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PL 686/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Wellington Roberto - PR/PB

Apresentação
11/03/2015

Ementa
Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2015 Deferido o Requerimento n. 1145/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.145/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 686/2015 ao Projeto de Lei n. 412/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 412/2011 para sujeita-lo à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação de urgência do art. 155 do RICD. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 412 de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 686/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". Inteiro teor
13/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/15, PÁG 112 COL 01. Inteiro teor
18/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1031/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 686/2015". Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CFT.
24/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1145/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a apensação do PL 686/2015, do Sr. Wellington Roberto, que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado" ao PL 412/2015, idêntico, do Sr. Hugo Leal". Inteiro teor
  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência nº 1031/2015, para a apreciação do PL 686/2015.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1031/2015 => PL 686/2015.
25/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1145/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.145/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 686/2015 ao Projeto de Lei n. 412/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 412/2011 para sujeita-lo à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação de urgência do art. 155 do RICD. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
01/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-412/2011
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 412 de 2011, principal.
  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 412 de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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