| EMC 1/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
16/04/2025 |
Sanderson |
Emenda ao PL 733, de 2025
Inteiro teor
|
| EMC 2/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Inclua-se Art, XX, onde couber, com a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 3/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Inclua-se Art, XX, onde couber, com a seguinte redação:
“Art. XX É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações:
Inteiro teor
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| EMC 4/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Inclua-se inciso IV, §1º, ao Art.104, com a seguinte redação:
“IV- conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;”
Inteiro teor
|
| EMC 5/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Modifica o texto do §1º do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 6/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Modifica o texto do caput do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 7/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Modifica o texto do §2º do Art.127 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 8/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Modifica o §1º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 9/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Emenda que propõe MODIFICAR o §2º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 10/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Emenda que propõe INCLUIR §1º ao Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 11/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Emenda que propõe MODIFICAR o caput do Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 12/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Emenda que propõe MODIFICAR inciso VIII do Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 13/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Emenda que propõe modificar o texto do Art.106 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 14/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Emenda que propõe modificar o texto do Art.105 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 15/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Emenda que propõe modificar o texto do §4º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 16/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Emenda que propõe modificar o texto do inciso III, §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 17/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Acrescenta inciso XII, com redação abaixo,I ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 18/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Altera o §2º, do Art.101, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 19/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
O 3º do Art.101, caput, passa a vigorar com o seguinte teor:
Inteiro teor
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| EMC 20/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
O §1º, do Art.101 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Inteiro teor
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| EMC 21/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 22/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 23/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Propõe modificação ao texto do Inciso II do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 24/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se a seguinte redação ao art. 126
“Art. 126.
.........................................................................................
§ 2º A contratação por prazo indeterminado de trabalhadores portuários far-se-á entre os trabalhadores portuários avulsos registrados no OGMO e, excepcionalmente, após celebração de negociação coletiva, entre os trabalhadores portuários cadastrados no OGMO.
§ 3º Comprovada a ausência de interesse dos trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados, poderá haver contratação de trabalhadores externos ao sistema OGMO, sendo obrigatório:
I – negociação coletiva prévia;
II – treinamento prévio pelo OGMO; e
III – intermediação pelo OGMO.
IV
§ 4º A negociação coletiva deverá prever condições de trabalho e benefícios social, além da garantia de renda (conforme Convenção 137 da OIT) aos trabalhadores portuários avulsos que dependem exclusivamente do trabalho portuários e que permanecerem com rodiziários no OGMO.
§ 5º As contratações referidas nos §§ 2º e 3º deste artigo observarão a média salarial da categoria.”
Inteiro teor
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| EMC 25/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Inclua-se a seguinte redação ao inciso III ao §1° do art. 104 do Projeto de Lei 733/2025:
“III – conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, do local de estivagem nos porões, da procedência, do destino e do consignatário da mercadoria; a verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, conferencia de guias, conferência de lacre e a confecção do plano de carga; interpretação de documentação da mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; podendo ser desenvolvido através de sistema informatizado com o uso, pelo conferente, de coletor de dados ou outras modalidades de software e demais serviços correlatos.”
Inteiro teor
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| EMC 26/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Exclua-se o parágrafo único do artigo 99, do Projeto de Lei 733/2025:
Inteiro teor
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| EMC 27/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se a seguinte redação ao § 2° do art. 126, do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação:
“§ 2º Os trabalhadores referidos no caput deste artigo terão exclusividade na contratação com vínculo empregatício a prazo indeterminado para o trabalho portuário nos portos público e privado.”
Inteiro teor
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| EMC 28/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se a seguinte redação ao § 3° do art. 115, do Projeto Lei 733/2025 a seguinte redação:
“§ 3º A escalação de trabalhadores portuários avulsos em sistema de rodízio será sempre iniciada pelos trabalhadores portuários avulsos da categoria de origem e, em seguida, os multifuncionais.”
Inteiro teor
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| EMC 29/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025:
“Art. 105. Em negociação coletiva de trabalho serão definidos a composição do quantitativo das equipes, a remuneração, os benefícios e as demais condições do trabalho, tanto na modalidade avulsa como a vínculo empregatício a prazo indeterminado, observando ao princípio da consensualidade previsto no Art. 108 deste Projeto de Lei”.
