Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 16/04/2025 Sanderson Emenda ao PL 733, de 2025 Inteiro teor
EMC 2/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Inclua-se Art, XX, onde couber, com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 3/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Inclua-se Art, XX, onde couber, com a seguinte redação: “Art. XX É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações: Inteiro teor
EMC 4/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Inclua-se inciso IV, §1º, ao Art.104, com a seguinte redação: “IV- conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;” Inteiro teor
EMC 5/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Modifica o texto do §1º do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Modifica o texto do caput do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Modifica o texto do §2º do Art.127 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Modifica o §1º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Emenda que propõe MODIFICAR o §2º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 10/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Emenda que propõe INCLUIR §1º ao Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 11/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Emenda que propõe MODIFICAR o caput do Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Emenda que propõe MODIFICAR inciso VIII do Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 13/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Emenda que propõe modificar o texto do Art.106 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 14/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Emenda que propõe modificar o texto do Art.105 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 15/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Emenda que propõe modificar o texto do §4º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 16/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Emenda que propõe modificar o texto do inciso III, §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 17/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Acrescenta inciso XII, com redação abaixo,I ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Altera o §2º, do Art.101, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 19/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo O 3º do Art.101, caput, passa a vigorar com o seguinte teor: Inteiro teor
EMC 20/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo O §1º, do Art.101 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, que passa a vigorar com o seguinte teor: Inteiro teor
EMC 21/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 22/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 23/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Propõe modificação ao texto do Inciso II do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 24/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se a seguinte redação ao art. 126 “Art. 126. ......................................................................................... § 2º A contratação por prazo indeterminado de trabalhadores portuários far-se-á entre os trabalhadores portuários avulsos registrados no OGMO e, excepcionalmente, após celebração de negociação coletiva, entre os trabalhadores portuários cadastrados no OGMO. § 3º Comprovada a ausência de interesse dos trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados, poderá haver contratação de trabalhadores externos ao sistema OGMO, sendo obrigatório: I – negociação coletiva prévia; II – treinamento prévio pelo OGMO; e III – intermediação pelo OGMO. IV § 4º A negociação coletiva deverá prever condições de trabalho e benefícios social, além da garantia de renda (conforme Convenção 137 da OIT) aos trabalhadores portuários avulsos que dependem exclusivamente do trabalho portuários e que permanecerem com rodiziários no OGMO. § 5º As contratações referidas nos §§ 2º e 3º deste artigo observarão a média salarial da categoria.” Inteiro teor
EMC 25/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Inclua-se a seguinte redação ao inciso III ao §1° do art. 104 do Projeto de Lei 733/2025: “III – conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, do local de estivagem nos porões, da procedência, do destino e do consignatário da mercadoria; a verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, conferencia de guias, conferência de lacre e a confecção do plano de carga; interpretação de documentação da mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; podendo ser desenvolvido através de sistema informatizado com o uso, pelo conferente, de coletor de dados ou outras modalidades de software e demais serviços correlatos.” Inteiro teor
EMC 26/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Exclua-se o parágrafo único do artigo 99, do Projeto de Lei 733/2025: Inteiro teor
EMC 27/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se a seguinte redação ao § 2° do art. 126, do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação: “§ 2º Os trabalhadores referidos no caput deste artigo terão exclusividade na contratação com vínculo empregatício a prazo indeterminado para o trabalho portuário nos portos público e privado.” Inteiro teor
EMC 28/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se a seguinte redação ao § 3° do art. 115, do Projeto Lei 733/2025 a seguinte redação: “§ 3º A escalação de trabalhadores portuários avulsos em sistema de rodízio será sempre iniciada pelos trabalhadores portuários avulsos da categoria de origem e, em seguida, os multifuncionais.” Inteiro teor
EMC 29/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025: “Art. 105. Em negociação coletiva de trabalho serão definidos a composição do quantitativo das equipes, a remuneração, os benefícios e as demais condições do trabalho, tanto na modalidade avulsa como a vínculo empregatício a prazo indeterminado, observando ao princípio da consensualidade previsto no Art. 108 deste Projeto de Lei”. Inteiro teor
EMC 30/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se ao art. 104 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação: “Art. 104. O trabalho portuário avulso compreende as atividades de estiva, capatazia, conferência de carga e vigilância de embarcações. § 1° Para os fins desta lei, consideram-se: I – capatazia: atividade de movimentação de cargas e operação de aparelhamentos nas instalações dentro do porto, no cais, pátios e armazéns, desde o costado das embarcações até o portão (ou Gates) em terminais públicos e privados, nos portos públicos, áreas arrendadas, concessões ou delegações de responsabilidade da união, estado ou município, compreendendo o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, arrumação, recebimento e entrega no costado das embarcações, bem como conserto, etiquetagem, restauração de embalagens e remarcação de mercadorias em terra, loneamento e desloneamento e amarração e desamarração de navios e demais serviços correlato. II - estiva a atividade de movimentação de mercadorias no convés ou porões das embarcações principais ou auxiliares, de transporte de longo curso ou cabotagem, incluindo o transbordo, arrumação, peação e desapeação, conserto de carga, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados a bordo. III- conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, do local de estivagem nos porões, da procedência, do destino e do consignatário da mercadoria; a verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, conferencia de guias, conferência de lacre e a confecção do plano de carga; interpretação de documentação da mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; podendo ser desenvolvido através de sistema informatizado com o uso, pelo conferente, de coletor esde dados ou outras modalidades de software e demais serviços correlatos. IV - vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, convés, plataformas e em outros locais da embarcação. “§ único O trabalho portuário estiva, capatazia, conferência de carga e vigilância de embarcações é considerado categoria profissional diferenciada. ” Inteiro teor
EMC 31/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se a seguinte redação ao artigo 110 do Projeto de Lei 733/2025 Inteiro teor
EMC 32/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Suprimir o caput do artigo 102 do Projeto de Lei 733/2025. Inteiro teor
EMC 33/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Acrescente-se Artigo onde couber ao Projeto de Lei 733/2025. “Art....... A fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes na atividade portuária no ambiente do porto público e do porto privado, fica instituído em favor do trabalhador portuário o adicional de riscos de 40% (quarenta por cento), que incidirá sobre o valor do salário-hora ordinário e substituirá todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos. § 1° Este adicional somente será devido enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco. § 2° Este adicional somente será devido durante o tempo efetivo no serviço considerado sob risco. § 3° O regulamento disporá sobre os critérios para aferição dos serviços considerados penosos e sob risco elevado na atividade portuária. § 4° Só será devido uma única vez, na execução da mesma tarefa, o adicional previsto neste artigo, mesmo quando ocorra, simultaneamente, mais de uma causa de risco. ” Inteiro teor
EMC 34/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Acrescenta-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 733/2025, com a seguinte redação: “Art. xx - O trabalhador portuário, inscrito no OGMO até a data de entrada em vigor da presente lei, quando atingir 25 (vinte e cinco) anos de serviço no porto, seja na modalidade avulsa ou a vínculo empregatício, terá direito a aposentaria especial por presunção de especialidade de classe, junto ao INSS, sem necessidade de comprovação de condições especiais. ” Inteiro teor
EMC 35/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se a seguinte redação ao art. 112: “Art. 112. O órgão de gestão de mão de obra: I – organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no § 1º do art. 87; e II – organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos. § 1º A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra. § 2º O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e inscrição no cadastro de que trata o inciso I do caput, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro. § 3º A inscrição no cadastro e o registo do trabalhador portuário extinguem-se por morte ou cancelamento. § 4º A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. ” Inteiro teor
EMC 36/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Acrescente-se um Artigo onde couber ao Projeto de Lei 733/2025, com a seguinte redação: “Art. .... Fica assegurado aos trabalhadores portuários que vierem a perder seu posto de trabalho em decorrência de processos de automação e/ou mecanização das operações portuárias o pagamento de uma indenização compensatória equivalente a 12 (doze) meses de sua última remuneração média, bem como o direito à requalificação profissional a ser custeada e promovida pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), sem prejuízo dos demais direitos trabalhistas e previdenciários previstos em lei.” Inteiro teor
EMC 37/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 106, incluindo-se um parágrafo único, do Projeto de Lei 733/2025: Inteiro teor
EMC 38/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025: Inteiro teor
EMC 39/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025: “Art. 105. O tomador de serviços do trabalho portuário avulso ou a vínculo empregatício por prazo indeterminado. deverá negociar com as entidades representativas dos trabalhadores as definições da composição do quantitativo, da remuneração, dos benefícios e das demais condições do trabalho, assegurada a isonomia salarial entre os trabalhadores avulsos e vinculados, prestigiando a negociação coletiva e o princípio do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Inteiro teor
EMC 40/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se a seguinte redação ao art. 104 do Projeto de Lei 733/2025: Inteiro teor
EMC 41/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se ao art. 103 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação: Art. 103. O trabalho portuário nos portos públicos será realizado exclusivamente por trabalhadores portuários, com qualificação profissional certificada para o exercício da profissão, nos termos desta lei, com relação de trabalho nas modalidades de: I - trabalho vinculado, por prazo nas formas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvado o disposto no § 4º do Art. 99 desta lei; II – Trabalho avulso, exclusivamente por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO; §1° O trabalho vinculado poderá ser celebrado diretamente com o terminal portuário ou o operador portuário, observado a negociação coletiva com sindicato que representa categoria diferenciada; §2° Enquanto permanecer no trabalho com vínculo de emprego a prazo indeterminado, o trabalhador avulso deixará de concorrer ao sistema de escalação avulsa do OGMO §3° Fica vedada a utilização e contrato de trabalho a prazo determinado, intermitente, temporário e terceirizado §4° O trabalhador portuário quando da prestação de trabalho avulso, poderá prestar serviços ao OGMO, desde que observado o intervalo de 11 (onze) horas entre as jornadas de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho com a sindicato de categoria diferenciada.” Inteiro teor
EMC 42/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se ao art. 101 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação: “Art. 101. Trabalhador portuário é aquele que, possuindo qualificação profissional certificada para o exercício da profissão, desenvolve a sua atividade profissional no trabalho portuário, no porto público e privado. § 1° A qualificação profissional para o exercício do trabalho portuário deverá ser atestada por certificado expedido pelo OGMO.. § 2° A qualificação e a certificação profissional mencionada no § 1° deste artigo, em caso de necessidade, poderá ser atestada por outras entidades que comprovem a aplicação do mesmo conteúdo programático e carga horária não inferior aos utilizados pelo OGMO desde que autorizadas pela Federação Nacional dos Portuários – FNP ou pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias – FENCCOVIB e pela FNE Federação Nacional dos Estivadores. § 3° os atuais trabalhadores credenciados pelo OGMO são recepcionados com certificação junto a ANTAQ. § 4° O respectivo órgão de gestão de mão obra deverá manter um registro de todos os trabalhadores portuários com certificação profissional, nos termos desta lei. § 5° Os atuais integrantes do sistema portuário terão seus registros e habilitações recepcionados pelo respesctivo órgão de gestão de mão de obra, nos termos desta lei e, conforme previsto na convenção 137 da OIT, a todo trabalhador portuário inscrito nesse órgão gestor será assegurado um mínimo de período de emprego ou um mínimo de renda.” Inteiro teor
