PL 5864/2016 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências" (PL586416 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 2/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Ezequiel Fonseca Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Ezequiel Fonseca Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Luiz Carlos Ramos Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 5/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Luiz Carlos Ramos Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI nº 5864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º DE 2016 (Do Sr Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao § 1º do art. 7º a seguinte redação: "Art. 7º ................................................. § 1º O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e das entidades representativas da Carreira Auditoria Tributária e Aduaneira, nos termos de ato do Inteiro teor
EMC 7/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI nº 5864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 13, a seguinte redação: ""Art. 13. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não será devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil cedidos a outros órgãos, Poderes e Esferas de governo. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores em exercício em outros órgãos do Ministério da Fazenda, no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei nº 11.457, de 2007, e nas situações mencionadas no inciso I e nas alíneas "a" a "e" do inciso V e no inciso VI do art. 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008." Inteiro teor
EMC 8/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (Do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá) Transforme-se em parágrafo único, com a redação adiante especificada, o § 1º do art. 8º, suprimindo-se, em decorrência, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o Anexo V da proposição, assim como as alusões feitas a esse Anexo ao longo do projeto: Art. 8º ................................................................. Parágrafo único. Os servidores ativos em efetivo exercício, assim como os aposentados e pensionistas com direito à paridade, receberão o bônus proporcionalmente ao período em atividade, de acordo com os percentuais de bonificação definidos no Anexo IV, aplicáveis sobre a proporção prevista no caput. Inteiro teor
EMC 9/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (Do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Inteiro teor
EMC 10/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI nº 5864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA ADITIVA DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Inclua-se, no Projeto de Lei, o seguinte artigo: "Art. ... O Bônus de Eficiência na Atividade Tributária e Aduaneira será pago até o limite equivalente a vinte e cinco por cento do valor do maior vencimento básico do respectivo cargo da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil." Inteiro teor
EMC 11/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao art. 14 a seguinte redação: Art. 14. O bônus de que trata o art. 7º sujeita-se à incidência do limite previsto no inciso XI do art. 37, nos termos da legislação para tanto aplicável. Inteiro teor
EMC 12/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Inteiro teor
EMC 13/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se a inserção de § 6º no art. 3º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, promovida pelo art. 18. JUSTIFICAÇÃO Inteiro teor
EMC 14/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao projeto a seguinte redação: Art. 1o A Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o A Secretaria da Receita Federal passa Inteiro teor
EMC 15/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao art. 3º a seguinte redação, suprimindo-se, em decorrência, o art. 4º: Art. 3º São prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, como autoridades tributárias e aduaneiras da União, no exercício de suas atribuições: I - ter precedência sobre as demais autoridades administrativas na fiscalização tributária e aduaneira e no controle sobre o comércio exterior, dentro de suas áreas de competência e de atuação; II - requisitar força policial; Inteiro teor
EMC 16/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI NO 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Dê-se aos arts. 7º, 8º, 12, 13 e 14 do projeto a seguinte redação: "Art. 7o Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, lotados e/ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inteiro teor
EMC 17/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI N.º 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA N.º DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Substitua-se a expressão "Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira" por "Bônus de Eficiência na Atividade Tributária e Aduaneira" nos dispositivos do projeto a seguir indicados: - art. 7º, caput e §§ 2º, 4º, 5º e 6º; - art. 8º, caput e § 3º; - art. 9º; - art. 10; - art. 11, caput e § 2º; Inteiro teor
EMC 18/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864/2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA nº , DE 2016 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá ) Altera o Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, para dar a seguinte redação ao parágrafo único do art. 13: Art. 13............................................................................................................... Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de que tratam os §§2º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.457, de 2007, e aos servidores nas situações mencionadas no inciso I e nas alíneas "a" a "e" do inciso V do art. 4º da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008. Inteiro teor
EMC 19/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Fabio Garcia Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 20/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Fabio Garcia Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 21/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Jovair Arantes Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 22/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Jovair Arantes Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 23/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Daniel Almeida Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 24/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Gilberto Nascimento Emenda ao PL 5.864 de 2016 que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 25/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Gilberto Nascimento Emenda para suprimir o § 1º do art. 11, os incisos I e II, do PL 5864/2016 que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 26/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Gilberto Nascimento Modifica o parágrafo único do art. 13 do Projeto de Lei que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 27/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Gilberto Nascimento Suprime o art. 13 do Projeto de Lei que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 28/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 01/09/2016 Covatti Filho EMENDA ADITIVA DE COMISSÃO - PL 5864/2016 Inteiro teor