Inteiro teor
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| EMC 30/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se ao art. 104 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação:
“Art. 104. O trabalho portuário avulso compreende as atividades de estiva, capatazia, conferência de carga e vigilância de embarcações.
§ 1° Para os fins desta lei, consideram-se:
I – capatazia: atividade de movimentação de cargas e operação de aparelhamentos nas instalações dentro do porto, no cais, pátios e armazéns, desde o costado das embarcações até o portão (ou Gates) em terminais públicos e privados, nos portos públicos, áreas arrendadas, concessões ou delegações de responsabilidade da união, estado ou município, compreendendo o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, arrumação, recebimento e entrega no costado das embarcações, bem como conserto, etiquetagem, restauração de embalagens e remarcação de mercadorias em terra, loneamento e desloneamento e amarração e desamarração de navios e demais serviços correlato.
II - estiva a atividade de movimentação de mercadorias no convés ou porões das embarcações principais ou auxiliares, de transporte de longo curso ou cabotagem, incluindo o transbordo, arrumação, peação e desapeação, conserto de carga, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados a bordo.
III- conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, do local de estivagem nos porões, da procedência, do destino e do consignatário da mercadoria; a verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, conferencia de guias, conferência de lacre e a confecção do plano de carga; interpretação de documentação da mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; podendo ser desenvolvido através de sistema informatizado com o uso, pelo conferente, de coletor esde dados ou outras modalidades de software e demais serviços correlatos.
IV - vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, convés, plataformas e em outros locais da embarcação.
“§ único O trabalho portuário estiva, capatazia, conferência de carga e vigilância de embarcações é considerado categoria profissional diferenciada. ”
Inteiro teor
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| EMC 31/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se a seguinte redação ao artigo 110 do Projeto de Lei 733/2025
Inteiro teor
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| EMC 32/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Suprimir o caput do artigo 102 do Projeto de Lei 733/2025.
Inteiro teor
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| EMC 33/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Acrescente-se Artigo onde couber ao Projeto de Lei 733/2025.
“Art....... A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes na atividade portuária no ambiente do porto público e do porto privado, fica instituído em favor do trabalhador portuário o adicional de riscos de 40% (quarenta por cento), que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.
§ 1° Este adicional somente será devido enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco.
§ 2° Este adicional somente será devido durante o tempo efetivo no serviço considerado sob risco.
§ 3° O regulamento disporá sobre os critérios para aferição dos serviços considerados penosos e sob risco elevado na atividade portuária.
§ 4° Só será devido uma única vez, na execução da mesma tarefa, o adicional previsto neste artigo, mesmo quando ocorra, simultaneamente, mais de uma causa de risco. ”
Inteiro teor
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| EMC 34/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Acrescenta-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 733/2025, com a seguinte redação:
“Art. xx - O trabalhador portuário, inscrito no OGMO até a data de entrada em vigor da presente lei, quando atingir 25 (vinte e cinco) anos de serviço no porto, seja na modalidade avulsa ou a vínculo empregatício, terá direito a aposentaria especial por presunção de especialidade de classe, junto ao INSS, sem necessidade de comprovação de condições especiais. ”
Inteiro teor
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| EMC 35/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se a seguinte redação ao art. 112:
“Art. 112. O órgão de gestão de mão de obra:
I – organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no § 1º do art. 87; e
II – organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos.
§ 1º A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra.
§ 2º O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e inscrição no cadastro de que trata o inciso I do caput, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro.
§ 3º A inscrição no cadastro e o registo do trabalhador portuário extinguem-se por morte ou cancelamento.
§ 4º A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. ”
Inteiro teor
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| EMC 36/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Acrescente-se um Artigo onde couber ao Projeto de Lei 733/2025, com a seguinte redação:
“Art. .... Fica assegurado aos trabalhadores portuários que vierem a perder seu posto de trabalho em decorrência de processos de automação e/ou mecanização das operações portuárias o pagamento de uma indenização compensatória equivalente a 12 (doze) meses de sua última remuneração média, bem como o direito à requalificação profissional a ser custeada e promovida pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), sem prejuízo dos demais direitos trabalhistas e previdenciários previstos em lei.”