EMC 43/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se a seguinte redação ao Capítulo II, do Título VI do Projeto de Lei 733/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes: “TITULO VI DO TRABALHO PORTUÁRIO “Art. 110. Os operadores portuários devem constituir em cada porto público um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a: I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário, no regime de trabalho com vínculo empregatício a prazo indeterminado e trabalho avulso; II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro; IV – selecionar, cadastrar e registrar o trabalhador portuário avulso, inscrevendo-o no OGMO; V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao cadastro, bem como, para o acesso ao registro do trabalhador portuário; VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. § 1°. A requisição de mão de obra será feita ao OGMO, salvo disposições contrarias pactuada pelas partes em instrumento coletivo de trabalho; § 2°. Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços e, no que for disposto no instrumento coletivo, substituirá as funções do órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto cuja responsabilidade será transferida aos tomadores de serviço; § 3°. A gestão da mão de obra do trabalho portuário deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 4°. Na contratação do Trabalho Portuário a vínculo empregatício deve ser observado o valor do salário e demais benefícios sociais inerentes, previstos no instrumento coletivo que deve ser firmado previamente a essa modalidade de contratação. § 5°. A ausência do instrumento coletivo prévio, previsto no parágrafo anterior, ou de trabalhadores a vínculo, não impedirá que as respectivas operações portuárias sejam realizadas por trabalhadores portuários avulsos disponíveis e profissionalmente habilitados, mantidos e fornecidos pelo órgão gestor de mão, na forma desta lei. Art. 111. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: a) repreensão verbal ou por escrito; b) suspensão do registro pelo período de até 30 (trinta) dias; ou c) cancelamento do registro; II - promover: a) a formação profissional do trabalhador portuário com vínculo empregatício a prazo indeterminado e do avulso, bem como, daquele com outra forma de contratação, adequando-os aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; e c) a criação de programas de realocação, migração entre categorias e de cancelamento do registro, sem ônus para o trabalhador; III - arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e VI - submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto. § 1° O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. § 2° O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho. § 3° O órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos. § 4° As matérias constantes nas alíneas a e b do inciso II deste artigo serão discutidas em fórum permanente, composto, em caráter paritário, por representantes do governo e da sociedade civil. § 5° A representação da sociedade civil no fórum previsto no § 4° será paritária entre trabalhadores e empresários. Art. 112. O exercício das atribuições previstas nos arts. 110 e 111 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. Art. 113. O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. Art. 114. A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Art. 115. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 110, 111 e 114, da cessão de trabalhador portuário avulso em caráter permanente e da inobservância das normas vigente em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1° Em caso de impasse, nos conflitos coletivos as partes podem recorrer à arbitragem de ofertas finais. § 2° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes. § 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral proferido para solução da pendência constitui título executivo extrajudicial. § 4° As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos e até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Art. 116. O órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente 1 (um) conselho de supervisão e 1 (uma) diretoria executiva. § 1° O conselho de supervisão será composto por 3 (três) membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento, e terá como competência: I - deliberar sobre a matéria contida no inciso V do caput do art. 110; II - editar as normas a que se refere o art. 120; e III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos. § 2° A diretoria executiva será composta por 1 (um) ou mais diretores, designados e destituíveis na forma do regulamento, cujo prazo de gestão será de 3 (três) anos, permitida a redesignação. § 3° Até 1/3 (um terço) dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para cargos de diretores. § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do órgão e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular. Art. 117. O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra. 118. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. § 1° Para os fins desta Lei, consideram-se: I- capatazia: atividade de movimentação de cargas e operação de aparelhamentos nas instalações dentro do porto, no cais, pátios e armazéns, desde o costado das embarcações até o portão (ou gates) em terminais públicos e privados, nos portos públicos, áreas arrendadas, concessões ou delegações de responsabilidade da união, estado ou município, compreendendo o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a manipulação, arrumação, recebimento e entrega no costado das embarcações, bem como conserto, etiquetagem, restauração de embalagens e remarcação de mercadorias em terra, loneamento e desloneamento e amarração e desamarração de navios e demais serviços correlato. II - estiva a atividade de movimentação de mercadorias no convés ou porões das embarcações principais ou auxiliares, de transporte de longo curso ou cabotagem, incluindo o transbordo, arrumação, peação e desapeação, conserto de carga, bem como o carregamento e a descarga quando realizados a bordo. III - conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, do local de estivagem nos porões, da procedência, do destino e do consignatário da mercadoria; a verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, conferencia de guias, conferência de lacre e a confecção do plano de carga; interpretação de documentação da mercadoria e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; podendo ser desenvolvido através de sistema informatizado com o uso, pelo conferente, de coletor esde dados ou outras modalidades de software e demais serviços correlatos. IV- conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; V - Vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e VI- bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos. § 2° A contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados. § 3° O operador portuário, nas atividades a que alude o caput , não poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974. § 4° As categorias previstas no caput constituem categorias profissionais diferenciadas. Art. 119. O órgão de gestão de mão de obra: I - organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no § 1° do art. 118; e II - organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos. § 1° A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra. § 2° O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e inscrição no cadastro de que trata o inciso I do caput, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro. § 3° A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem- se por morte ou cancelamento. Art. 120. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Art. 121. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. Parágrafo único. A negociação prevista no caput contemplará a garantia de renda mínima inserida no item 2 do Artigo 2 da Convenção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.” Art. 122. É facultada aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Inteiro teor
EMC 44/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se ao art. 101 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação: “Art. 101. Trabalhador portuário é aquele que, possuindo qualificação profissional certificada para o exercício da profissão, desenvolve a sua atividade profissional no trabalho portuário, no porto público e privado. § 1° A qualificação profissional para o exercício do trabalho portuário deverá ser atestada por certificado expedido pelo OGMO.. § 2° A qualificação e a certificação profissional mencionada no § 1° deste artigo, em caso de necessidade, poderá ser atestada por outras entidades que comprovem a aplicação do mesmo conteúdo programático e carga horária não inferior aos utilizados pelo OGMO desde que autorizadas pela Federação Nacional dos Portuários – FNP ou pela Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias – FENCCOVIB e pela FNE Federação Nacional dos Estivadores. § 3° os atuais trabalhadores credenciados pelo OGMO são recepcionados com certificação junto a ANTAQ. § 4° O respectivo órgão de gestão de mão obra deverá manter um registro de todos os trabalhadores portuários com certificação profissional, nos termos desta lei. § 5° Os atuais integrantes do sistema portuário terão seus registros e habilitações recepcionados pelo respesctivo órgão de gestão de mão de obra, nos termos desta lei e, conforme previsto na convenção 137 da OIT, a todo trabalhador portuário inscrito nesse órgão gestor será assegurado um mínimo de período de emprego ou um mínimo de renda.” Inteiro teor
EMC 45/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Dê-se a seguinte redação ao Capítulo II, do Título VI do Projeto de Lei 733/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes: Inteiro teor
EMC 46/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 47/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 48/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 49/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 50/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 51/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 52/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 53/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 54/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 55/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 56/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 57/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 58/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 59/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 60/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 61/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 62/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 63/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 64/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 65/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 66/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 67/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 68/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 69/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 70/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 71/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 72/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 73/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 74/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 75/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 76/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 77/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 78/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 79/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 80/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 81/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 82/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 83/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 84/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 85/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 86/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 87/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 88/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jorge Goetten Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 89/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Inclua-se inciso V, §1º, ao Art.104, com a seguinte redação: “V - Vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação;” Inteiro teor
EMC 90/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 José Airton Félix Cirilo Incluir Parágrafo Único ao Art.51, que passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 91/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 92/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 93/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 94/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 95/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 96/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 97/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 98/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 99/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 100/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 101/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri EMENDA ADITIVA A SER ACRESCENTADA ONDE COUBER NO PROJETO DE LEI 733/2025 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO, REGULA A EXPLORAÇÃO DOS PORTOS, AS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA, O TRABALHO PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Inteiro teor
EMC 102/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 103/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 104/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 105/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 106/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 107/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 108/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 109/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 110/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 111/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 112/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 113/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso II do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 114/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 115/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do §1º, do Art.101 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, que passa a vigorar com o seguinte teor: Inteiro teor
EMC 116/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do §3º, do Art.101, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 117/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do §2º, do Art.101, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 118/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Acrescenta inciso XII, com redação abaixo,I ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 119/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do §4º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 120/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do Art.105 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 121/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do Art.106 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 122/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jonas Donizette Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 123/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 124/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jonas Donizette Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 125/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe MODIFICAR inciso VIII do Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 126/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Jonas Donizette Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 127/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 128/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe INCLUR §1º ao Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 129/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe MODIFICAR o §2º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 130/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe MODIFICAR o texto do caput do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 131/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe MODIFICAR o §1º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 132/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe MODIFICAR o texto do §2º do Art.127 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 133/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe MODIFICAR o texto do §1º do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 134/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Propõe emenda aditiva ao §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 135/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Propõe emenda aditiva ao §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 136/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Propõe emenda aditiva onde couber ao PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 137/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Tadeu Veneri Propõe emenda aditiva onde couber ao PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 138/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025 Inteiro teor
EMC 139/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 140/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 141/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025 Inteiro teor
EMC 142/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 143/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025 Inteiro teor
EMC 144/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 145/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 146/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025 Inteiro teor
EMC 147/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 148/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 149/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 150/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025 Inteiro teor
EMC 151/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 152/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 153/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 154/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025 Inteiro teor
EMC 155/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 156/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei n. 733 de 2025 Inteiro teor
