PL 5089/1990
Projeto de Lei

Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP

Ementa:  Altera os limites estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que "dispõe sobre transfência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências "

Explicação da Ementa:  Aumenta os valores de referência de financiamento, permitindo regularizar a situação do mutuário junto aos agentes financeiros.

PL 5237/1990
Projeto de Lei

Autor:  Paulo Paim - PT/RS

Ementa:  Proíbe que as prestações do Sistema Financeiro da Habitação tenha índices de reajuste superiores aos aplicados nos salários e dá outras providências

PL 6038/1990
Projeto de Lei

Autor:  Haroldo Lima - PCDOB/BA

Ementa:  Dispõe sobre a utilização dos saldos do PIS / PASEP para abatimento dos saldos devedores de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação

PL 287/1991
Projeto de Lei

Autor:  Paulo Paim - PT/RS

Ementa:  Dispõe sobre a transferência de imóveis residenciais financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação

PL 386/1991
Projeto de Lei

Autor:  CIDINHA CAMPOS - PDT/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação

Explicação da Ementa:  Exige a participação do judiciário nos conflitos de interesse entre credor e devedor nos contratos de mútuos, com garantia hipotecária.

PL 420/1991
Projeto de Lei

Autor:  José Carlos Coutinho - PDT/RJ

Ementa:  Dispõe sobre responsabilidade de agente financeiro do SFH - Sistema Financeiro de Habitação

Explicação da Ementa:  Responde pela segurança e solidez da obra financiada.

PL 728/1991
Projeto de Lei

Autor:  MENDES BOTELHO - PTB/SP

Ementa:  Regula o pagamento antecipado de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação

PL 737/1991
Projeto de Lei

Autor:  LUIZ HENRIQUE - PMDB/SC

Ementa:  Assegura aos desempregados o direito à suspensão dos pagamentos da casa própria , pelo prazo e nas condições que especifica

PL 742/1991
Projeto de Lei

Autor:  TUGA ANGERAMI - PSDB/SP

Ementa:  Dispõe sobre o reajuste das prestações nos contratos de empréstimos e financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e Sistema Financeiro do Saneamento e dá outras providências

Explicação da Ementa:  Aplica ao saldo devedor e as prestações, o índice de reajuste das cadernetas de poupança e fixa o dia 10 de cada mês como a data do reajuste.

PL 895/1991
Projeto de Lei

Autor:  Jair Bolsonaro - PDC/RJ

Ementa:  Revoga dispositivos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para desindexação da economia e dá outras providências"

Explicação da Ementa:  Revogando os dispositivos que alteraram a sistematica de atualização monetaria do saldo devedor e prestações do SFH e SFS, das letras hipotecarias e depositos efetuados a qualquer titulo.

PL 1102/1991
Projeto de Lei

Autor:  Flávio Derzi - PST/MS

Ementa:  Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências"

Explicação da Ementa:  Dispõe sobre a quitação de metade do saldo devedor por antecipação e com a recontratação do saldo devedor contábil, resultado do pagamento antecipado, com a instituição financeira.

PL 1126/1991
Projeto de Lei

Autor:  Jackson Pereira - PSDB/CE

Ementa:  Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências"

Explicação da Ementa:  Através da simples substituição do devedor e manutenção das mesmas condições do contrato original.

PL 1282/1991
Projeto de Lei

Autor:  GERALDO ALCKMIM FILHO - PSDB/SP

Ementa:  Dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação - SFH , e dá outras providências

PL 1309/1991
Projeto de Lei

Autor:  VLADIMIR PALMEIRA - PT/RJ

Ementa:  Determina a obrigatoriedade de informações sobre a atualização do saldo devedor do mutuário do Sistema Financeiro da Habitação

PL 1924/1991
Projeto de Lei

Autor:  Jackson Pereira - PSDB/CE

Ementa:  Faculta aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação a opção pelo vencimento das prestações mensais na mesma data da percepção do salário.

PL 1941/1991
Projeto de Lei

Autor:  Jackson Pereira - PSDB/CE

Ementa:  Proíbe o financiamento dos imóveis de lazer pelo Sistema Financeiro da Habitação

PL 2105/1991
Projeto de Lei

Autor:  Jackson Pereira - PSDB/CE

Ementa:  Estabelece prazo para renegociação de prestação em atraso do Sistema Financeiro da Habitação

Explicação da Ementa:  Fixa o prazo de 120 dias.

PL 2641/1992
Projeto de Lei

Autor:  WALTER NORY - PMDB/SP

Ementa:  Dispõe sobre arrecadação de recursos para custeio do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências

PL 2660/1992
Projeto de Lei

Autor:  JURANDYR PAIXAO - PMDB/SP

Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.177 , de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"

Explicação da Ementa:  Estabelece que em nenhuma hipótese o valor total de cada prestação da casa própria poderá exceder a 15 por cento da renda líquida do mutuário.