Inteiro teor
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| EMC 37/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 106, incluindo-se um parágrafo único, do Projeto de Lei 733/2025:
Inteiro teor
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| EMC 38/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025:
Inteiro teor
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| EMC 39/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025:
“Art. 105. O tomador de serviços do trabalho portuário avulso ou a vínculo empregatício por prazo indeterminado. deverá negociar com as entidades representativas dos trabalhadores as definições da composição do quantitativo, da remuneração, dos benefícios e das demais condições do trabalho, assegurada a isonomia salarial entre os trabalhadores avulsos e vinculados, prestigiando a negociação coletiva e o princípio do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”
Inteiro teor
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| EMC 40/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se a seguinte redação ao art. 104 do Projeto de Lei 733/2025:
Inteiro teor
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| EMC 41/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se ao art. 103 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação:
Art. 103. O trabalho portuário nos portos públicos será realizado exclusivamente por trabalhadores portuários, com qualificação profissional certificada para o exercício da profissão, nos termos desta lei, com relação de trabalho nas modalidades de:
I - trabalho vinculado, por prazo nas formas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvado o disposto no § 4º do Art. 99 desta lei;
II – Trabalho avulso, exclusivamente por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO;
§1° O trabalho vinculado poderá ser celebrado diretamente com o terminal portuário ou o operador portuário, observado a negociação coletiva com sindicato que representa categoria diferenciada;
§2° Enquanto permanecer no trabalho com vínculo de emprego a prazo indeterminado, o trabalhador avulso deixará de concorrer ao sistema de escalação avulsa do OGMO
§3° Fica vedada a utilização e contrato de trabalho a prazo determinado, intermitente, temporário e terceirizado
§4° O trabalhador portuário quando da prestação de trabalho avulso, poderá prestar serviços ao OGMO, desde que observado o intervalo de 11 (onze) horas entre as jornadas de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho com a sindicato de categoria diferenciada.”
Inteiro teor
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| EMC 42/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se ao art. 101 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação:
“Art. 101. Trabalhador portuário é aquele que, possuindo qualificação profissional certificada para o exercício da profissão, desenvolve a sua atividade profissional no trabalho portuário, no porto público e privado.
§ 1° A qualificação profissional para o exercício do trabalho portuário deverá ser atestada por certificado expedido pelo OGMO..
§ 2° A qualificação e a certificação profissional mencionada no § 1° deste artigo, em caso de necessidade, poderá ser atestada por outras entidades que comprovem a aplicação do mesmo conteúdo programático e carga horária não inferior aos utilizados pelo OGMO desde que autorizadas pela Federação Nacional dos Portuários – FNP ou pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias – FENCCOVIB e pela FNE Federação Nacional dos Estivadores.
§ 3° os atuais trabalhadores credenciados pelo OGMO são recepcionados com certificação junto a ANTAQ.
§ 4° O respectivo órgão de gestão de mão obra deverá manter um registro de todos os trabalhadores portuários com certificação profissional, nos termos desta lei.
§ 5° Os atuais integrantes do sistema portuário terão seus registros e habilitações recepcionados pelo respesctivo órgão de gestão de mão de obra, nos termos desta lei e, conforme previsto na convenção 137 da OIT, a todo trabalhador portuário inscrito nesse órgão gestor será assegurado um mínimo de período de emprego ou um mínimo de renda.”
Inteiro teor
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| EMC 43/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se a seguinte redação ao Capítulo II, do Título VI do Projeto de Lei 733/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes:
“TITULO VI
DO TRABALHO PORTUÁRIO
“Art. 110. Os operadores portuários devem constituir em cada porto público um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:
I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário, no regime de trabalho com vínculo empregatício a prazo indeterminado e trabalho avulso;
II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;
III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;
IV – selecionar, cadastrar e registrar o trabalhador portuário avulso, inscrevendo-o no OGMO;
V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao cadastro, bem como, para o acesso ao registro do trabalhador portuário;
VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e
VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.
