PL 7377/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
26/11/2002
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/12/2002 | Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/05/2010 |
Plenário ( PLEN
)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 28/05/10 PÁG 24430 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/01/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
09/05/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
16/05/2003 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
16/01/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
27/03/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
04/04/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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29/02/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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12/06/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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10/12/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
28/05/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
13/07/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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26/08/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 02/12/2009 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/11/2009 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
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Comissão de Seguridade Social e Família
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