PL 3128/1992
Projeto de Lei

Autor:  JOSE LUIZ MAIA - PDS/PI

Ementa:  Obriga a construção de área para a prática de esporte coletivo nos conjuntos habitacionais financiados pelo Governo Federal

PL 3320/1992
Projeto de Lei

Autor:  Odelmo Leão - PRN/MG

Ementa:  Estabelece a obrigatoriedade de repactuação dos contratos de financiamento habitacional nas condições que menciona e dá outras providências

Explicação da Ementa:  Serão beneficiados os mutuários com contratos de financiamento feitos a partir de primeiro de janeiro de 1988 que comprovem renda familiar inferior a cinco salários mínimos.

PL 3340/1992
Projeto de Lei

Autor:  Inocêncio Oliveira - PFL/PE

Ementa:  Dispõe sobre condições para as prestações dos contratos de financiamento vinculados ao Plano de Ação Imediata para Habitação

Explicação da Ementa:  Não pode a prestação dos imóveis com área construída de no máximo trinta metros quadrado ultrapassar o valor de cr$ 104.437,00, corrigido pelo INPC.

PL 3562/1993
Projeto de Lei

Autor:  PAULO RAMOS - PDT/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a alienação a qualquer título de imóvel hipotecado a instituição financiadora do Sistema Financeiro da Habitação e a transferência de financiamento

PL 4024/1993
Projeto de Lei

Autor:  MARIO CHERMONT - PP/PA

Ementa:  Dispõe sobre a transferência e a liquidação antecipada de financiamentos concedidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação

Explicação da Ementa:  Estipula que sejam mantidas as mesmas condições e encargos do contrato original concedendo abatimento de metade do saldo devedor para o mutuário que tenha firmado contrato até 14 de março de 1990 e que queira liquidar antecipadamente a dívida.

PL 756/1995
Projeto de Lei

Autor:  IVO MAINARDI - PMDB/RS

Ementa:  Altera a Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências".

Explicação da Ementa:  Estabelece critérios para mudança de titularidade dos mutuários e amplia o prazo de inadimplência para seis meses.

PL 3431/1997
Projeto de Lei

Autor:  Augusto Carvalho - PPS/DF

Ementa:  Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT e dá outras providências.

Explicação da Ementa:  Dispensa o beneficiario do seguro-desemprego do pagamento das prestações do imovel residencial adquirido atraves da CEF ou do SFH.

PL 6608/2002
Projeto de Lei

Autor:  Socorro Gomes - PCdoB/PA

Ementa:  Dispõe sobre a execução hipotecária dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

PRL 1 CCJC => PL 4101/1989
Parecer do Relator

Autor:  Edmar Moreira - PL/MG

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda 1/1992 ao PL 728/1991 da CVT, da Emenda 1/1992 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda 2/1992 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda 3/1992 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda de Relator 1 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda de Relator 2 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda de Relator 3 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda de Relator 4 ao PL 742/1991 da CVT, da Emenda 1/1993 ao PL 1282/1991 da CDU, da Emenda 2/1993 ao PL 1282/1991 da CDU, da Emenda 3/1993 ao PL 1282/1991 da CDU, da Emenda 1/1993 ao PL 1941/1991 da CDU, da Emenda 2/1993 ao PL 1941/1991 da CDU, da Emenda 3/1993 ao PL 1941/1991 da CDU, da Emenda de Relator 1 ao PL 2105/1991 do CVTDUI, da Emenda 1/1992 ao PL 3128/1992 da CVT, da Emenda 1/1993 da CDU, da Emenda 2/1993 da CDU, da Emenda 3/1993 da CDU, da Emenda 4/1993 da CDU, da Emenda 1/1997 da CDU, da Emenda 2/1997 da CDU, da Emenda 3/1997 da CDU, do Substitutivo 1 da CDU, do PL 3606/1993, do PL 2152/1991, do PL 2976/1992, do PL 984/1991, do PL 994/1991, do PL 2534/1992, do PL 2003/1991, do PL 2878/1992, do PL 2977/1992, do PL 2799/1992, do PL 3560/1993, do PL 6612/2002, do PL 5089/1990, do PL 5237/1990, do PL 6038/1990, do PL 287/1991, do PL 386/1991, do PL 420/1991, do PL 728/1991, do PL 737/1991, do PL 742/1991, do PL 895/1991, do PL 1102/1991, do PL 1126/1991, do PL 1282/1991, do PL 1309/1991, do PL 1924/1991, do PL 1941/1991, do PL 2105/1991, do PL 2641/1992, do PL 2660/1992, do PL 3128/1992, do PL 3320/1992, do PL 3340/1992, do PL 3562/1993, do PL 4024/1993, do PL 756/1995, do PL 3431/1997, do PL 6608/2002, e do PL 1716/2003, apensados.