§ 1°. A requisição de mão de obra será feita ao OGMO, salvo disposições contrarias pactuada pelas partes em instrumento coletivo de trabalho;
§ 2°. Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços e, no que for disposto no instrumento coletivo, substituirá as funções do órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto cuja responsabilidade será transferida aos tomadores de serviço;
§ 3°. A gestão da mão de obra do trabalho portuário deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
§ 4°. Na contratação do Trabalho Portuário a vínculo empregatício deve ser observado o valor do salário e demais benefícios sociais inerentes, previstos no instrumento coletivo que deve ser firmado previamente a essa modalidade de contratação.
§ 5°. A ausência do instrumento coletivo prévio, previsto no parágrafo anterior, ou de trabalhadores a vínculo, não impedirá que as respectivas operações portuárias sejam realizadas por trabalhadores portuários avulsos disponíveis e profissionalmente habilitados, mantidos e fornecidos pelo órgão gestor de mão, na forma desta lei.
Art. 111. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:
I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades:
a) repreensão verbal ou por escrito;
b) suspensão do registro pelo período de até 30 (trinta) dias; ou
c) cancelamento do registro; II - promover:
a) a formação profissional do trabalhador portuário com vínculo empregatício a prazo indeterminado e do avulso, bem como, daquele com outra forma de contratação, adequando-os aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários;
b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; e
c) a criação de programas de realocação, migração entre categorias e de cancelamento do registro, sem ônus para o trabalhador;
III - arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;
IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;
V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e
VI - submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto.
§ 1° O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
§ 2° O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho.
§ 3° O órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.
§ 4° As matérias constantes nas alíneas a e b do inciso II deste artigo serão discutidas em fórum permanente, composto, em caráter paritário, por representantes do governo e da sociedade civil.
§ 5° A representação da sociedade civil no fórum previsto no § 4° será paritária entre trabalhadores e empresários.
Art. 112. O exercício das atribuições previstas nos arts. 110 e 111 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso.
Art. 113. O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.
Art. 114. A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Art. 115. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 110, 111 e 114, da cessão de trabalhador portuário avulso em caráter permanente e da inobservância das normas vigente
em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1° Em caso de impasse, nos conflitos coletivos as partes podem recorrer à arbitragem de ofertas finais.
§ 2° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes.
§ 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral proferido para solução da pendência constitui título executivo extrajudicial.
§ 4° As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos e até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra.
Art. 116. O órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente 1 (um) conselho de supervisão e 1 (uma) diretoria executiva.
§ 1° O conselho de supervisão será composto por 3 (três) membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento, e terá como competência:
I - deliberar sobre a matéria contida no inciso V do caput do art. 110;
II - editar as normas a que se refere o art. 120; e
III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos.
§ 2° A diretoria executiva será composta por 1 (um) ou mais diretores, designados e destituíveis na forma do regulamento, cujo prazo de gestão será de 3 (três) anos, permitida a redesignação.
§ 3° Até 1/3 (um terço) dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para cargos de diretores.
§ 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do órgão e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.
Art. 117. O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra. 118. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos.
§ 1° Para os fins desta Lei, consideram-se:
I- capatazia: atividade de movimentação de cargas e operação de aparelhamentos nas instalações dentro do porto, no cais, pátios e armazéns, desde o costado das embarcações até o portão (ou gates) em terminais públicos e privados, nos portos públicos, áreas arrendadas, concessões ou delegações de responsabilidade da união, estado ou município, compreendendo o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, arrumação, recebimento e entrega no costado das embarcações, bem como conserto, etiquetagem, restauração de embalagens e remarcação de mercadorias em terra, loneamento e desloneamento e amarração e desamarração de navios e demais serviços correlato.
II - estiva a atividade de movimentação de mercadorias no convés ou porões das embarcações principais ou auxiliares, de transporte de longo curso ou cabotagem, incluindo o transbordo, arrumação, peação e desapeação, conserto de carga, bem como o carregamento e a descarga quando realizados a bordo.
