SBT 4 CFT => PLP 23/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Carreira - PFL/BA
Apresentação
27/05/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 27/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Substitutivo n. 4 CFT, pelo Deputado Luiz Carreira. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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