PAR 1 CDU => PL 4101/1989
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior

Ementa: 

PRL 1 CDU => PL 4101/1989
Parecer do Relator

Autor:  Valdeci Oliveira - PT/RS

Ementa:  PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA A ESTE E AOS PL. 287/91, PL. 5089/90, PL. 420/91, PL. 737/91, PL. 2976/92, PL. 1126/91, PL. 2534/92, PL. 2878/92, PL. 1309/91, PL. 3562/93, PL. 4024/93, PL. 756/95, PL. 3431/97, APENSADOS, E A EMENDA 02/97, APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 5237/90, PL. 6038/90, PL. 3896/91, PL. 3606/93, PL. 2152/91, PL. 728/91, PL. 742/91, PL. 895/91, PL. 984/91, PL. 994/91, PL. 1102/91, PL. 1282/91, PL. 2003/91, PL. 2977/92, PL. 1924/91, PL. 1941/91, PL. 2105/91, PL. 2641/92, PL. 2660/92, PL. 2799/92, PL. 3128/92, PL. 3320/92, PL. 3340/92, APENSADOS, E AS EMENDAS 01 E 03/97, APRESENTADAS NA COMISSÃO.

PRR 1 CDU => PL 4101/1989
Parecer Reformulado

Autor:  Valdeci Oliveira - PT/RS

Ementa: 

VTS 1 CDU => PL 4101/1989
Voto em Separado

Autor:  Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP

Ementa: 

PAR 1 CFT => PL 4101/1989
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Finanças e Tributação

Ementa: 

PRL 1 CFT => PL 4101/1989
Parecer do Relator

Autor:  AUGUSTO VIVEIROS - PFL/RN

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Augusto Viveiros, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, deste e dos PL's nºs 5.089/90, 6.038/90, 287/91, 386/91, e da emenda a ele apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, 420/91, 728/91, e da emenda a ele apresentada na Comissão de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Interior, 737/91, 895/91, 984/91, 994/91, 1.102/91, 1.126/91, 1.309/91, 1.924/91, 1.941/91, e das três emendas a ele apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, 2.105/91, e da emenda a ele apresentada e adotada na Comissão de Viação e Transportes, 2.152/91, 2.534/92, 2.976/92, 3.128/92, e da emenda a ele apresentada na Comissão de Viação e Transportes, 3.340/92, 3.562/93, 3.606/93, 4.024/93 e 3.431/97, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e dos PL's apensados nºs 5.237/90, 742/91, e das três emendas apresentadas, e das quatro emendas de relator na Comissão de Viação e Transportes, 1.282/91, e das três emendas a ele apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, 2.003/91, 2.660/92, 2.799/92, 2.878/92, 2.977/92, 3.320/92, 3.560/93 e 756/95; e pela adequação financeira e orçamentária do PL apensado nº 2.641/92; no mérito, pela rejeição de todas as proposições.

SBT 1 CDU => PL 4101/1989
Substitutivo

Autor:  Valdeci Oliveira - PT/RS

Ementa: 

EMR 1 CCJC => PL 4101/1989
Emenda de Relator

Autor:  Edmar Moreira - PL/MG

Ementa:  SUPRIMA-SE

EMC 1/1993 CDU => PL 4101/1989
Emenda na Comissão

Autor:  José Luiz Clerot - PMDB/PB

Ementa: 

EMC 2/1993 CDU => PL 4101/1989
Emenda na Comissão

Autor:  José Luiz Clerot - PMDB/PB

Ementa: 

EMC 3/1993 CDU => PL 4101/1989
Emenda na Comissão

Autor:  José Luiz Clerot - PMDB/PB

Ementa: 

EMC 4/1993 CDU => PL 4101/1989
Emenda na Comissão

Autor:  José Luiz Clerot - PMDB/PB

Ementa: 

EMC 1/1997 CDU => PL 4101/1989
Emenda na Comissão

Autor:  Júlio Redecker - PPR/RS

Ementa: 

EMC 2/1997 CDU => PL 4101/1989
Emenda na Comissão

Autor:  Júlio Redecker - PPR/RS

Ementa: 

EMC 3/1997 CDU => PL 4101/1989
Emenda na Comissão

Autor:  Júlio Redecker - PPR/RS

Ementa: 

REQ 130/2019 => PL 4101/1989
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Ricardo Izar - PP/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.