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PLP 23/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PLP 23/2007 Parecer do Relator 06/05/2014 Gladson Cameli Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 4 da CFT, com emendas. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 23/2007 Parecer do Relator 03/07/2007 Luiz Carreira Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CFT => PLP 23/2007 Substitutivo 03/07/2007 Luiz Carreira Estabelece prazo mínimo de dez anos para conservação de declarações exigidas pela legislação tributária e apresentadas por sujeito passivo da obrigação tributária, acrescentando novo parágrafo ao art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Inteiro teor
PRL 2 CFT => PLP 23/2007 Parecer do Relator 28/11/2007 Luiz Carreira Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
PRL 3 CFT => PLP 23/2007 Parecer do Relator 04/12/2007 Luiz Carreira Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CFT => PLP 23/2007 Substitutivo 04/12/2007 Luiz Carreira Estabelece prazo mínimo de dez anos para conservação de declarações exigidas pela legislação tributária e apresentadas por sujeito passivo da obrigação tributária, acrescentando novo parágrafo ao art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Inteiro teor
PAR 1 CFT => PLP 23/2007 Parecer de Comissão 14/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Hauly.. Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
VTS 1 CFT => PLP 23/2007 Voto em Separado 14/05/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública. Inteiro teor
CVO 1 CFT => PLP 23/2007 Complementação de Voto 27/05/2008 Luiz Carreira Parecer, com complementação de voto, do Dep. Luiz Carreira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CFT => PLP 23/2007 Substitutivo 27/05/2008 Luiz Carreira p Inteiro teor
SBT 1 CFT => PLP 23/2007 Substitutivo 27/05/2008 Luiz Carreira Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública. Inteiro teor
SBT 4 CFT => PLP 23/2007 Substitutivo 27/05/2008 Luiz Carreira Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública. Inteiro teor