Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à constituição nº457, de 2005, relativa ao limite de idade para aposentadoria compulsória do Servidor Público. Inteiro teor
REQ 4027/2009 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/02/2009 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 4378/2009 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2009 Gladson Cameli Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, "que altera o artigo 40 da Constituição Federal, elevando para 75 anos de idade a aposentadoria compulsória". Inteiro teor
REQ 4391/2009 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2009 Celso Maldaner Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005. Inteiro teor
REQ 4928/2009 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/06/2009 José Santana de Vasconcellos Requer inclusão na pauta de votação, da proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que eleva de 70 para 75 anos de idade a data limite para a aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 5312/2009 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/08/2009 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 6032/2009 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/12/2009 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 6150/2010 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 6268/2010 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/02/2010 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 6861/2010 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2010 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 7294/2010 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 7388/2010 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 34/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/02/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, relativo ao limite de idade de aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 107/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 815/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 919/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Lourival Mendes Requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 1017/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2011 Nelson Padovani Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados, a proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005. Inteiro teor
REQ 1098/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Paulo Abi-Ackel Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 1282/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Roberto Britto Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 1358/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/04/2011 Junji Abe Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 1496/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/04/2011 Andre Moura Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 1510/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Francisco Escórcio Solicita inclusão na pauta de votações da proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 1523/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 1554/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2011 Dr. Ubiali "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 1723/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/05/2011 Laercio Oliveira Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 457, de 2005. Inteiro teor
REQ 1835/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/05/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 2081/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/06/2011 Audifax "Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC nº 457, de 2005, que Altera o art. 40, inciso II, da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor
REQ 2127/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/06/2011 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 3368/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/09/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 457/2005. Inteiro teor
REQ 3388/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/10/2011 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 3503/2011 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/10/2011 Dr. Jorge Silva Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005, que "altera o art. 40da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor
REQ 4240/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 4272/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/02/2012 Artur Bruno Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 4332/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/02/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 4412/2012 => PEC 457/2005 Requerimento 29/02/2012 Edson Silva Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 que Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 4571/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/03/2012 Leonardo Gadelha Requer a inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 4677/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/03/2012 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 5136/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/05/2012 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 5155/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/05/2012 Eduardo Gomes Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 5737/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 6206/2012 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/10/2012 Lucio Vieira Lima Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 6644/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 6774/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/02/2013 Paulo Abi-Ackel Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 7038/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/03/2013 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 7755/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/05/2013 Raul Henry Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 457, de 2005, do Senado Federal, que Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 8019/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/06/2013 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 457/2005. Inteiro teor
REQ 8109/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/07/2013 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 457/2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 8114/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/07/2013 Paulo Abi-Ackel Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 457/2005, relativa ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Inteiro teor
REQ 8336/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/08/2013 Oziel Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 457 de 2005 que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 8629/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/09/2013 Lincoln Portela Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 8943/2013 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/10/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que "Altera o artigo 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor
REQ 9786/2014 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/03/2014 João Dado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.". Inteiro teor
REQ 10470/2014 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/07/2014 Ademir Camilo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor
REQ 10659/2014 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/08/2014 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 457, de 2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 10756/2014 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/10/2014 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 457 de 2005, Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 10830/2014 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/11/2014 Andre Moura Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005 que Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
REQ 274/2015 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/02/2015 Sóstenes Cavalcante Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 457/2005. Inteiro teor
REQ 326/2015 => PEC 457/2005 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/02/2015 João Castelo Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 457/2005. Inteiro teor