PL 7723/2010
Projeto de Lei

Autor:  José Airton Cirilo - PT/CE

Ementa:  Altera a redação do art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Explicação da Ementa:  Estabelece critérios para o reconhecimento automático de diploma de graduação, mestrado e doutorado de universidade estrangeira, em universidades públicas depaíses signatários da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

PL 3052/2011
Projeto de Lei

Autor:  Aguinaldo Ribeiro - PP/PB

Ementa:  Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Explicação da Ementa:  Estende a todas as universidades brasileiras, públicas ou privadas, a condição de revalidar diplomas estrangeiros.

PL 9947/2018
Projeto de Lei

Autor:  Bruna Furlan - PSDB/SP

Ementa:  Concede isenção de pagamento de taxas, nos estabelecimentos oficiais, relativas à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras a que se refere o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os refugiados admitidos no Brasil conforme a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

PL 89/2020
Projeto de Lei

Autor:  Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Ementa:  Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a tramitação simplificada de pedidos de revalidação de diplomas de graduação e de reconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado oriundos de cursos e programas estrangeiros, nos casos que especifica.

PRL 1 CSSF => PL 7841/2014
Parecer do Relator

Autor:  Zeca Dirceu - PT/PR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3845/2012, do PL 5620/2013, do PL 6102/2013, do PL 7281/2014, do PL 7723/2010, e do PL 3052/2011, apensados.

PRL 2 CSSF => PL 7841/2014
Parecer do Relator

Autor:  Zeca Dirceu - PT/PR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3845/2012, do PL 5620/2013, do PL 6102/2013, do PL 7281/2014, do PL 118/2015, do PL 903/2015, do PL 7723/2010, e do PL 3052/2011, apensados.

PRL 3 CSSF => PL 7841/2014
Parecer do Relator

Autor:  Zeca Dirceu - PT/PR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3845/2012, do PL 5620/2013, do PL 6102/2013, do PL 7281/2014, do PL 118/2015, do PL 903/2015, do PL 2928/2015, do PL 7723/2010, e do PL 3052/2011, apensados.

PRL 4 CSSF => PL 7841/2014
Parecer do Relator

Autor:  Zeca Dirceu - PT/PR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4067/2015, do PL 3845/2012, do PL 5620/2013, do PL 6102/2013, do PL 7281/2014, do PL 118/2015, do PL 903/2015, do PL 2928/2015, do PL 7723/2010, e do PL 3052/2011, apensados.

EMC 1/2019 CSSF => PL 7841/2014
Emenda na Comissão

Autor:  Subtenente Gonzaga - PDT/MG

Ementa:  Altera o art. 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras.

REQ 617/2014 CSSF => PL 7841/2014
Requerimento

Autor:  Zeca Dirceu - PT/PR

Ementa:  Solicita a realização de Mesa Redonda para debater a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras.

REQ 10625/2014 => PL 3052/2011
Requerimento de Apensação

Autor:  Eliene Lima - PSD/MT

Ementa:  Requer a apensação do PL 3052/2011, ao PL 7841/2014.

REQ 2113/2015 => PL 1981/2011
Requerimento de Apensação

Autor:  Waldenor Pereira - PT/BA

Ementa:  Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.981/2011 e o 7.841/2014.

REQ 6461/2017 => PL 7841/2014
Requerimento de Desapensação

Autor:  Hiran Gonçalves - PP/RR

Ementa:  Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.067, de 2015, do Projeto de Lei 7.841, de 2014.

REQ 8796/2018 => PL 14/1999
Requerimento de Reconstituição de proposição

Autor:  Comissão de Seguridade Social e Família

Ementa:  Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.