III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, do local de estivagem nos porões, da procedência, do destino e do consignatário da mercadoria; a verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, conferencia de guias, conferência de lacre e a confecção do plano de carga; interpretação de documentação da mercadoria e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; podendo ser desenvolvido através de sistema informatizado com o uso, pelo conferente, de coletor esde dados ou outras modalidades de software e demais serviços correlatos.
IV- conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;
V - Vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e
VI- bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.
§ 2° A contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados.
§ 3° O operador portuário, nas atividades a que alude o caput , não poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
§ 4° As categorias previstas no caput constituem categorias profissionais diferenciadas.
Art. 119. O órgão de gestão de mão de obra:
I - organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no § 1° do art. 118; e
II - organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos.
§ 1° A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra.
§ 2° O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e inscrição no cadastro de que trata o inciso I do caput, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro.
§ 3° A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem- se por morte ou cancelamento.
Art. 120. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Art. 121. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.
Parágrafo único. A negociação prevista no caput contemplará a garantia de renda mínima inserida no item 2 do Artigo 2 da Convenção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.”
Art. 122. É facultada aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Inteiro teor
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| EMC 44/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se ao art. 101 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação:
“Art. 101. Trabalhador portuário é aquele que, possuindo qualificação profissional certificada para o exercício da profissão, desenvolve a sua atividade profissional no trabalho portuário, no porto público e privado.
§ 1° A qualificação profissional para o exercício do trabalho portuário deverá ser atestada por certificado expedido pelo OGMO..
§ 2° A qualificação e a certificação profissional mencionada no § 1° deste artigo, em caso de necessidade, poderá ser atestada por outras entidades que comprovem a aplicação do mesmo conteúdo programático e carga horária não inferior aos utilizados pelo OGMO desde que autorizadas pela Federação Nacional dos Portuários – FNP ou pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias – FENCCOVIB e pela FNE Federação Nacional dos Estivadores.
§ 3° os atuais trabalhadores credenciados pelo OGMO são recepcionados com certificação junto a ANTAQ.
§ 4° O respectivo órgão de gestão de mão obra deverá manter um registro de todos os trabalhadores portuários com certificação profissional, nos termos desta lei.
§ 5° Os atuais integrantes do sistema portuário terão seus registros e habilitações recepcionados pelo respesctivo órgão de gestão de mão de obra, nos termos desta lei e, conforme previsto na convenção 137 da OIT, a todo trabalhador portuário inscrito nesse órgão gestor será assegurado um mínimo de período de emprego ou um mínimo de renda.”
Inteiro teor
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| EMC 45/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Dê-se a seguinte redação ao Capítulo II, do Título VI do Projeto de Lei 733/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes:
Inteiro teor
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| EMC 46/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 47/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 48/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 49/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 50/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 51/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 52/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 53/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 54/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 55/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 56/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 57/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 58/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 59/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 60/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 61/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 62/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 63/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 64/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 65/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 66/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 67/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 68/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 69/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 70/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 71/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 72/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 73/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 74/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 75/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 76/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 77/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 78/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 79/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 80/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 81/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 82/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 83/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 84/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 85/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 86/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 87/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 88/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jorge Goetten |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 89/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Inclua-se inciso V, §1º, ao Art.104, com a seguinte redação:
“V - Vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação;”
Inteiro teor
|
| EMC 90/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Incluir Parágrafo Único ao Art.51, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
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| EMC 91/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 92/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 93/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 94/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 95/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 96/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 97/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 98/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 99/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 100/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 101/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
EMENDA ADITIVA A SER ACRESCENTADA ONDE COUBER NO PROJETO DE LEI 733/2025 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO, REGULA A EXPLORAÇÃO DOS PORTOS, AS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA, O TRABALHO PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Inteiro teor
|
| EMC 102/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 103/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 104/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 105/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 106/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 107/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 108/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 109/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 110/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 111/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 112/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 113/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso II do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 114/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 115/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda MODIFICATIVA do §1º, do Art.101 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Inteiro teor
|