EMC 157/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 158/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 159/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 160/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 161/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 162/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 163/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 164/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 165/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 166/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 167/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 168/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 169/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 170/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 171/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 172/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 173/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 174/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 175/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 176/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 177/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 178/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 179/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 180/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 181/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 182/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 183/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Paulinho da Força Altera o Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 184/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Luiz Carlos Motta Alteração no Art. 16 com a inclusão de texto sobre a necessidade de realização de audiência pública para alteração da poligonal do porto e PDZ. Inteiro teor
EMC 185/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Luiz Carlos Motta Alteração no Art. 17 com a alteração do texto “pré-qualificados” por “habilitados. Inteiro teor
EMC 186/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Luiz Carlos Motta Modifica os incisos II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XV, XVI, XIX, XXVIII, XXXI do art. 13 do PL 733/2025 e inclui o inciso XXXVI no mesmo dispositivo. Inteiro teor
EMC 187/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Dê-se ao art. 99 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 188/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Dê-se a seguinte redação ao Capítulo II, do Título VI do Projeto de Lei 733/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes: Inteiro teor
EMC 189/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Dê-se ao art. 101 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 190/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Dê-se ao art. 103 do Projeto de Lei 733/2025 a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 191/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Dê-se a seguinte redação ao art. 104 do Projeto de Lei 733/2025: Inteiro teor
EMC 192/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Acrescente-se os seguintes incisos I a III ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025 Inteiro teor
EMC 193/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025: Inteiro teor
EMC 194/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 106, incluindo-se um parágrafo único, do Projeto de Lei 733/2025: Inteiro teor
EMC 195/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Acrescente-se onde couber ao Projeto de Lei 733/2025, com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 196/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Acrescenta-se onde couber no Projeto de Lei nº 733/2025, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 197/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Acrescente-se onde couber ao Projeto de Lei 733/2025. Inteiro teor
EMC 198/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Suprima-se o caput do artigo 102 do Projeto de Lei 733/2025. Inteiro teor
EMC 199/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Dê-se a seguinte redação ao artigo 110 do Projeto de Lei 733, de 2025 Inteiro teor
EMC 200/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Dê-se a seguinte redação ao art. 105 do Projeto de Lei 733/2025: Inteiro teor
EMC 201/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Suprima-se o Capítulo III, do Projeto Lei n.º 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 202/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Dê-se a seguinte redação ao § 3° do art. 115, do Projeto Lei n.º 733, de 2025, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 203/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Suprima-se o parágrafo único do artigo 99, do Projeto de Lei n.º 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 204/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Inclua-se a seguinte redação ao inciso III ao §1° do art. 104 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025: Inteiro teor
EMC 205/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Dê-se a seguinte redação ao art. 126 Inteiro teor
EMC 206/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O inciso II do art. 4º do Projeto de Lei n.º 733, de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 207/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Acrescenta o inciso XVII ao Art. 3º do PL 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 208/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Dê-se a seguinte redação ao art. 112: Inteiro teor
EMC 209/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O § 1º do art. 101 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 210/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O art 3º do Art.101, caput, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 211/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O §2º do Art.101, caput, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 212/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Acrescenta inciso XII ao art. 4º do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 213/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O inciso III do §1º do Art.104 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 214/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O §4º do Art.104 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 215/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O Art.105 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 216/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O Art.106 do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 217/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O inciso VIII do Art.3º do Projeto de Lei n.º 733, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 218/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Acrescenta-se o paragrafo único ao art. 51 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 219/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Acrescenta-se paragrafo único ao Art.124 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023 com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 220/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Acrescenta-se §2º ao Art.110 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023 com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 221/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O § 1º do Art.110 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 222/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O § 2º do Art.127 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 223/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O caput do Art.128 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 224/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini O §1 º do Art.128 do Projeto de Lei n.º 733, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 225/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Inclua-se inciso IV ao §1º do Art.104, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 226/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Inclua-se inciso V ao §1º do Art.104, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 227/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Inclua-se onde couber: Inteiro teor
EMC 228/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Inclua-se onde couber: Inteiro teor
EMC 229/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Felipe Francischini Acrescente-se os artigos 13-A, 13-B, 13-C, 13-D e 13-E ao Título II, Capítulo III para dispor sobre a Guarda Portuária Inteiro teor
EMC 230/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 231/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 232/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 233/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 234/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 235/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Daniel Almeida Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 236/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Daniel Almeida Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 237/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Daniel Almeida Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 238/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Daniel Almeida Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 239/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Daniel Almeida Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 240/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Daniel Almeida Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 241/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Daniel Almeida Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 242/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Daniel Almeida Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 243/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Daniel Almeida Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 244/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 245/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 246/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 247/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 248/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 249/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 250/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 251/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 252/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 253/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 254/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 255/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 256/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 257/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 258/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 259/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 260/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 261/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 262/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 263/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 264/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 265/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 266/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 267/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 268/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 269/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 270/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 271/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 272/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 273/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 274/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 275/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 276/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 277/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 278/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 279/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 280/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 281/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 282/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 283/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 284/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 285/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 286/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 287/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 288/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 289/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 290/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 291/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 292/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 293/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 294/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 295/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 296/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 297/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 298/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 299/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 300/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 301/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 302/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 303/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 304/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 305/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 306/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 307/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 308/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 309/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 310/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 311/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 312/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 313/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 314/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 315/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 316/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 317/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 318/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 319/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 320/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 321/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 322/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 323/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 324/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 325/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 326/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 327/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 328/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 329/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 330/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 22/04/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 331/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 332/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 333/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 334/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 335/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 336/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 337/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 338/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 339/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 340/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 341/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 342/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 343/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 344/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 345/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 346/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 347/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 348/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 349/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 350/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 351/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 352/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 353/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 354/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 355/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 356/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 357/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 358/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 359/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 360/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 361/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 362/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 363/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 364/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 365/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 366/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 367/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 368/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 369/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 370/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 371/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 372/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 373/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 374/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 375/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 376/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 