PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 10 de 16 encontradas
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24/12/2021 - 08:49Câmara também aprovou a PEC Emergencial que impõe medidas mais rígidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias
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26/10/2021 - 10:41A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade
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06/10/2021 - 20:30Agentes públicos serão responsabilizados somente se a conduta resultar da intenção de alcançar resultado ilícito. Danos causados por imprudência, por exemplo, não serão enquadrados na lei
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06/10/2021 - 20:28
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06/10/2021 - 20:21
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05/10/2021 - 20:42Câmara vai concluir análise de emendas do Senado ao texto
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16/06/2021 - 20:07Texto limita punição a condutas dolosas, ou seja, quando houve intenção de lesar os cofres públicos
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15/06/2021 - 17:37Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
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10/06/2021 - 17:33