EMC 29/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 05/09/2016 Pompeo de Mattos Acrescente-se Art. (onde couber) ao Projeto com a seguinte redação: Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. .......................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem. ....... Inteiro teor
EMC 30/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 05/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 31/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Nilson Leitão Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 32/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Nilson Leitão Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 33/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Esperidião Amin COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5864, DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INSTITUI O PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Inteiro teor
EMC 34/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Izalci Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 35/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Izalci Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 36/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Izalci Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 37/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 38/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 39/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 40/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 41/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 42/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 43/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 44/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 45/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 46/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 47/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 48/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 49/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 50/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 06/09/2016 Rôney Nemer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 51/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Jorge Solla Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 52/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 53/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 54/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 55/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 56/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 57/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 58/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 59/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 60/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 61/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 62/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 63/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 64/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 65/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 66/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 67/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 68/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 69/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Félix Mendonça Júnior Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 70/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864/2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA nº , DE 2016 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Altera o Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, para acrescentar o seguinte artigo, antes dos dispositivos relativos à vigência e revogações: Art. XX. A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ......................................................................................................... ...................................................................................................................... V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda: ...................................................................................................................... b) Secretaria Executiva e Secretaria de Previdência; .................................................... Inteiro teor
EMC 71/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5864, DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INSTITUI O PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PL Nº 5864/2016 EMENDA ADITIVA Nº Do Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ Acrescente-se Art. ao Projeto com a seguinte redação: Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ...................................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea "c" d Inteiro teor
EMC 72/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Dê-se aos arts. 7º, 8º, 12, 13 e 14 do projeto a seguinte redação: "Art. 7o Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, lotados e/ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inteiro teor
EMC 73/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Altera o Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, para acrescentar o seguinte artigo, antes dos dispositivos relativos à vigência e revogações: Art. XX. Fica estruturado o Plano Especial de Cargos da Receita Federal do Brasil, composto pelos cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112/1990, que não estejam organizados em carreiras, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal, mediante enquadramento dos servidores, de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional. Parágrafo único. O enquadramento dos servidores citados no caput terá como parâmetros as respectivas atribuições dos cargos e os requisitos de formação profissional, obedecendo as tabelas de vencimentos existentes. Inteiro teor
EMC 74/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Arnaldo Faria de Sá Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ...................................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem." Inteiro teor
EMC 75/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PL Nº 5864/2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº ______DE 2016 (Do Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ) Acrescente-se § 4º ao Art. 2º com a seguinte redação: Art. 2º ...................................... "§ 4º Ficam transformados em cargos de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil os cargos efetivos de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil conforme dispõe o Art. 12 da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem. I - O enquadramento no cargo de que trata o § 4º dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, à ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta lei. II - Para efeitos de enquadramento considera-se o tempo de efetivo exercício nos cargos na proporção de um padrão para cada ano de efetivo exercício no serviço público federal." Inteiro teor
EMC 76/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 12/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Inteiro teor