377/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 378/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 379/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 380/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 381/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 382/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 383/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 384/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 385/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 386/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Acrescenta-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 733/2025, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 387/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 388/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 389/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 390/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 391/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 392/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 393/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 394/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 395/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 396/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 397/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 398/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 399/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 400/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 401/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 402/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 403/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 404/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 405/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 406/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 407/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 408/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 409/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 410/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 411/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 412/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 413/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 414/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 415/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 416/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 417/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 418/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 419/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 420/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Alexandre Lindenmeyer Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operações portuárias, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 421/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 422/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 423/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 424/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 425/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 426/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 427/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 428/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 429/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 430/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 431/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 432/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 433/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso II do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 434/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 435/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda modifica o §1º, do Art.101 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 436/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Acrescenta inciso XII, com redação abaixo,I ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 437/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda modifica o §3º, do Art.101, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 438/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe MODIFICAR o caput do Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 439/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 José Airton Félix Cirilo Exclua-se o Capítulo III, do Projeto Lei 733/2025. JUSTIFICATIVA O projeto autoriza que que empresas possam fornecer a mão de obra para o trabalho portuário, em concorrência com o OGMO. Copia o modelo português que permite que empresas concorram com o OGMO que tem sido alvo de críticas de diferentes setores. O OGMO tem a função de gerir a mão-de-obra portuária, atuando como um intermediário entre trabalhadores e operadores portuários. O modelo foi estabelecido para garantir que os trabalhadores portuários tenham acesso a contratos e direitos regulados, enquanto oferece aos operadores uma mão-de-obra qualificada e estável para a movimentação de cargas. O modelo português que abriu o mercado para que empresas privadas concorresse com o OGMO tem demonstrado que essa medida enfraquece as condições dos trabalhadores e precarizar a mão-de-obra. A substituição do OGMO por empresas privadas pode levar a contratos temporários ou menos seguros, já que as empresas podem priorizar a redução de custos, afetando diretamente a estabilidade dos trabalhadores portuários. O projeto não assegura a manutenção de benefícios historicamente conquistados, como melhores condições de trabalho, seguros e garantias mínimas que o OGMO, como entidade reguladora, proporcionava. Há justo receio com a redução dos padrões de segurança. A experiência acumulada e o controle do OGMO sobre a formação de trabalhadores são vista como uma garantia de práticas de segurança rigorosas. A introdução de concorrentes com menos foco na formação pode aumentar os riscos operacionais nos portos. Aliás, existem estudos no sentido que no modelo pretendido pelo projeto e praticado em Portugal, houve um aumento das doenças ocupacionais dos trabalhadores portuários, resultante da precarização de condições de trabalho. Por fim, não se admite que a prestação do trabalho avulso seja efetuada por empresas, esvaziando as funções e atribuições dos OGMOs. O trabalho portuário deve ser administrado e fornecido exclusivamente pelo OGMO. Inteiro teor
EMC 440/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe modificar o texto do inciso III, §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 441/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe modificar o texto do §4º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 442/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe modificar o texto do §4º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 443/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe modificar o texto do Art.106 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 444/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe modificar inciso VIII do Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 445/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 446/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 447/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 448/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 449/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 450/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 451/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 452/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 453/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 454/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe incluir Parágrafo Único ao Art.51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 455/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe modificar o caput do Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 456/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 457/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe incluir §1º ao Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 458/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe modificar o §2º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 459/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe modificar o §1º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 460/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 461/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 462/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 463/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 464/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 465/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 466/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 467/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 468/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 469/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 470/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe modificar o texto do §2º do Art.127 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 471/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe modificar o texto do caput do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 472/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe modificar o texto do §1º do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 473/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Propõe emenda aditiva ao §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 474/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 475/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 476/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 477/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 478/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 479/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 480/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 481/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Propõe emenda aditiva ao §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 482/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Propõe emenda aditiva ao §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 483/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Propõe emenda aditiva onde couber ao PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 484/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Propõe emenda aditiva onde couber ao PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 485/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 486/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 487/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe MODIFICAR o texto dos incisos XII e XXI do Art.109, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 488/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Jack Rocha Emenda que propõe MODIFICAR o texto do incisos XVIII do Art.49, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 489/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Sanderson Emenda ao PL 733/2025 Inteiro teor
EMC 490/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Laura Carneiro Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 491/2025 CTRAB => PL 733/2025 Emenda na Comissão 23/04/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências" (PL073325 - 57ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 04/08/2025 Daniela Reinehr Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 04/08/2025 Daniela Reinehr Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 04/08/2025 Daniela Reinehr Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 04/08/2025 Daniela Reinehr Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 5/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 06/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 06/08/2025 Benedita da Silva Emenda ao texto do Projeto de Lei 733 de 2025, que “dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências’ Inteiro teor
EMC 7/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 06/08/2025 Aureo Ribeiro Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 06/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 06/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 10/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 11/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 13/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 14/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 15/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 16/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 17/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 19/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 20/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 21/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 22/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 23/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 24/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 25/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 26/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 27/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 28/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 29/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 30/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 31/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 32/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 33/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 34/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 35/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 36/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 37/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 38/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 39/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Trata-se de emenda aditiva que visa acrescentar dispositivo ao inciso I, do art 21 do PL 733/2025 . Inteiro teor
EMC 40/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Acrescenta-se o “Título VI - DA DESCARBONIZAÇÃO” ao presente projeto de lei. Inteiro teor
EMC 41/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Acrescente-se o art. 149-B ao presente projeto de lei, com a seguinte redação: “Art. 149-B. Para todos os efeitos, é igualmente válido o conhecimento de embarque emitido originariamente em meio eletrônico no estrangeiro.” Inteiro teor
EMC 42/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Suprima-se o inciso XI do art. 2º, o inciso IX do art. 6º e o inciso IV do art. 9º do presente projeto de lei. Inteiro teor
EMC 43/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Acrescente-se o art. 149-A ao presente projeto de lei. Inteiro teor
EMC 44/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Aline Gurgel EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 (da Sra Deputada Aline Gurgel) Propõe emenda aditiva ao PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 45/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Acrescentam-se as alíneas “g” e “h” ao inciso IV do art. 21 do presente projeto de lei. Inteiro teor
EMC 46/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Modifica-se a redação do inciso XII do artigo 6º e do artigo 29 do presente projeto de lei Inteiro teor
EMC 47/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Acrescentam-se o inciso XVI no art. 3º e o art. 47-A ao presente projeto de lei. Inteiro teor
EMC 48/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 07/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Modifica-se a redação do § 3º do art. 11 do presente projeto de lei. Inteiro teor
EMC 49/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Acrescenta Inciso XVI ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 50/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso II do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 51/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe a supressão ao texto do Inciso V do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 52/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VI do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 53/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 54/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VIII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 55/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso X do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 56/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso X do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 57/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe supressão do texto do Inciso XII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 58/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do caput do Art. 5º do PL nº 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 59/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe a modificação do Inciso III, do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, para suprimir a palavra “agua”. Inteiro teor
