SBT 1 CFT => PLP 23/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Carreira - DEM/BA
Apresentação
03/07/2007
Ementa
Estabelece prazo mínimo de dez anos para conservação de declarações exigidas pela legislação tributária e apresentadas por sujeito passivo da obrigação tributária, acrescentando novo parágrafo ao art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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