EMC 77/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Betinho Gomes Os artigos 8º e 14 do PL 5864, de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 78/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Betinho Gomes Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação: "Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 79/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Betinho Gomes Dê-se aos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 80/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Betinho Gomes Dê-se ao artigo 18 do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 81/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Covatti Filho EMENDA MODIFICATIVA Inteiro teor
EMC 82/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Covatti Filho EMENDA MODIFICATIVA Inteiro teor
EMC 83/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Covatti Filho COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5864, DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INSTITUI O PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Inteiro teor
EMC 84/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Covatti Filho EMENDA ADITIVA Inteiro teor
EMC 85/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Ronaldo Fonseca Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 86/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Ronaldo Fonseca Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 87/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Ronaldo Fonseca Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 88/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Izalci Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 89/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 André Figueiredo "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 90/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 André Figueiredo "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 91/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 André Figueiredo "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 92/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 André Figueiredo "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 93/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 André Figueiredo "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 94/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 André Figueiredo "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 95/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 André Figueiredo "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 96/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 13/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Emenda Modificativa n.º 2016 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 5.864 de 2016: "Art. 1º A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, e tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. Parágrafo Único: são essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (NR) Inteiro teor
EMC 97/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Chico Lopes Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 98/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Re4ceita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 99/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 100/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Gilberto Nascimento Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 101/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Raimundo Gomes de Matos Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 102/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Raimundo Gomes de Matos O art. 3º, caput, do Projeto de Lei 5.864/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. São prerrogativas dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas: Inteiro teor
EMC 103/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Raimundo Gomes de Matos Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 104/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Raimundo Gomes de Matos Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 105/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Raimundo Gomes de Matos Dê-se ao inciso IV do art. 4º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação: Art. 4º. ............................. Inteiro teor
EMC 106/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Raimundo Gomes de Matos Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 107/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Raimundo Gomes de Matos Dispõe sobre as Carreiras da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 108/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Raimundo Gomes de Matos Adicione-se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, parágrafo com a seguinte redação: Art. 4º. ............................. ..................................................................................................................... Parágrafo único. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado conservará as prerrogativas previstas nos incisos V a VII do "caput" deste artigo, devendo a carteira funcional conter expressamente tais prerrogativas e o registro da situação de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado. Inteiro teor
EMC 109/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 110/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 111/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Bilac Pinto Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 112/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 113/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Gorete Pereira Emenda aditiva Inteiro teor
EMC 114/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 115/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 116/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 117/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 118/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 119/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 120/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 121/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 122/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 123/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Paulo Pimenta "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. " Inteiro teor
EMC 124/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Covatti Filho EMENDA ADITIVA Inteiro teor
EMC 125/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 André Figueiredo Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 126/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 127/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Cabo Sabino Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 128/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 129/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 130/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 14/09/2016 Gorete Pereira Emenda Aditiva Inteiro teor
EMC 131/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 15/09/2016 Maria Helena Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências Inteiro teor