| EMC 116/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda MODIFICATIVA do §3º, do Art.101, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 117/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda MODIFICATIVA do §2º, do Art.101, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 118/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Acrescenta inciso XII, com redação abaixo,I ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 119/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe modificar o texto do §4º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 120/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe modificar o texto do Art.105 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 121/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe modificar o texto do Art.106 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 122/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jonas Donizette |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 123/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 124/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jonas Donizette |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 125/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe MODIFICAR inciso VIII do Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 126/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Jonas Donizette |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 127/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 128/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe INCLUR §1º ao Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 129/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe MODIFICAR o §2º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 130/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe MODIFICAR o texto do caput do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 131/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe MODIFICAR o §1º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 132/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe MODIFICAR o texto do §2º do Art.127 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 133/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe MODIFICAR o texto do §1º do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 134/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Propõe emenda aditiva ao §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 135/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Propõe emenda aditiva ao §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 136/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Propõe emenda aditiva onde couber ao PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 137/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Propõe emenda aditiva onde couber ao PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 138/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025
Inteiro teor
|
| EMC 139/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 140/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 141/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025
Inteiro teor
|
| EMC 142/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 143/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025
Inteiro teor
|
| EMC 144/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 145/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 146/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025
Inteiro teor
|
| EMC 147/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 148/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 149/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 150/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025
Inteiro teor
|
| EMC 151/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 152/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 153/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 154/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025
Inteiro teor
|
| EMC 155/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 156/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025
Inteiro teor
|
| EMC 157/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 158/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 159/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 160/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 161/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 162/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 163/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 164/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 165/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 166/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 167/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 168/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 169/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 170/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 171/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 172/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 173/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 174/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 175/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 176/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 177/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 178/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 179/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 180/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 181/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 182/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 183/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Paulinho da Força |
Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 184/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Luiz Carlos Motta |
Alteração no Art. 16 com a inclusão de texto sobre a necessidade de realização de audiência pública para alteração da poligonal do porto e PDZ.
Inteiro teor
|
| EMC 185/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Luiz Carlos Motta |
Alteração no Art. 17 com a alteração do texto “pré-qualificados” por “habilitados.
Inteiro teor
|
| EMC 186/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Luiz Carlos Motta |
Modifica os incisos II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XIX, XXVIII, XXXI do art. 13 do PL 733/2025 e inclui o inciso XXXVI no mesmo dispositivo.
Inteiro teor
|
| EMC 187/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Dê-se ao art. 99 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 188/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Dê-se a seguinte redação ao Capítulo II, do Título VI do Projeto de Lei 733/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes:
Inteiro teor
|
| EMC 189/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Dê-se ao art. 101 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 190/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Dê-se ao art. 103 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 191/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Dê-se a seguinte redação ao art. 104 do Projeto de Lei 733/2025:
Inteiro teor
|
| EMC 192/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Acrescente-se os seguintes incisos I a III ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025
Inteiro teor
|
| EMC 193/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025:
Inteiro teor
|
| EMC 194/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 106, incluindo-se um parágrafo único, do Projeto de Lei 733/2025:
Inteiro teor
|
| EMC 195/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Acrescente-se onde couber ao Projeto de Lei 733/2025, com a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 196/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Acrescenta-se onde couber no Projeto de Lei nº 733/2025, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 197/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Acrescente-se onde couber ao Projeto de Lei 733/2025.
Inteiro teor
|
| EMC 198/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Suprima-se o caput do artigo 102 do Projeto de Lei 733/2025.
Inteiro teor
|
| EMC 199/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Dê-se a seguinte redação ao artigo 110 do Projeto de Lei 733, de 2025
Inteiro teor
|
| EMC 200/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025:
Inteiro teor
|
| EMC 201/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Suprima-se o Capítulo III, do Projeto Lei n.º 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 202/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Dê-se a seguinte redação ao § 3° do art. 115, do Projeto Lei n.º 733, de 2025, a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 203/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Suprima-se o parágrafo único do artigo 99, do Projeto de Lei n.º 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 204/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Inclua-se a seguinte redação ao inciso III ao §1° do art. 104 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025:
Inteiro teor
|
| EMC 205/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Dê-se a seguinte redação ao art. 126
Inteiro teor
|
| EMC 206/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O inciso II do art. 4º do Projeto de Lei n.º 733, de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 207/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Acrescenta o inciso XVII ao Art. 3º do PL 733, de 2025.