EMC 60/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Acrescenta Inciso XXXV ao Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 61/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 62/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 63/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVI do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 64/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 65/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 66/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 67/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XIX do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 68/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 69/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar texto do Inciso XX do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 70/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 71/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Acrescenta-se o inciso I, do art 21 do PL 733/2025, para incluir um representante da autoridade aduaneira onde se localiza o porto. Inteiro teor
EMC 72/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Leônidas Cristino Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 73/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Leônidas Cristino Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 74/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Leônidas Cristino Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 75/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Leônidas Cristino Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 76/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Leônidas Cristino Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 77/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Leônidas Cristino Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 78/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Leônidas Cristino Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 79/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 80/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 81/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XXIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, suprimindo o termo “armazenagem” do inciso XXIII do Art.6º, que passa a vigorar com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 82/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XXI do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 83/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 84/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 85/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 86/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar inciso XXV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 87/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda modificativa do Inciso XXVI do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 88/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda modificativa do Inciso XXVIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 89/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda de redação do Inciso XXXII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 90/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda de redação do Inciso XXXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 91/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda de redação do Inciso XXIX do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 92/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA do Inciso IX do Art.7º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 93/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 94/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda ADITIVA do Inciso X do Art.7º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 95/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 96/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA do Inciso X do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 97/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA do Inciso I do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 98/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA do Inciso VIII do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 99/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 100/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA do Art.16 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 101/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA/ADITIVA do Art.17 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 102/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 103/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 104/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Acrescenta inciso XII, com redação abaixo, I ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 105/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Acrescenta Parágrafo único, com a redação abaixo, ao Art.5º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 106/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA do Art.49, III, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 107/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 108/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 109/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 110/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 111/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 112/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 113/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 114/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 115/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 116/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 117/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 118/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 119/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 120/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 121/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 122/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Para dispor sobre Guarda Portuária, acrescente-se os Artigos 13-A ao 13E, bem como o inciso XXXVI no Art. 13, do Título II, Capítulo III, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 123/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 124/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA do Art.49, caput do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 125/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA do Art.51, II do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 126/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA do Art.51, VI do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 127/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA do Art.78, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 128/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 129/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto da alínea d) do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 130/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe acréscimo de Alínea ao texto do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 131/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto da alínea b, do Inciso I, do Art.22 do PL 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 132/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe acréscimo de §1º ao Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 133/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar texto alterando o tempo de designação e SUPRIMINDO a expressão “...sem possibilidade de recondução.” do §5º do Art.21 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 134/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe acréscimo de §2º ao Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 135/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DO PROJETO DE LEI 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 136/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA do Inciso III do Art.100 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências incluindo a atividade de Amarradores de Navios. Inteiro teor
EMC 137/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe MODIFICAR o texto do incisos XVIII do Art.49, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 138/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe MODIFICAR o §2º do texto do Art.11, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 139/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe ADITAR o Inciso VI ao texto Art.22, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 140/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto Art.21, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 141/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe SUPRIMIR a alínea “f)” do Inciso IV do Art.21 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 142/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe ADITAR inciso V no Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 143/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe aditar alínea “i)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 144/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe aditar alínea “j)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 145/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe aditar alínea “g)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 146/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe aditar alínea “h)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 147/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe aditar alínea “f)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 148/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe aditar alínea “e)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 149/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto Art.20, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 150/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe SUPRIMIR o Art.146 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 151/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe SUPRIMIR o Art.148 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 152/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda ADITIVA do inciso XIII no Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 153/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda SUBSTITUTIVA do Art.98, caput do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 154/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda SUBSTITUTIVA do inciso XXXI do Art.13 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 155/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 156/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 157/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 158/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 159/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 160/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 161/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 162/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 163/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe inclusão de parágrafo único, no Art. 51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 164/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do §1º do Art.41 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 165/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do §2º do Art.41 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 166/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do inciso II do Art.42 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 167/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe modificar o texto do Art.48 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 168/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe SUPRIMIRr o texto do inciso I do Art.44 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 169/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe MODIFICAR o texto do caput Art.82 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 170/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe ADICIONAR o §1º ao Art.83 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 171/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe MODIFICAR inciso VIII do Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 172/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe INCLUIR inciso XIII ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 173/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 174/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.77 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 175/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe MODIFICAR o caput do Art.11 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 176/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe inciso INCLUIR no Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 177/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda que propõe SUPRIMIR o parágrafo único do Art.98 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, asatividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 178/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Emenda MODIFICATIVA do inciso XXIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 179/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 180/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 181/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 08/08/2025 Reimont Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 182/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 183/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 184/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 185/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 186/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 187/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 188/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 189/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 190/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 191/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 192/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 193/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 194/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 195/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 196/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 197/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Altere-se o Inciso X do Art. 8º do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 198/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Altere-se o Inciso X do Art. 8º do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 199/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 200/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 201/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 202/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 203/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 204/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 205/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 206/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 207/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 208/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 209/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 210/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 211/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 212/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 213/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 214/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 215/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 216/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Beto Richa Suprima-se os parágrafos I e II do artigo 74 do Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 217/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Beto Richa Suprima-se o inciso III do artigo 9 do Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 218/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Beto Richa Alteração do texto do inciso XI do artigo 71 do Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 219/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 220/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 221/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 222/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 223/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 224/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 225/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 226/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 227/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 228/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 229/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 230/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 231/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 232/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 11/08/2025 Helder Salomão Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 233/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Leônidas Cristino Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 234/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 235/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 236/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 237/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 238/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 239/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 