EMC 132/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Weliton Prado "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 133/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Weliton Prado "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 134/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Paulo Pimenta "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 135/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Paulo Pimenta "Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 136/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Major Olimpio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 137/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Art.5º ... ... Parágrafo ... A partir da vigência desta Lei, a remuneração básica dos cargos de Analista Previdenciário redistribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art. 12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007, sem prejuízo do que definem os artigos 7º, 8º e 12 desta Lei, passa a ser composta de Vencimento Básico nos termos da tabela IV do anexo III desta Lei, composto pela integração e incorporação das parcelas descritas no Art. 6º-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, discriminadas através dos seus incisos I, II e III, esta Inteiro teor
EMC 138/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao art. 20 a seguinte redação: Art. 20. Fica revogado o inciso I do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, não se aplicando às carreiras disciplinadas nesta Lei os quantitativos decorrentes do art. 157 daquela lei. JUSTIFICAÇÃO Inteiro teor
EMC 139/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Daniel Almeida Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneirada Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 140/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Leopoldo Meyer O artigo 1º da Lei nº 11.457/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, e tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelos servidores da Carreira de Auditoria Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispor sobre a distribuição das demais atividades entre seus quadros funcionais." (NR) Inteiro teor
EMC 141/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Leopoldo Meyer O art. 8º da Lei nº 11.457/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.8º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira por servidor na proporção de: I-um, para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; e II-sete décimos, para os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. Inteiro teor
EMC 142/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Leopoldo Meyer A emenda permite melhor distribuição do valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira entre os servidores, visando corrigir a distorção proposta do servidor que trabalha e nada recebe ou o excesso de prazo para a percepção integral, evitando-se o indesejado efeito do desestímulo em instrumento construído para o incentivo de produção de resultados. Inteiro teor
EMC 143/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Leopoldo Meyer A emenda permite melhor distribuição do valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira entre os servidores que se aposentaram e entre os pensionistas, visando corrigir a distorção proposta para aqueles que contribuíram por longo período mas em virtude da inatividade sofrerão drástica redução em seus vencimentos, desestimulando o servidor no longo período pré-aposentadoria, evitando-se o indesejado efeito do desestímulo em instrumento construído para o incentivo de produção de resultados Inteiro teor
EMC 144/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Leopoldo Meyer A administração pública não pode prescindir da qualidade do servidor no cumprimento dos objetivos de Estado, embora pertencente a quadro diverso. Existem situações em que ocorre a necessidade de cessão do servidor, sendo inegável que a necessidade da administração pública não pode acarretar prejuízo pessoal pela diminuição da remuneração, até porque, segundo consta no site da Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/servidores/quantitativo-de-cargos), em JULHO/2016 existiam 10.178 Auditores-Fiscais ativos e, 221 Auditores-Fiscais cedidos, o que representa aproximadamente 2,17% do total dos Auditores-Fiscais ativos, bem como dos 7.070 Analista-Tributários ativo, temos 15 Analista-Tributários cedidos, o que representa 0,21% do total de Analista-Tributários ativos e, levando-se em consideração o quantitativo total de servidores da carreira, na ordem de 17.248 servidores ativos, onde 1,37% da força total de trabalho encontra-se desempenhando funções na administração pública. Inteiro teor
EMC 145/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Leopoldo Meyer A redação do inciso I deve ser corrigida tendo em vista a possibilidade de interpretação de que o Auditor-Fiscal, como autoridade Tributária e Aduaneira da União, também seria autoridade administrativa. A redação atual corrige essa falha de redação deixando clara que a precedência é sobre as autoridades administrativas intervenientes, sem a elas se equiparar. A inserção de parágrafo único se faz necessária tendo em vista que os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil atuam legalmente de forma concorrente com o Auditor-Fiscal em algumas atividades de Estado, tais como no pedido de retificação de DARF - REDARF, na retenção de mercadorias, seleção de passageiros, conferência física de mercadorias, atividades de repressão e vigilância aduaneiras, tributação e vistoria de bagagem, etc. De outra banda, a extensão dessas três prerrogativas ao Analista-Tributário garantem a atuação harmônica em caso de atividades externas, uma vez que a falta delas poderá comprometer a atuação em equipe. A requisição da força policial, por exemplo, é fundamental para o Analista-Tributário que atua muitas vezes sem a presença do Auditor-Fiscal nas fronteiras em combate ao contrabando e descaminh Inteiro teor
EMC 146/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Leopoldo Meyer Dê-se ao projeto a seguinte redação: Art. 1o A Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a ser estruturada nas classes e padrões especificados no Anexo I. § 1o O reenquadramento dos titulares de cargos de provimento efetivo da carreira de que trata o caput ocorrerá na forma do Anexo II. § 2º Os subsídios correspondentes às classes e padrões previstos no Anexo I ficam fixados na forma do Anexo III, observado o cronograma de implantação nele previsto. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor
EMC 147/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Leopoldo Meyer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 148/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Leopoldo Meyer Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 149/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Lucas Vergilio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 150/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Lucas Vergilio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 151/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Lucas Vergilio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 152/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Lucas Vergilio Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 153/2016 PL586416 => PL 5864/2016 Emenda na Comissão 19/09/2016 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016 Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. EMENDA Nº DE 2016 (do Senhor Arnaldo Faria de Sá) Dê-se ao Anexo III a seguinte redação : ANEXO III (Anexo IV da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004) CARREIRAS DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO E TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Inteiro teor