Inteiro teor
|
| EMC 208/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Dê-se a seguinte redação ao art. 112:
Inteiro teor
|
| EMC 209/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O § 1º do art. 101 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 210/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O art 3º do Art.101, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 211/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O §2º do Art.101, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 212/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Acrescenta inciso XII ao art. 4º do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 213/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O inciso III do §1º do Art.104 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 214/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O §4º do Art.104 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 215/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O Art.105 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 216/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O Art.106 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 217/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O inciso VIII do Art.3º do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 218/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Acrescenta-se o paragrafo único ao art. 51 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 219/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Acrescenta-se paragrafo único ao Art.124 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023 com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 220/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Acrescenta-se §2º ao Art.110 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023 com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 221/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O § 1º do Art.110 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 222/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O § 2º do Art.127 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 223/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O caput do Art.128 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 224/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
O §1 º do Art.128 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 225/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Inclua-se inciso IV ao §1º do Art.104, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 226/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Inclua-se inciso V ao §1º do Art.104, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 227/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Inclua-se onde couber:
Inteiro teor
|
| EMC 228/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Inclua-se onde couber:
Inteiro teor
|
| EMC 229/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Felipe Francischini |
Acrescente-se os artigos 13-A, 13-B, 13-C, 13-D e 13-E ao Título II, Capítulo III para dispor sobre a Guarda Portuária
Inteiro teor
|
| EMC 230/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 231/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 232/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 233/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 234/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 235/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Daniel Almeida |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 236/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Daniel Almeida |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 237/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Daniel Almeida |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 238/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Daniel Almeida |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 239/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Daniel Almeida |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 240/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Daniel Almeida |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 241/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Daniel Almeida |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 242/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Daniel Almeida |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 243/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Daniel Almeida |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 244/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 245/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 246/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 247/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 248/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 249/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 250/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 251/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 252/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 253/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 254/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 255/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 256/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 257/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 258/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 259/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 260/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 261/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 262/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 263/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 264/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 265/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 266/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 267/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 268/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 269/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 270/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 271/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 272/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 273/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 274/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 275/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 276/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 277/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 278/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 279/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 280/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 281/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 282/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 283/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 284/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 285/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 286/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 287/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 288/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 289/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 290/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 291/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 292/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 293/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 294/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 295/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 296/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 297/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 298/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 299/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 300/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 301/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 302/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 303/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 304/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 305/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 306/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 307/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 308/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 309/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 310/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 311/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 312/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 313/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 314/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 315/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 316/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 317/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 318/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 319/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 320/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 321/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 322/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 323/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 324/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 325/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 326/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 327/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 328/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 329/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 330/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
22/04/2025 |
Helder Salomão |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 331/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 332/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 333/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 334/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 335/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 336/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 337/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 338/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 339/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 340/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 341/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 342/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 343/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 344/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 345/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 346/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 347/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 348/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 349/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 350/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 351/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 352/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 353/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 354/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 355/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 356/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 357/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 358/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 359/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 360/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 361/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 362/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 363/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 364/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 365/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 366/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 367/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 368/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 369/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 370/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 371/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 372/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 373/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 374/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 375/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 376/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 377/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 378/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 379/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 380/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 381/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 382/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 383/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 384/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 385/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 386/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Acrescenta-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 733/2025, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 387/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 388/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 389/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 390/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 391/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 392/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 393/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 394/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 395/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 396/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 397/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 398/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 399/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 400/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 401/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 402/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 403/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 404/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 405/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 406/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 407/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 408/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 409/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 410/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 411/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 412/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 413/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 414/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 415/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 416/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 417/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 418/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 419/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 420/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 421/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 422/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 423/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 424/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 425/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 426/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 427/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 428/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 429/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 430/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 431/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 432/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 433/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso II do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 434/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 435/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda modifica o §1º, do Art.101 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 436/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Acrescenta inciso XII, com redação abaixo,I ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 437/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda modifica o §3º, do Art.101, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 438/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Tadeu Veneri |
Emenda que propõe MODIFICAR o caput do Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 439/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
José Airton Félix Cirilo |
Exclua-se o Capítulo III, do Projeto Lei 733/2025.