240/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 241/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 242/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 243/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 244/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 245/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 246/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 247/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 248/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 249/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 250/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 251/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 252/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 253/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Leônidas Cristino Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 254/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Júnior Ferrari Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuário, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 255/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Júnior Ferrari Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuário, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 256/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Júnior Ferrari Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuário, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 257/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Júnior Ferrari Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuário, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 258/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Júnior Ferrari Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuário, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 259/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Júnior Ferrari Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuário, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 260/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Júnior Ferrari Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuário, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 261/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Júnior Ferrari Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuário, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 262/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Gabriel Nunes Acrescenta-se o seguinte inciso ao Art. 13: XXXVI – organizar e manter a Guarda Portuária, com pessoal aprovado em concurso público, sendo esse efetivo considerado trabalhador portuário, tendo por finalidade exercer o policiamento ostensivo, a fiscalização do trânsito, bem como o controle de acesso ao Porto Público, de forma a prover a segurança e fluidez das operações portuárias, sem prejuízo das atribuições das demais autoridades intervenientes no porto. Inteiro teor
EMC 263/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Acrescenta Inciso XVI ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 264/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 265/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso II do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 266/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VI do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 267/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso II do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 268/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Carol Dartora Emenda que propõe a supressão ao texto do Inciso V do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 269/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VI do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 270/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 271/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VIII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 272/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Carol Dartora - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso X do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 273/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Carol Dartora - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe supressão do texto do Inciso XII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 274/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do caput do Art. 5º do PL nº 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 275/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe a modificação do Inciso III, do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, para suprimir a palavra “agua”. Inteiro teor
EMC 276/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso X do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 277/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VIII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 278/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso X do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 279/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe supressão do texto do Inciso XII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 280/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do caput do Art. 5º do PL nº 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 281/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe a modificação do Inciso III, do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, para suprimir a palavra “agua”. Inteiro teor
EMC 282/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 João Leão Emenda ao texto do Projeto de Lei 733 de 2025, que “dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 283/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Acrescenta Inciso XXXV ao Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 284/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 285/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 286/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVI do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 287/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda modificativa do Inciso XXVI do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 288/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda modificativa do Inciso XXVIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 289/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda de redação do Inciso XXIX do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 290/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda de redação do Inciso XXXII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 291/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda de redação do Inciso XXXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 292/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 293/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 294/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XIX do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 295/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar texto do Inciso XX do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 296/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luiz Carlos Motta Modifica-se a redação dos arts. 124, 125, 126 e § 1º e §2º, 127, e § 2§ do art. 128. Inteiro teor
EMC 297/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Acrescenta Inciso XXXV ao Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 298/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 299/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 300/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XXIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, suprimindo o termo “armazenagem” do inciso XXIII do Art.6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 301/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 302/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Gutemberg Reis Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 303/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XXI do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 304/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 305/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 306/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Gutemberg Reis Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 307/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 308/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 309/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 310/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 311/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Gutemberg Reis Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 312/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar inciso XXV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 313/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do Inciso IX do Art.7º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 314/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVI do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 315/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda ADITIVA do Inciso X do Art.7º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 316/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do Inciso X do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 317/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do Inciso I do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 318/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 319/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do Inciso VIII do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 320/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Gutemberg Reis Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 321/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 322/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do Art.16 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 323/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA/ADITIVA do Art.17 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 324/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 325/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Gutemberg Reis Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 326/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Acrescenta inciso XII, com redação abaixo, I ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 327/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 328/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Acrescenta Parágrafo único, com a redação abaixo, ao Art.5º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 329/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do Art.49, III, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 330/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 331/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do Art.49, caput do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 332/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 333/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do Art.51, II do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 334/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do Art.51, VI do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 335/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Gutemberg Reis Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 336/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 337/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do Art.78, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 338/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto da alínea d) do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 339/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 340/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe acréscimo de Alínea ao texto do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 341/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Gutemberg Reis Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 342/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto da alínea b, do Inciso I, do Art.22 do PL 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 343/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe acréscimo de §1º ao Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 344/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Gutemberg Reis Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 345/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 346/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar texto alterando o tempo de designação e SUPRIMINDO a expressão “...sem possibilidade de recondução.” do §5º do Art.21 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 347/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe acréscimo de §2º ao Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 348/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XIX do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 349/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe inclusão de parágrafo único, no Art. 51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 350/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 351/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do §1º do Art.41 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 352/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do §2º do Art.41 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 353/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar texto do Inciso XX do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 354/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do inciso II do Art.42 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 355/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do Art.48 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 356/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 357/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe SUPRIMIRr o texto do inciso I do Art.44 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 358/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe MODIFICAR o texto do caput Art.82 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 359/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe MODIFICAR inciso VIII do Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 360/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe INCLUIR inciso XIII ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 361/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XXIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, suprimindo o termo “armazenagem” do inciso XXIII do Art.6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 362/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 363/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 364/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 365/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe inciso INCLUIR no Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 366/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Luciano Ducci Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 367/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe SUPRIMIR o parágrafo único do Art.98 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, asatividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 368/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Beto Richa Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 369/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do inciso XXIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Emenda MODIFICATIVA do inciso XXXIII passa a vigorar com o seguinte teor: XXXIII - Integração Porto-Cidade: conjunto de políticas, planos e ações de integração e de cooperação mútua do porto e do município, com a participação da iniciativa privada e dos demais setores da sociedade representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento portuário geradores de impacto no tecido urbano. Inteiro teor
EMC 370/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 371/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Beto Richa Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 372/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Delegado da Cunha Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 373/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe MODIFICAR o caput do Art.11 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 374/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe ADICIONAR o §1º ao Art.83 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 375/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 376/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Modifica-se o texto do inciso VII do artigo 13 do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 377/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Modificar o texto do § 1º do artigo 19 do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 378/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Modificar o texto do §2º do artigo 20 do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 379/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Modificar o texto do inciso I do artigo 100 do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 380/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Modificar o texto do artigo 21, III, “c” do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 381/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Suprime-se o inciso XII do artigo 7º do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 382/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tião Medeiros Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 383/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Suprime-se o inciso IX do artigo 13 do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 384/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Suprime-se o inciso XXIX do artigo 13 do Projeto de Lei nº 733/2025 Inteiro teor
EMC 385/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Suprime-se o inciso XXIX do artigo 13 do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 386/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tião Medeiros Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 387/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Suprime-se o texto do §1º do artigo 20 do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 388/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda SUBSTITUTIVA do inciso XXXI do Art.13 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 389/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do Art.98, caput do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 390/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda ADITIVA do inciso XIII no Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 391/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe SUPRIMIR o Art.148 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 392/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe SUPRIMIR o Art.146 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 393/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 394/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto Art.20, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 395/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Suprime-se o inciso XI do artigo 7º do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 396/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe aditar alínea “h)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 397/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe aditar alínea “g)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 398/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 399/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe aditar alínea “j)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 400/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe aditar alínea “i)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 401/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 402/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe ADITAR inciso V no Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 403/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe SUPRIMIR a alínea “f)” do Inciso IV do Art.21 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 404/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe modificar o texto Art.21, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 405/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 406/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe ADITAR o Inciso VI ao texto Art.22, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 407/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tião Medeiros Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as ativi-dades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 408/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe MODIFICAR o §2º do texto do Art.11, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 409/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 410/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe MODIFICAR o texto do incisos XVIII do Art.49, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 411/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda MODIFICATIVA do Inciso III do Art.100 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências incluindo a atividade de Amarradores de Navios. Inteiro teor
EMC 412/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 413/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Altere-se o § 3º do Art. 19 do Projeto de Lei nº 733/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º A indicação do representante das classes empresarial e trabalhadora a que alude o caput deste artigo será feita pelos integrantes dos respectivos blocos do Conselho de Autoridade Portuária. Inteiro teor
EMC 414/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 415/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Altere-se o inciso III, Bloco III, do Art. 21 do Projeto de Lei nº 733/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: III – Bloco III: dos representantes dos trabalhadores no Porto Público, composto por: a) 2 (dois) representantes dos trabalhadores portuários com vínculo empregatício; b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores portuários avulsos; c) 2 (dois) representantes dos trabalhadores com vínculo empregatício na autoridade portuária local. Inteiro teor
EMC 416/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Modifique-se o teor do inciso IV, do Art. 6º deste projeto de lei, para: “IV- Terminal Portuário: instalação portuária localizada na área do porto público, explorada diretamente pela própria Autoridade Portuária ou indiretamente mediante chamadas públicas, contratos de armazenagem ou arrendamento, destinado à movimentação e armazenagem de mercadorias provenientes ou destinadas diretamente ao transporte aquaviário;” Inteiro teor
EMC 417/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Adicione-se PARÁGRAFO ÚNICO, ao Art. 50 deste projeto de lei, com o seguinte teor “PARÁGRAFO ÚNICO, - As instalações portuárias localizadas dentro da área do porto público também poderão ser exploradas diretamente pela própria autoridade portuária ou indiretamente, através de modalidades em consonância normas propostas pela Agência Reguladora.” Inteiro teor
EMC 418/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Para dispor sobre Guarda Portuária, acrescente-se os Artigos 13-A ao 13E, bem como o inciso XXXVI no Art. 13, do Título II, Capítulo III, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 419/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe a supressão ao texto do Inciso V do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 420/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 421/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Tadeu Veneri Emenda que propõe aditar alínea “f)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 422/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XXI do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 423/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 424/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 425/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 426/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 427/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 428/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 429/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 430/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 431/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 432/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar inciso XXV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 433/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 434/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Dê-se nova redação ao art. 149, do Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 435/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 436/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 437/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 438/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 439/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 440/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda modificativa do Inciso XXVI do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 441/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 442/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 443/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda modificativa do Inciso XXVIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 444/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda de redação do Inciso XXIX do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 445/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 446/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Julio Lopes Emenda ao PL 733/2025, que Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 447/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 448/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda de redação do Inciso XXXII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 449/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Dê-se nova redação aos incisos I, II, III, IV, V, XXVIII e XXXI do art. 13; ao art. 16; ao § 3º do art. 19; ao § 2º do art. 20; às alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 21; às alíneas “a”, “g”, “h” e “i” do inciso IV do art. 21; aos §§ 3º e 5º do art. 21; às alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 22; e ao inciso I do art. 22 do Projeto de Lei nº 733, de 2025 Inteiro teor
EMC 450/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 451/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda de redação do Inciso XXXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 452/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Suprima-se do texto do Projeto de Lei nº 733, de 2025, o inciso XIII do artigo 2º; o inciso XIII, do artigo 6º; e os artigos 31 a 37. Inteiro teor
EMC 453/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Inclua-se o artigo 149-A no Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 454/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Alteração no Art. 19 com a inclusão da especificação do bloco de representação do CAP. Inteiro teor
EMC 455/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso IX do Art.7º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 456/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Alteração no Art. 25 com a substituição das referências à “pré-qualificação” de operadores portuários por “habilitação de operadores portuários. Inteiro teor
EMC 457/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Zé Vitor Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 458/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Alteração da redação do caput do artigo 111 do PL 733/2025 e a inclusão de parágrafo único. Inteiro teor
EMC 459/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso IX do Art.7º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 460/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Zé Vitor Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 461/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Altera a redação do inciso II, do artigo 112 do Projeto de Lei nº 773, de 2025 . Inteiro teor
EMC 462/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda ADITIVA do Inciso X do Art.7º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 463/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Altera a redação do inciso II, do artigo 112 do Projeto de Lei nº 773, de 2025 . Inteiro teor
EMC 464/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Altera a redação do artigo 116 do Projeto de Lei nº 773, de 2025 . Inteiro teor
EMC 465/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso X do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 466/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Paulo Alexandre Barbosa Inclua-se o Título IV-A mediante a inserção dos artigos 91-A e 91-B no Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 467/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso I do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 468/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso VIII do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 469/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 470/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.16 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 471/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Dê-se ao art. 2º do PL 733/25 a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 472/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Dê-se ao TÍTULO VI do PL 733/2025 a seguinte redação: DO TRABALHO PORTUÁRIO E DE APOIO PORTUÁRIO TERRESTRE AQUAVIÁRIO Inteiro teor
EMC 473/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Dê-se ao Capítulo I do TÍTULO VI do PL 733/2025 a seguinte redação: DAS RELAÇÕES DE TRABALHO PORTUÁRIO E DE APOIO PORTUÁRIO TERRESTRE AQUAVIÁRIO Inteiro teor
EMC 474/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Art 99. Considera-se trabalho portuário o serviço prestado nas diversas tarefas de movimentação de mercadorias nos portos públicos, a bordo e no costado das embarcações. . . . Inteiro teor
EMC 475/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Dê-se ao art. 100 do PL 733/25 a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 476/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 477/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Dê-se ao art. 101 do PL 733/2025 a seguinte redação: . . . Inteiro teor
EMC 478/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA/ADITIVA do Art.17 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 479/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Suprima-se o Art. 102 do PL 733/2025 . Inteiro teor
EMC 480/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 481/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 482/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Dê-se ao art. 103 do PL 733/2025 a seguinte redação: Art. 103. O trabalho portuário e de apoio portuário, terrestre e aquaviário nos portos públicos será realizado exclusivamente por trabalhadores, com qualificação profissional certificada para o exercício da profissão, nos termos desta lei, com relação de trabalho nas modalidades de: . . Inteiro teor
EMC 483/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Suprima-se os Arts. 105, 106 e 107 do PL 733/2025. Inteiro teor
EMC 484/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 485/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 486/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Suprima-se os § 1º, §2º, §3º e §4º do Art. 108 do PL 733/2025. Inteiro teor
EMC 487/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 488/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Dê-se ao Inciso IV do art. 109 do projeto a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 489/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 490/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 491/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Acrescente-se, onde couber, ao PL 733/2025 artigo com a seguinte redação: Art. Fica reconhecido como trabalhador Portuário com preferência ao direito ao trabalho em qualquer terminal portuário, todo aquele que exerce ou exerceu suas funções na atividade portuária sem cadastro e registro no OGMO, assim reconhecido pelo STF até publicação desta Lei. Inteiro teor
EMC 492/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 493/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 494/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Carlos Zarattini Dê-se ao art. 104 do PL 733/25 a seguinte redação: Art. 104. O trabalho portuário avulso compreende as atividades de estiva, capatazia e conferência, que também poderá ser realizado por trabalhadores vinculados Inteiro teor
EMC 495/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Acrescenta Parágrafo único, com a redação abaixo, ao Art.5º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 496/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 497/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 498/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 499/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 500/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 501/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Benes Leocádio Altere-se o inciso VI do artigo 4º do Projeto de Lei nº 733/2025 Inteiro teor
EMC 502/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 503/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 504/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 505/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Benes Leocádio Altere-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 733/2025 e inclui-se o inciso XIII. Inteiro teor