JUSTIFICATIVA
O projeto autoriza que que empresas possam fornecer a mão de obra para o trabalho portuário, em concorrência com o OGMO.
Copia o modelo português que permite que empresas concorram com o OGMO que tem sido alvo de críticas de diferentes setores.
O OGMO tem a função de gerir a mão-de-obra portuária, atuando como um intermediário entre trabalhadores e operadores portuários. O modelo foi estabelecido para garantir que os trabalhadores portuários tenham acesso a contratos e direitos regulados, enquanto oferece aos operadores uma mão-de-obra qualificada e estável para a movimentação de cargas.
O modelo português que abriu o mercado para que empresas privadas concorresse com o OGMO tem demonstrado que essa medida enfraquece as condições dos trabalhadores e precarizar a mão-de-obra.
A substituição do OGMO por empresas privadas pode levar a contratos temporários ou menos seguros, já que as empresas podem priorizar a redução de custos, afetando diretamente a estabilidade dos trabalhadores portuários.
O projeto não assegura a manutenção de benefícios historicamente conquistados, como melhores condições de trabalho, seguros e garantias mínimas que o OGMO, como entidade reguladora, proporcionava.
Há justo receio com a redução dos padrões de segurança. A experiência acumulada e o controle do OGMO sobre a formação de trabalhadores são vista como uma garantia de práticas de segurança rigorosas. A introdução de concorrentes com menos foco na formação pode aumentar os riscos operacionais nos portos. Aliás, existem estudos no sentido que no modelo pretendido pelo projeto e praticado em Portugal, houve um aumento das doenças ocupacionais dos trabalhadores portuários, resultante da precarização de condições de trabalho.
Por fim, não se admite que a prestação do trabalho avulso seja efetuada por empresas, esvaziando as funções e atribuições dos OGMOs. O trabalho portuário deve ser administrado e fornecido exclusivamente pelo OGMO.
Inteiro teor
|
| EMC 440/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe modificar o texto do inciso III, §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 441/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe modificar o texto do §4º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 442/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe modificar o texto do §4º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 443/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe modificar o texto do Art.106 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 444/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe modificar inciso VIII do Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 445/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 446/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 447/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 448/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 449/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 450/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 451/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 452/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 453/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 454/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe incluir Parágrafo Único ao Art.51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 455/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe modificar o caput do Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 456/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 457/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe incluir §1º ao Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 458/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe modificar o §2º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 459/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe modificar o §1º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 460/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 461/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 462/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 463/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 464/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 465/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 466/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 467/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 468/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 469/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 470/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe modificar o texto do §2º do Art.127 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 471/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe modificar o texto do caput do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 472/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe modificar o texto do §1º do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 473/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Propõe emenda aditiva ao §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 474/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 475/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 476/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 477/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 478/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 479/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 480/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Luciano Ducci |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 481/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Propõe emenda aditiva ao §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 482/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Propõe emenda aditiva ao §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 483/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Propõe emenda aditiva onde couber ao PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 484/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Propõe emenda aditiva onde couber ao PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 485/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências
Inteiro teor
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| EMC 486/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Ana Paula Lima |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 487/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe MODIFICAR o texto dos incisos XII e XXI do Art.109, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 488/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Jack Rocha |
Emenda que propõe MODIFICAR o texto do incisos XVIII do Art.49, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 489/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Sanderson |
Emenda ao PL 733/2025
Inteiro teor
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| EMC 490/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Laura Carneiro |
Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 491/2025 CTRAB => PL 733/2025 |
Emenda na Comissão |
23/04/2025 |
Carol Dartora |
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025
Inteiro teor
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