EMC 506/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 507/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 508/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 509/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.49, III, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 510/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.49, caput do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 511/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 512/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 513/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.51, II do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 514/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 515/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.51, VI do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 516/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 517/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe inclusão de parágrafo único, no Art. 51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 518/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 519/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 520/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 521/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 522/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Leônidas Cristino Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 10-B, contido no art. 144 do Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 523/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 524/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Helder Salomão Altere-se §3º do Art. 11 do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 525/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Para dispor sobre Guarda Portuária, acrescente-se os Artigos 13-A ao 13E, bem como o inciso XXXVI no Art. 13, do Título II, Capítulo III, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 526/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 527/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Helder Salomão Altere-se o inciso XII do Art. 6º do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 528/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 529/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 530/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 531/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 532/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 533/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 534/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 535/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Coronel Meira Modifica a redação dos Arts. 2º e 6º; e revoga os Arts. 38º, 39º e 40º do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 536/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 537/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Acrescenta inciso XII, com redação abaixo, I ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 538/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 539/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do §1º do Art.41 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 540/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DO PROJETO DE LEI 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 541/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Coronel Meira Modifica a redação do Art. 74º do Projeto de Lei nº 733/2025, que altera a Lei nº 12.815/13. Inteiro teor
EMC 542/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Júnior Ferrari Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuário, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 543/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do §2º do Art.41 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 544/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso III do Art.100 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências incluindo a atividade de Amarradores de Navios. Inteiro teor
EMC 545/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do inciso II do Art.42 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 546/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Luiz Gastão Emenda modificativa ao § 3º do art. 19 do PL 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 547/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Coronel Meira Modifica a redação do Art. 6º do Projeto de Lei nº 733/2025, que altera a Lei nº 12.815/13, de 5 de junho de 2013 Inteiro teor
EMC 548/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Art.48 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 549/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe SUPRIMIRr o texto do inciso I do Art.44 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 550/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Helder Salomão Inclua-se a alíneas “g” ao inciso XII do Art. 21 do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 551/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Luiz Gastão Emenda modificativa do art. 25 do 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 552/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Helder Salomão Exclua-se a expressão “e terminais de contêineres vazios” do inciso XXI do Art. 27 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, com a redação proposta no Art. 149 do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 553/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o texto do caput Art.82 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 554/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 555/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o texto do incisos XVIII do Art.49, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 556/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe ADICIONAR o §1º ao Art.83 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 557/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Júnior Ferrari Acrescentem-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. O art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022. Inteiro teor
EMC 558/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe MODIFICAR inciso VIII do Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 559/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 560/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 561/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe INCLUIR inciso XIII ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 562/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 563/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 564/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 565/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 566/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.77 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 567/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 568/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o caput do Art.11 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 569/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 570/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe inciso INCLUIR no Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inclua-se inciso V no Art.22, que passam a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 571/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 572/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR o parágrafo único do Art.98 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 573/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 574/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 575/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 576/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 577/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 578/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o §2º do texto do Art.11, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 579/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 580/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 581/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 582/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do inciso XXIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 583/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 584/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Luiz Gastão Emenda modificativa do art. 27 do 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 585/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 586/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 587/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 588/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 589/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 590/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 591/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 592/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 593/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe ADITAR o Inciso VI ao texto Art.22, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 594/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 595/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 596/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 597/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 598/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 599/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 600/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 601/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 602/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto Art.21, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 603/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 604/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 605/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 606/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR a alínea “f)” do Inciso IV do Art.21 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 607/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 608/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 609/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 610/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe ADITAR inciso V no Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 611/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Daniela Reinehr Suprime do texto do Projeto de Lei nº 733, de 2025, o inciso XVI do art. 13, e os arts. 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130; dê-se nova redação aos art. 140 e 141 do Projeto de Lei nº 733, de 2025; e inclua-se o art. 141-A no Projeto de Lei nº 733, de 2025, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 612/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 613/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 614/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 615/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 616/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 617/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 618/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “i)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 619/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 620/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 621/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “j)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 622/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 623/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 624/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 625/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “g)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 626/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 627/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 628/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 629/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “h)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 630/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 631/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 632/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 633/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “f)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 634/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 635/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 636/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “e)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 637/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Luis Tibé Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 638/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 639/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 640/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto Art.20, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 641/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Luis Tibé Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 642/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUBSTITUSTIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda SUBSTITUTIVA do inciso XXXI do Art.13 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 643/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Luis Tibé Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 644/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR o Art.146 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 645/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Luis Tibé Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 646/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR o Art.148 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 647/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda ADITIVA do inciso XIII no Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 648/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.98, caput do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 649/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto da alínea d) do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 650/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe acréscimo de §2º ao Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 651/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe acréscimo de Alínea ao texto do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 652/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto da alínea b, do Inciso I, do Art.22 do PL 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 653/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe acréscimo de §1º ao Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 654/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Carol Dartora EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar texto alterando o tempo de designação e SUPRIMINDO a expressão “...sem possibilidade de recondução.” do §5º do Art.21 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 655/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 656/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 657/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 658/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 659/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 660/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 661/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 662/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 663/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 664/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 665/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 666/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 667/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 13/08/2025 Ana Paula Lima Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 668/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Adriana Ventura Dê-se ao inciso V do Art. 4º do Projeto de Lei nº 733, de 2025, nova redação. Inteiro teor
EMC 669/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 670/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Adriana Ventura Alterem-se o § único, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, e acrescentem-se os §§ 2º e 3º do art. 45 do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 671/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Adriana Ventura Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 672/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Adriana Ventura Acrescente-se ao art. 7º do Projeto de Lei nº 733, de 2025, o seguinte inciso XIII. Inteiro teor
EMC 673/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Adriana Ventura Alterem-se o art. 11º caput e o § 1º do Projeto de Lei nº 733/2025. Inteiro teor
EMC 674/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Adriana Ventura Altere-se o art. 23 do Projeto de Lei nº 733, de 2025 e acrescente-se, o seguinte parágrafo 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º. Inteiro teor
EMC 675/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Adriana Ventura Acrescente-se o § 3º, ao art. 38 do Projeto de Lei nº 733, de 2025. Inteiro teor
EMC 676/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Adriana Ventura Altere-se o artigo 137. Inteiro teor
EMC 677/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Adriana Ventura Altere-se o inciso XXXIV do artigo 6º do presente projeto de lei. Inteiro teor
EMC 678/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 14/08/2025 Adriana Ventura Altera-se o inciso XIII do artigo 4º do presente projeto de lei. Inteiro teor
EMC 679/2025 PL073325 => PL 733/2025 Emenda na Comissão 12/08/2025 Carol Dartora EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Acrescenta Inciso XVI ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inteiro teor